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Publicada no D.O.E. em 07.03.2001

PORTARIA SEARN.º 404 DE 05 DE MARÇO 2001

Publica tabela de Taxas
de Serviços Estaduais.
   
 

A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E :

Art. 1.º Fica aprovada, na forma do Anexo à presente Portaria, a tabela de TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS para o exercício de 2001, atualizada nos termos da Lei n.º 3.347/99.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2001.

.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2001

REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS

SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO

.

ANEXO

TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS / 2001

Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Superintendência Estadual de Arrecadação
Tabela para o Exercício de  2001 (Portaria SEAR n.º 404/2001)
Valores em Reais atualizados conforme
o parágrafo único do art. 107
do
Decreto-Lei nº 5/75, e Suas Alterações 

.

I - Administração Fazendária

II - Segurança e Censura

III - Trânsito

IV - Saúde

V - Energia, Indústria e Petróleo

VI - Outros Serviços

VII - Meio Ambiente

Notas

   
   
   

I - ADMINISTRACAO FAZENDARIA

REAIS

01 - CERTIDAO

 

A - DE NAO EXISTENCIA DE DEBITO FISCAL CONSTITUIDO, POR ESTABELECIMENTO

21,20

B - DE PAGAMENTO DO ITBI, POR IMOVEL OBJETO DE TRANSMISSAO OU CESSAO DE DIREITOS, RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATE 28.02.89

21,20

C - DE PAGAMENTO DO ITD, POR IMOVEL OBJETO DE DOACAO OU DE TRANSMISSAO A CAUSA DE MORTE, RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01.03.89

21,20

D - DE PAGAMENTO, PARCIAL OU TOTAL, DE QUALQUER TRIBUTO OU RECEITA ESTADUAL (VIDE NOTA I)

21,20

 

02 - PEDIDO

 

A - DE CONCESSAO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSAO E ESCRITURACAO DE DOCUMENTOS FISCAIS

 1.060,33

B - DE CONCESSAO DE BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS

B.1 - RELATIVOS A IMPLANTACAO, RELOCALIZACAO OU AMPLIACAO DE UNIDADE INDUSTRIAL NO ESTADO, PREVISTOS EM LEGISLACAO ESPECIFICA, OU QUE DEMANDEM PROPOSICAO DE CONVENIO

B.1.1 - PARA INVESTIMENTOS DE ATE R$ 1.000.000,00(HUM MILHAO DE REAIS)

742,23

B.1.2 - PARA INVESTIMENTOS ACIMA DE R$ 1.000.000,00(HUM MILHAO DE REAIS)

1.484,46

B.1.3 - PARA INVESTIMENTOS ACIMA DE R$ 5.000.000,00(CINCO MILHOES DE REAIS)

2.120,66

B.1.4 - PARA INVESTIMENTOS ACIMA DE R$ 20.000.000,00(VINTE MILHOES DE REAIS)

2.862,89

B.2 - QUE, POR NAO ESTAREM PREVISTOS NA LEGISLACAO, DEPENDEM DA EDICAO DE CONVENIO, SALVO NAS HIPOTESES PREVISTAS NO SUBITEM ANTERIOR

1.060,33

B.3 - RELATIVOS AO PATROCINIO DE PROJETOS CULTURAIS

212,06

C - DE PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS, A CADA R$ 10.000,00 DE DIVIDA (VIDE NOTA II)

10,60

D - DE INSCRICAO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

63,61

E - DE BAIXA DE INSCRICAO

63,61

F - DE PARALISACAO TEMPORARIA

159,04

G - DE REINICIO DE ATIVIDADE

53,01

H - DE REATIVACAO DE INSCRICAO

159,04

I - DE ALTERACAO DE ENDERECO

63,61

J - DE AUTORIZACAO DE IMPRESSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) POR PEDIDO

47,71

L - DE AUTENTICACAO DE LIVROS FISCAIS POR LIVRO

21,20

M - DE ENQUADRAMENTO NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS, PARA CONTRIBUINTE JA INSCRITO

53,01

N - DE USO, ALTERACAO OU CESSACAO DE USO DE SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

95,42

O - DE AUTORIZACAO PARA USO OU CESSACAO DE EQUIPAMENTOS EMISSOR DE CUPOM FISCAL

 47,71

P - DE EXTRAVIO OU INUTILIZACAO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS - POR OCORRENCIA 

212,06

Q - DE APROVEITAMENTO DE CREDITO A DESTEMPO

63,61

R - DE EMISSAO DE NOTA FISCAL AVULSA

37,11

S - DE TRANSFERENCIA DE CREDITO ACUMULADO OU SALDO CREDORES

2.120,66

T - DE DECLARACAO OU CERTIDAO DE SITUACAO DE DADOS CADASTRAIS E DE ARRECADACAO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

37,11

U - DE CORRECAO DE DADOS EM DOCUMENTOS DE ARRECADACAO

31,80

V - ESTUDOS OU LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS DE CONTRIBUINTES DO ICMS, A CADA 200 CONTRIBUINTES OBJETO DA PESQUISA

21,20

X - DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A FRUICAO DE BENEFICIO OU INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEGISLACAO QUE NAO SE REFIRA A HIPOTESE PREVISTA NO SUBITEM B.1 

