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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 17.07.2015, pág. 13
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra C - CADERJ e Letra I - ICMS

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 913 DE 16 DE JULHO DE 2015

 
     

Prorroga o prazo fixado no Art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 862/2015 para regularização cadastral de empresas de construção civil e empreiteiras de obras.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/107/47/2015,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica prorrogado para 30 de setembro de 2015, o prazo fixado no art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 862, de 13 de março de 2015.

Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1