Restituição de Indébito - DARJ e GNRE

Os valores pagos indevidamente ou a maior ou relativos a vendas canceladas poderão ser restituídos ao contribuinte mediante requerimento à Auditoria Fiscal competente. No caso de contribuinte que possua inscrição estadual junto à SEFAZ-RJ, a restituição se dará na forma de crédito em sua escrita fiscal para dedução em débitos apurados em períodos seguintes.

No caso de contribuinte que não possua inscrição estadual junto à SEFAZ-RJ, a restituição será efetuada por meio de depósito em conta corrente do requerente ou por Ordem Bancária de Pagamento no Bradesco.

Não é devida taxa de serviço para pedido de restituição de indébito.

O pedido de restituição deve ser dirigido à Auditoria de Fiscalização de fiscalização do contribuinte, se inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ-RJ, ou a Secretária de Estado de Fazenda, nos demais casos.

Apresentação do Pedido de Restituição

O pedido de restituição e a documentação correspondente deverão ser apresentados pela internet, pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI-RJ), no site da SEFAZ-RJ, no endereço a seguir:

Portal da SEFAZ-RJ > Acesso Rápido > SEI Portal > Acesse o SEI RJ > Usuário Externo

Nota: Para acessar o SEI-RJ, o usuário externo deve efetuar cadastro prévio.

Para informação sobre cadastro de usuário no SEI-RJ, leia o Manual do Usuário Externo do SEI-RJ.

As dúvidas relativas ao uso do SEI-RJ devem ser direcionadas à equipe de atendimento a seguir:

Equipe: Usuário Externo - SEI-RJ
Email: usuarioexterno@fazenda.rj.gov.br

Requerimento de Restituição de Indébito

Anexar ao processo administrativo o Formulário de Restituição de Indébito e a documentação nele discriminada.

Para baixar o Requerimento de Restituição de Indébito clique em - WORD / PDF

Para baixar o Requerimento de Restituição de Indébito de IPVA acesse IPVA/Formulários

Perguntas Frequentes

Quais são os casos de Restituição de Indébitos Fiscais?

Quando ocorre a transferência da carga financeira?

Qual o prazo para solicitação?

A importância a ser restituída sujeita-se à correção monetária?

Como fazer o pedido de restituição?

E se o pedido for indeferido?

Como proceder no caso de restituição de valor recolhido indevidamente aos cofres estaduais que não se relacione com tributo?