 63,61

03 - EXPEDICAO DE SEGUNDA VIA DO CARTAO DE INSCRICAO DE CONTRIBUINTE NO CADASTRO ESTADUAL

47,71

04 - JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, QUANDO O VALOR DO CREDITO TRIBUTARIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS)

 

A - IMPUGNACAO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA

127,23

B - RECURSO VOLUNTARIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

212,06

C - REALIZACAO DE PERICIA

1.060,33

05 - ANALISE EM CONSULTA FORMULADA AO DEPARTAMENTO DE CONSULTAS JURIDICO-TRIBUTARIAS

318,09

06 - REVOGADO PELA LEI 3.521/00

A -  REVOGADO PELA LEI 3.521/00

 
 

 

   

II SEGURANCA E CENSURA

 
    REAIS

01 - EMISSAO DE 1A. VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE

ISENTO

02 - OUTRAS VIAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE

12,72

03 - PROCESSO POLICIAL DE ACAO PRIVADA

 

A - INQUERITO OU FLAGRANTE - DISPENSADAS OUTRAS DESPESAS, SALVO SE HOUVER PERICIA

19,08

04 - PERICIA PROCEDIDA NO INTERESSE DAS PARTES

212,06

05 - LICENCA PARA INDUSTRIA OU COMERCIO DE ARMAS, MUNICOES, EXPLOSIVOS, TOXICOS, PRODUTOS QUIMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS E FOGOS DE ARTIFICIO, POR ANO E POR LOCAL

530,16

06 - EXPLOSIVOS

 

A - LICENCA PARA DEPOSITO E USO DE EXPLOSIVO EM PEDREIRAS

318,09

B - LICENCA PARA USO DE EXPLOSIVOS EM DESMONTES E ABERTURAS DE TUNEIS, POR LOCAL E POR PERIODO INFERIOR A UM ANO

318,09

07 - LICENCA PARA EMPREGO DE PRODUTOS QUIMICOS

318,09

08 - FOGOS DE ARTIFICIO

 

A - LICENCA ANUAL PARA DEPOSITO DE FOGOS DE ARTIFICIO

318,09

B - LICENCA PARA VENDA A VAREJO DE FOGOS DE ARTIFICIO, EM ESTABELECIMENTOS RUDIMENTARES, SEM ORGANIZACAO COMERCIAL, E QUE NAO TENHAM CARATER PERMANENTE, ATE SEIS MESES

318,09

09 - ARMA

 

A - REGISTRO, POR ANO

212,06

B - LICENCA PARA PORTE, POR ANO

318,09

C - LICENCA PARA PORTE EM VEICULO, POR ANO

318,09

D - VISTO DO PORTE EXPEDIDO POR OUTRO ESTADO

318,09

E - SEGUNDAS VIAS DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA E DE LICENCAS

212,06

10 - GUIAS DE EMBARQUE, DESEMBARQUE OU ENTREGA, NAS ALFANDEGAS, ESTACOES, TRAPICHES OU DEPOSITOS, DE EXPLOSIVOS, ARMAS, MUNICOES, PRODUTOS QUIMICOS, AGRESSIVOS OU CORROSIVOS, POR GUIA

53,01

11 - TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO NOS LIVROS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DE POLICIA, DE CADA TERMO

21,20

12 - SERVICOS PARTICULARES DE SEGURANCA E VIGILANCIA

 

A - VERIFICACAO DO ATENDIMENTO, PELA PESSOA JURIDICA REQUERENTE, DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DA AUTORIZACAO, OU DA RENOVACAO DA AUTORIZACAO, PARA SEU FUNCIONAMENTO

2.120,66

B - VISTORIA DOS LOCAIS E INSTALACOES ONDE SE DESEMPENHEM ATIVIDADES SUJEITAS AOS EFEITOS DESTA LEI, SEJAM ELES ESTABELECIMENTOS PROPRIOS, SEJAM DE TERCEIROS, OU, AINDA, DAS EMPRESAS QUE MANTENHAM SEGURANCA PROPRIA

3.180,99

C - VISTORIA DE VEICULOS OPERACIONAIS COMUNS

318,09

D - RENOVACAO DE CERTIFICADO DE VISTORIA DE VEICULOS OPERACIONAIS COMUNS 

318,09

E - AUTORIZACAO PARA COMPRA DE ARMAS, MUNICOES E APETRECHOS DE RECARGA

318,09

F - AUTORIZACAO PARA TRANSPORTE DE ARMAS, MUNICOES E APETRECHOS DE RECARGA

318,09

G - AUTORIZACAO PARA MUDANCA DO MODELO DO UNIFORME

318,09

H - REGISTRO DE CERTIFICADO DE FORMACAO DE VIGILANTES

106,03

I - EXPEDICAO E RENOVACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE CURSO PARA FORMACAO DE VIGILANTES

1.060,33

J - AVALIACAO TECNICA E PSICOLOGICA ANUAL DE VIGILANTE, PARA RENOVACAO DE CREDENCIAMENTO

106,03

L - EXPEDICAO DE CARTEIRA DE VIGILANTE

19,08

M - EXPEDICAO DE DECLARACAO OU CERTIDAO

53,01

N - AUTORIZACAO PARA PORTE DE ARMA

318,09

13 - VISTORIA ANUAL, DE ACORDO COM AS CLASSIFICACOES DA EMBRATUR

 

A - HOTEIS, MOTEIS, POUSADAS, HOSPEDARIAS, ALBERGUES, HOTEIS RESIDENCIA, HOTEIS DE LAZER, PENSOES, DORMITORIOS, CASAS DE COMODOS, PARADORES, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLSSSIFICACAO:

 

- ATE 20 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS

318,09

- DE 21 A 50 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS

530,16

- DE 51 A 100 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS

848,26

- DE 101 A 200 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS

1.272,39

- DE 201 A 300 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS

2.120,66

- DE 301 A 400 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS

3.180,99

- DE 401 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS EM DIANTE

4.241,33

B - CINEMAS, TEATROS, BOITES, CABARES, DANCINGS, SALOES DE SNOOKER E BILHAR, SINUQUINHA, FUTEBOL MECANIZADO E SIMILARES

371,11

C - CLUBES, SOCIEDADES OU ASSOCIACOES RECREATIVAS, DESPORTIVAS E SOCIAIS, ESTACOES AUDITIVAS OU VISUAIS, PARQUES DE DIVERSOES, CIRCOS, VELODROMOS E ESPETACULOS EQUESTRES

371,11

D - PRADOS DE CORRIDAS

2.650,83

E - PRADOS DE CORRIDAS COM AREA SUPERIOR A 400.000 M2

26.508,31

F - LOJAS DE APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALOS, DE VENDAS DE BILHETES DE LOTERIA E DE APOSTAS DE LOTERIA ESPORTIVA, LOTO E SIMILARES

477,14

G - LOJAS DE JOGOS DE FLIPERAMA E SIMILARES

1.696,53

H - SERVICOS DE ALTO-FALANTES, SEM PROPAGANDA COMERCIAL /FIXOS OU VOLANTES/

477,14

I - SERVICOS DE ALTO-FALANTES, COM PROPAGANDA COMERCIAL /FIXOS OU VOLANTES/

477,14

14 - VISTORIA DE AUTORIZACAO

 

A - PARA REALIZACAO DE BAILES CARNAVALESCOS PARA ASSOCIADOS, EM CLUBES, SOCIEDADES OU ASSOCIACOES PORTADORAS DE ALVARA ANUAL, COM ATE 900 M2

249,17

B - PARA REALIZACAO DE BAILES CARNAVALESCOS PARA ASSOCIADOS, EM CLUBES, SOCIEDADES OU ASSOCIACOES PORTADORAS DE ALVARA ANUAL, ACIMA DE 900M2

498,35

C - PARA FUNCIONAMENTO DE JOGOS CARTEADOS PERMITIDOS EM LEI, EM CLUBES, ASSOCIACOES E SOCIEDADES JA REGISTRADAS, POR MES

583,18

15 - VISTORIA DE AUTORIZACAO DE BINGOS PERMANENTES, EVENTUAIS E SIMILARES

 

A - DESTINADA AO CREDENCIAMENTO ANUAL DE ENTIDADES,PARA A EXPLORACAO DE BINGOS PERMANENTES E SIMILARES

53.016,63

B - DESTINADA AO CREDENCIAMENTO PARA REALIZACAO DE BINGOS EVENTUAIS E SIMILARES, COM OBSERVANCIA DOS REQUISITOS REGULAMENTARES, POR CADA EVENTO

 

- COM CAPACIDADE DE ATE 500 PARTICIPANTES

1.908,59

- COM CAPACIDADE DE ATE 5.000 PARTICIPANTES

5.089,59

- COM CAPACIDADE DE ATE 15.000 PARTICIPANTES

9.542,99

- COM CAPACIDADE DE ATE 30.000 PARTICIPANTES

12.723,99

- COM CAPACIDADE ACIMA DE 30.000 PARTICIPANTES

15.904,99

16 - PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO (VIDE NOTA III)

 

A - UNIDADES IMOBILIARIAS DE UTILIZACAO RESIDENCIAL, OCUPADAS OU NAO, POR ANO

 

AREA CONSTRUIDA, ATE 50 M2

10,60

AREA CONSTRUIDA, ATE 80 M2

26,50

AREA CONSTRUIDA, ATE 120 M2

31,80

AREA CONSTRUIDA, ATE 200 M2

42,41

AREA CONSTRUIDA, ATE 300 M2

53,01

AREA CONSTRUIDA, MAIS DE 300 M2

63,61

B - UNIDADES IMOBILIARIAS DE UTILIZACAO NAO RESIDENCIAL, OCUPADAS OU NAO, POR ANO

 

AREA CONSTRUIDA, ATE 50 M2

 21,20

AREA CONSTRUIDA, ATE 80 M2

31,80

AREA CONSTRUIDA, ATE 120 M2

63,61

AREA CONSTRUIDA, ATE 200 M2

178,13

AREA CONSTRUIDA, ATE 300 M2

233,27

AREA CONSTRUIDA, ATE 500 M2

296,89

AREA CONSTRUIDA, ATE 1.000 M2

530,16

AREA CONSTRUIDA, MAIS DE 1.000 M2

636,19

 

   

III TRANSITO

 
  REAIS

01 - VETADO

 

A - INSCRICAO PARA EXAME DE LEGISLACAO DE TRANSITO E/OU DE DIRECAO VEICULAR, EM CASO DE REPROVACAO OU NAO COMPARECIMENTO

47,71

B - MUDANCA OU INCLUSAO DE CATEGORIA

47,71

02 - EXPEDICAO DE DOCUMENTOS DE HABILITACAO

47,71 

A - EXPEDICAO DE OUTRAS VIAS DE DOCUMENTOS DE HABILITACAO, COM OU SEM ALTERACAO DE DADOS PESSOAIS.

47,71 

B - AVERBACAO COM EMISSAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO

47,71 

C - AUTORIZACAO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEICULO

31,80

D - REGISTRO OU AVERBACAO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO

47,71

03 - VISTORIA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES, DE CLINICAS CREDENCIADAS OU DE CURSOS CREDENCIADOS

318,09

A - VISTORIA PARA RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES, DE CLINICAS CREDENCIADAS, OU DE CURSOS CREDENCIADOS, POR VEZ

159,04

04 - VEICULOS

 

A - LICENCIAMENTO DE VEICULOS, VISTORIA ANUAL E EMISSAO DE LAUDO DE GASES POLUENTES

47,71

B - EMISSAO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO, OU DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULOS.

47,71

C - VISTORIA MOVEL OU EM TRANSITO

57,25

D - EMISSAO ANUAL DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO

19,08

E - VETADO

 

F - CANCELAMENTO DE PRONTUARIO

47,71

G - AUTENTICACAO DE COPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENC IAMENTO DE VEICULO

14,84

H - AVERBACAO OU BAIXA DE GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA OU RESERVA DE DOMINIO

53,01

I - EMPLACAMENTO FORA DOS LOCAIS PROPRIOS

47,71

J - INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR(ART. 104 DO CTB)

68,92

L - REEMPLACAMENTO COM TROCA DE CATEGORIA OU POR MOTIVO DE EXTRAVIO DE PLACA DE IDENTIFICACAO, ENVOLVENDO A RELACRACAO

47,71

M - BAIXA DE VEICULO OU DE PLACA, COM OU SEM ATRIBUICAO DE NOVA PLACA

47,71

N - LAUDO DE VISTORIA TECNICA DE VEICULO

47,71

O - VISTORIA E AUTORIZACAO PARA MARCACAO OU REMARCACAO DE CHASSI, INCLUSIVE COM EMISSAO DO DOCUMENTO

95,42

P - TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEICULOS USADOS

47,71

Q - LICENCA ANUAL PARA PLACA DE EXPERIENCIA OU DE FABRICANTE

466,54

R - REMOCAO DE VEICULO POR INFRACAO, ACIDENTE OU ABANDONO, NO PERIMETRO URBANO

106,03

S - REMOCAO DE VEICULO POR INFRACAO, ACIDENTE OU ABANDONO, FORA DO PERIMETRO URBANO

212,06

T - DEPOSITO DE VEICULO, POR INFRACAO, ACIDENTE OU ABANDONO, POR DIA

53,01

U - PEDIDO DE INFORMACAO SOBRE CADASTRO OU HISTORICO DE VEICULO

21,20

V - INSPECAO TECNICA DE VEICULO

47,71

X - ALTERACAO DE DADOS OU CARACTERISTICAS, TAIS COMO, DE JURISDICAO, DE PROPRIEDADE, DE CATEGORIA, DE COMBUSTIVEL, DE MUNICIPIO, DE PLACA ETC.

47,71

Z - INSPECAO SEMESTRAL DE VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

47,71

05 - CREDENCIAMENTO

 

A - REVOGADO

 

B - CREDENCIAMENTO PARA REGRAVACAO DE CHASSIS E MONOBLOCO

132,54

C - CREDENCIAMENTO AVULSO DE MEDICO DE TRAFEGO

47,71

D - CREDENCIAMENTO AVULSO DE PSICOLOGO DE TRANSITO

47,71

E - RENOVACAO ANUAL DE CREDENCIAMENTO DE FABRICAS DE PLACAS

63,61

F - RENOVACAO ANUAL DE OFICINAS PARA REMARCACAO DE CHASSI

63,61

G - SOLICITACAO DE PRONTUARIO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO

47,71

 

 

   

IV SAUDE

 
  REAIS

01 - LICENCA INICIAL, REVALIDACAO ANUAL DE LICENCA E MUDANCA DE ENDERECO, DOS ESTABELECIMENTOS

 

A - FARMACIAS, DROGARIAS, FARMACIAS PRIVATIVAS, DISPENSARIOS DE MEDICAMENTOS, ERVANARIAS

530,16

B - DISTRIBUIDORES, IMPORTADORES, EXPORTADORES, REPRESENTANTES, DEPOSITOS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS (COSMETICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E SANEANTES DOMISSANITARIOS):

 

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE (VIDE NOTA VI)

1.590,49

- DE EMPRESAS DE MEDIO PORTE (VIDE NOTA VI)

1.060,33

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (VIDE NOTA VI)

530,16

C - ATACADISTAS, IMPORTADORES, EXPORTADORES E COMERCIAIS DE OTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS OTICOS, DE APARELHOS E PRODUTOS USADOS EM MEDICINA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA, EMFERMAGEM, EDUCACAO FISICA, EMBELEZAMENTO OU CORRECAO ESTETICA

530,16

D - INDUSTRIAIS DE OTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS OTICOS, DE APARELHOS E PRODUTOS USADOS EM MEDICINA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA, EMFERMAGEM, EDUCACAO FISICA, EMBELEZAMENTO OU CORRECAO ESTETICA:

 

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE

2.650,83

- DE EMPRESAS DE MEDIO PORTE

1.590,49

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

1.060,33

E - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, DE PRODUTOS DIETETICOS, DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS:

 

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE

4.241,33

- DE EMPRESAS DE MEDIO PORTE

2.650,83

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

1.590,49

F - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS CONTENDO SUBSTANCIAS SUJEITAS AO REGIME DE CONTROLE ESPECIAL - LICENCA ESPECIAL ADICIONAL

530,16

G - INDUSTRIAIS DE COSMETICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES:

 

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE

2.650,83

- DE EMPRESAS DE MEDIO PORTE

1.590,49

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

1.060,33

H - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITARIOS:

 

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE

2.650,83

- DE EMPRESAS DE MEDIO PORTE

1.590,49

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

1.060,33

I -LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS, PESQUISA E ANATOMIA PATOLOGICA

424,13

- POSTOS DE COLETA

106,03

J - SERVICOS MEDICOS, CLINICAS E AMBULATORIOS SEM INTERNACAO

212,06

L - SERVICOS DE HEMOTERAPIA

795,24 

- UNIDADE TRANSFUSIONAL / POSTO DE COLETA MOVEL / FIXO

371,11

M - HOSPITAIS E CLINICAS COM INTERNACAO E CONGENERES:

 

- ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE (VIDE NOTA VII)

3.180,99

- ESTABELECIMENTOS DE MEDIO PORTE (VIDE NOTA VII)

2.120,66

- ESTABELECIMENTOS DE PEQUENO PORTE (VIDE NOTA VII)

1.060,33

N - SERVICOS OU CLINICAS ODONTOLOGICAS

212,06 

O - PROTESE DENTARIA

159,04

P - MEDICO - VETERINARIOS(CLINICAS, HOSPITAIS, SERVICOS MEDICO-VETERINARIOS)

 212,06

Q - DE RAIO X, RADIOTERAPIA, RADIOISOTOPO E CONGENERES

742,23

- SERVICOS DE RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICO

371,11

R - DE FISIOTERAPIA E/OU PRAXIOTERAPIA

212,06

S - BANCO DE LEITE HUMANO

31,80

T - DE GINASTICA, ESTETICISMO, DE BELEZA E CONGENERES

371,11

U - CONSULTORIO, GABINETE, PSICOLOGO, MASSAGISTA, PEDICURE E FONOAUDIOLOGO

53,01

V - HIDROTERAPICO E SAUNAS

371,11

02 - ASSUNCAO OU ALTERACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / ALTERACAO DE RAZAO SOCIAL

53,01

03 - ANALISES REALIZADAS PELO LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS, DE CONTROLE, ANALISE PREVIA, ANALISE DE CONSULTA TECNICA E PERICIA DD CONTRA-PROVA:(VIDE NOTA IV)

 

A - ANALISE DE CONTROLE QUIMICO E FISICO-QUIMICO ATE 3 (TRES) DETERMINACOES

477,14

B - ANALISE DE CONTROLE MICROBIOLOGICO ATE 3 (TRES) DETERMINACOES

477,14

C - ANALISE BIOLOGICA

795,24

D - ANALISE TOXICOLOGICA

795,24

E - POR DETERMINACAO EXCEDENTE EM RELACAO AO PREVISTO NOS ITENS A E B (ANALISE DE CONTROLE QUIMICO E FISICO-QUIMICO, E DE CONTROLE MICROBIOLOGICO)

90,12

04 - VISTORIA EM ESTABELECIMENTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS:

 

A - COM ARMAZENAMENTO

530,16

B - SEM ARMAZENAMENTO

371,11

05 - VISTORIA EM ESTABELECIMENTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE PACIENTES

742,23

06 - REGISTRO DE LIVRO

42,41

07 - REGISTRO DE CERTIFICADO

31,80

08 - VISTO EM ALTERACAO CONTRATUAL

31,80

09 - CADASTRO DE ALIMENTO

530,16

10 - INSPECAO EM ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS:

 

A - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE

2.120,66

B - DE EMPRESAS DE MEDIO PORTE

1.060,33

C - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

530,16

11 - SEGUNDA VIA DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO / CERTIDAO

42,41

12 - ALTERACAO DE ATIVIDADE COM INSPECAO SANITARIA

 

A - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE

1.060,33

B - DE EMPRESAS DE MEDIO PORTE

530,16

C - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

265,08

13 - ANALISES E/OU VISTO EM PLANTAS BAIXAS, DE ESTABELECIMENTOS DE:

 

A - FARMACIAS, DROGARIAS, FARMACIAS PRIVATIVAS, DISPENSARIOS DE MEDICAMENTOS, ERVANARIAS

106,03

B - DISTRIBUIDORES, IMPORTADORES, EXPORTADORES, REPRESENTANTES, DEPOSITOS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS (COSMETICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E SANEANTES DOMISSANITARIOS):

 

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE

530,16

- DE EMPRESAS DE MEDIO PORTE

318,09

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

106,03

C - ATACADISTAS, IMPORTADORES, EXPORTADORES E COMERCIAIS DE OTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS OTICOS, DE APARELHOS E PRODUTOS USADOS EM MEDICINA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, EDUCACAO FISICA, EMBELEZAMENTO OU CORRECAO ESTETICA

106,03

D - INDUSTRIAIS DE OTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS OTICOS, DE APARELHOS E PRODUTOS USADOS EM MEDICINA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, EDUCACAO FISICA, EMBELEZAMENTO OU CORRECAO ESTETICA:

 

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE

530,16

- DE EMPRESAS DE MEDIO PORTE

318,09

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

106,03

E - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, DE PRODUTOS DIETETICOS, DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS:

 

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE

742,23

- DE EMPRESAS DE MEDIO PORTE

530,16

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

212,06

F - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS CONTENDO SUBSTANCIAS SUJEITAS AO REGIME DE CONTROLE ESPECIAL

212,06

G - INDUSTRIAIS DE COSMETICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES:

 

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE

530,16

- DE EMPRESAS DE MEDIO PORTE

318,09

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

106,03

H - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS SANEANTES E DOMISSANITARIOS:

 

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE

530,16

- DE EMPRESAS DE MEDIO PORTE

318,09

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

 106,03

I - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS, PESQUISA E ANATOMIA PATOLOGICA

106,03

- POSTOS DE COLETA

106,03

J - SERVICOS MEDICOS, CLINICAS E AMBULATORIOS SEM INTERNACAO

106,03

L - SERVICOS DE HEMOTERAPIA

106,03

- UNIDADE TRANSFUSIONAL, POSTO DE COLETA MOVEL / FIXO

106,03

M - HOSPITAIS E CLINICAS COM INTERNACAO E CONGENERES:

 

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE.

530,16

- DE EMPRESAS DE MEDIO PORTE

318,09

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

106,03

N - SERVICOS OU CLINICAS ODONTOLOGICAS

106,03

O - PROTESE DENTARIA

106,03

P - MEDICO - VETERINARIOS (CLINICAS, HOSPITAIS, SERVICOS MEDICO-VETERINARIOS)

106,03

Q - RAIO X, RADIOTERAPIA, RADIOISOTOPO E CONGENERES

106,03

- SERVICO DE RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICO

106,03

R - FISIOTERAPIA E/OU PRAXIOTERAPIA

106,03 

S - BANCO DE LEITE HUMANO

31,80

T - GINASTICA, ESTETICISMO, DE BELEZA E CONGENERES

106,03

U - CONSULTORIO, GABINETE, PSICOLOGO, MASSAGISTA, PEDICURE E FONOAUDIOLOGO

ISENTO

V - HIDROTERAPICOS E SAUNAS

106,03

X - EMPRESAS DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS COM/SEM ARMAZENAMENTO

106,03

Z - EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PACIENTES

ISENTO

 

 

 

V - ENERGIA, INDUSTRIA E PETROLEO

 
  REAIS

01 - ANALISE DE CONTROLE DE QUALIDADE DAS SUBSTANCIAS MINERAIS, ATE TRES ELEMENTOS

349,90

02 - REGISTRO DE TITULO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA COM ATIVIDADE DE MINERACAO NO TERRITORIO DO ESTADO

90,12

03 - ALTERACAO DO REGISTRO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA COM ATIVIDADE DE MINERACAO NO TERRITORIO DO ESTADO

47,71

04 - CONCESSAO DE NOVO REGISTRO, NO CASO DE RESTABELECIMENTO DE ATIVIDADE

90,12

05 - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO TECNICA DAS CONCESSOES DE DIREITO DE PESQUISA E EXPLORACAO DE RECURSOS MINERAIS NO TERRITORIO DO ESTADO, POR DISTANCIA PERCORRIDA

 

A - ATE 100 KM

233,27

B - DE 100 A 300 KM

371,11

C - DE 300 A 500 KM

530,16

D - ACIMA DE 500 KM

689,21

 

   

VI OUTROS SERVICOS

 
  REAIS

01 - COPIA FOTOGRAFICA

 

A - ATE TAMANHO 13 CM X 18 CM, CADA

12,72

B - DE TAMANHO MAIOR, CADA

25,44

C - PLANTAS E CROQUIS, CADA

53,01

02 - EXAME DE DOCUMENTACAO EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE PLENA DE IMOVEL, POR IMOVEL

742,23

03 - VISTORIA PARA A APROVACAO DE INSTALACAO PARTICULAR DE LUZ E GAS, POR ECONOMIA INDEPENDENTE E POR VISITA SUBSEQUENTE A PRIMEIRA

 31,80

04 - EXAME E APROVACAO DE ESTATUTOS, ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERACOES ESTATUTARIAS DAS FUNDACOES

148,44 

05 - APRESENTACAO COMPULSORIA DE CONTAS PELAS FUNDACOES, QUANDO DEIXAREM DE PRESTAR CONTAS TEMPESTIVAMENTE E VIEREM A FAZE-LO MEDIANTE INTIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO

530,16

06 - APRESENTACAO DE REQUERIMENTO DAS FUNDACOES SOLICITANDO AUTORIZACAO PARA PRATICAR ATO QUE IMPORTE NA ALTERACAO DE SEU PATRIMONIO, OPERACOES FINANCEIRAS E QUAISQUER OUTROS ATOS SEMELHANTES

74,22

07 - EXAME E APROVACAO DAS CONTAS DAS FUNDACOES

148,44

 

   

VII MEIO AMBIENTE

 
  REAIS

01 - DE MONITORACAO AMBIENTAL(VIDE NOTA VIII)

 

A - ATIVIDADES INDUSTRIAIS

 

- DE PORTE PEQUENO NA VIGENCIA DA LP

296,89

- DE PORTE PEQUENO NA VIGENCIA DA LI

487,75

- DE PORTE PEQUENO NA VIGENCIA DA LO

530,16

- DE PORTE MEDIO NA VIGENCIA DA LP

530,16

- DE PORTE MEDIO NA VIGENCIA DA LI

742,23

- DE PORTE MEDIO NA VIGENCIA DA LO

954,29

- DE PORTE GRANDE NA VIGENCIA DA LP

1.272,39

- DE PORTE GRANDE NA VIGENCIA DA LI

1.935,10

- DE PORTE GRANDE NA VIGENCIA DA LO

2.650,83 

- DE PORTE EXCEPCIONAL NA VIGENCIA DA LP

2.438,76

- DE PORTE EXCEPCIONAL NA VIGENCIA DA LI

 3.393,06

- DE PORTE EXCEPCIONAL NA VIGENCIA DA LO

4.241,33

B - ATIVIDADES DE EXTRACAO MINERAL

 

- DE CATEGORIA 1 NA VIGENCIA DA LP

662,70

- DE CATEGORIA 1 NA VIGENCIA DA LI

996,71

- DE CATEGORIA 1 NA VIGENCIA DA LO

1.325,41

- DE CATEGORIA 2 NA VIGENCIA DA LP

334,00

- DE CATEGORIA 2 NA VIGENCIA DA LI

498,35

- DE CATEGORIA 2 NA VIGENCIA DA LO

662,70

- DE CATEGORIA 3 NA VIGENCIA DA LP

164,35

- DE CATEGORIA 3 NA VIGENCIA DA LI

249,17

- DE CATEGORIA 3 NA VIGENCIA DA LO

 334,00

C - ATIVIDADES NAO INDUSTRIAIS

 

- DE PORTE PEQUENO NA VIGENCIA DA LP

296,89

- DE PORTE PEQUENO NA VIGENCIA DA LI

487,75

- DE PORTE PEQUENO NA VIGENCIA DA LO

530,16

- DE PORTE MEDIO NA VIGENCIA DA LP

498,35

- DE PORTE MEDIO NA VIGENCIA DA LI

 710,42

- DE PORTE MEDIO NA VIGENCIA DA LO

922,48

- DE PORTE GRANDE NA VIGENCIA DA LP

1.060,33

- DE PORTE GRANDE NA VIGENCIA DA LI

1.823,77

- DE PORTE GRANDE NA VIGENCIA DA LO

2.173,68

D - EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO AMBIENTAL NAO MITIGAVEL

 

- NA VIGENCIA DA LP

2.438,76

- NA VIGENCIA DA LI

3.393,06

- NA VIGENCIA DA LO

4.241,33

E - LABORATORIOS CREDENCIADOS

 

- POR PARAMETRO CREDENCIADO

84,82

 

I - A TAXA PREVISTA NO ITEM 01 ALINEA D DO INCISO I - ADMINISTRACAO FAZENDARIA NAO SERA DEVIDA NO CASO DE PAGAMENTO DO IPVA, QUANDO HOUVER PERDA TOTAL DO VEICULO AUTOMOTOR, OCASIONADA POR INCENDIO OU QUALQUER OUTRA ESPECIE DE SINISTRO E, AINDA, POR CONFIGURAR O MESMO OBJETO MATERIAL DE DELITO ENQUADRADO COMO CRIME. TAL FATO DEVERA SER COMPROVADO MEDIANTE DOCUMENTO FORNECIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL.

II - A TAXA PREVISTA NO ITEM 02 ALINEA C DO INCISO I - ADMINISTRACAO FAZENDARIA OBSERVARA O SEGUINTE:

A - NAO SERA DEVIDA SOBRE OS PEDIDOS DE PARCELAMENTO RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS(ITBI) E AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E DOACAO(ITD)

B - TERA POR LIMITES MINIMO R$ 10,60(DEZ REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E MAXIMO R$ 318,12(TREZENTOS E DEZOITO  REAIS E DOZE CENTAVOS)

III - A TAXA PREVISTA NO ITEM 16 DO INCISO II SEGURANCA - OBSERVARA O SEGUINTE:

A - SERA EXIGIDA NOS MUNICIPIOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIOS, TANTO NAQUELES QUE POSSUEM O SERVICO INSTITUIDO PELO ESTADO, QUANTO NOS MUNICIPIOS VIZINHOS, DESDE QUE AS SUAS SEDES DISTEM ATE 35KM(TRINTA E CINCO KILOMETROS) DAS SEDES DOS MUNICIPIOS EM QUE O SERVICO ESTEJA INSTALADO;

B - NAO SERA DEVIDA PELAS UNIDADES IMOBILIARIAS DE UTILIZACAO RESIDENCIAL, OCUPADAS OU NAO, COM AREA CONSTRUIDA IGUAL OU INFERIOR A 50M2, DESDE QUE NAO INTEGREM EDIFICIO DE APARTAMENTOS,SALVO, NESTE CASO, AS HABITACOES POPULARES OU DE BAIXA RENDA.

IV - AS CONTAS TECNICAS DIRIGIDAS AO DIRETOR DO LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS TERAO ACRESCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO)

V - AS VISTORIAS ANUAIS PREVISTAS NO ITEM 13, ALINEAS A, B, C, D, E, F, G, H DO INCISO II - SEGURANCA - VISAM VERIFICAR A MANUTENCAO DAS CONDICOES DE SEGURANCA EXIGIDAS PARA OS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS

VI - OS CRITERIOS DE PORTE DE EMPRESA SAO OS ADOTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - COORDENACAO DE VIGILANCIA SANITARIA.

VII - OS CRITERIOS DE PORTE DE ESTABELECIMENTOS SAO OS ADOTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - COORDENACAO DE VIGILANCIA SANITARIA

VIII

A - O SISTEMA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS - SLAP, INSTITUIDO PELO DECRETO N 1.633, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, COMO PARTE DA REGULAMENTACAO DO DECRETO LEI N 134, DE 16 DE JUNHO DE 1975, QUE DISPOE SOBRE A PREVENCAO E O CONTROLE DA POLUICAO DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TEM COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE A LICENCA PREVIA(LP), A LICENCA DE INSTALACAO(LI) E A LICENCA DE OPERACAO(LO). DURANTE A VIGENCIA DESTAS LICENCAS SERAO IMPLEMENTADAS AS ACOES RELATIVAS A MONITORACAO AMBIENTAL.

B - A MONITORACAO AMBIENTAL ABRANGE: O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES LICENCIADAS POR MEIO DE PARECERES TECNICOS RELATIVOS A ANALISE DAS AUDITORIAS AMBIENTAIS E DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE; AS INSPECOES PERIODICAS; O ACOMPANHAMENTO DA COLETA E ANALISE DE EFLUENTES SOLIDOS, LIQUIDOS, GASOSOS E PARTICULADOS; E OS TRABALHOS DE PESQUISA, TREINAMENTO DE PESSOAL E ESTUDOS NECESSARIOS PARA DEFINICAO DA POLITICA DE CONTROLE AMBIENTAL.

C - O PORTE DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E NAO INDUSTRIAIS E AS CATEGORIAS DAS ATIVIDADES DE EXTRACAO MINERAL SAO AS DEFINIDAS PELA COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA.

IX - OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS, QUE COMPROVEM ESTA CONDICAO, RECOLHERAO AS TAXAS CONSTANTES DA TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 107 DO DECRETO-LEI 5/75, COM OS SEGUINTES DESCONTOS, CALCULADOS SOBRE OS VALORES NELA FIXADOS:

I - EMPRESA DE PEQUENO PORTE: 50%

II - MICROEMPRESA: 70%

III - PESSOA FISICA-CONTRIBUINTE: 90%

OBS: NA HIPOTESE DE O CONTRIBUINTE APRESENTAR O SEU PEDIDO DE INSCRICAO NO CADERJ JUNTAMENTE COM O PEDIDO DE INCLUSAO NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS, SERA DEVIDA APENAS A TAXA DE SERVICOS ESTADUAIS REFERENTE AO PEDIDO DE INSCRICAO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO.

X - FICA DISPENSADO DO PAGAMENTO DA TAXA PREVISTA NA ALINEA "R", DO ITEM 02, DO INCISO I, A EMISSAO DE NOTA FISCAL AVULSA REQUERIDA POR PESSOA FISICA-CONTRIBUINTE QUE POSSUA ATESTADO EXPEDIDO PELO ORGAO COMPETENTE DA SECRETARIA ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOVIMENTO DO INTERIOR, QUE EXERCA:

I - ATIVIDADE AGRICOLA, PECUARIA OU EXTRATIVA VEGETAL EM ZONA RURAL OU URBANA;

II - ATIVIDADE PESQUEIRA, ASSIM ENTENDIDA A CAPTURA DE ANIMAIS AQUATICOS, POR QUALQUER MEIO, PARA COMERCIALIZACAO;

III - ATIVIDADE DE CRIACAO ANIMAL DE QUALQUER ESPECIE.

 
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