Informações gerais

• A Certidão de Baixa de Inscrição é o documento que comprova a baixa de inscrição estadual perante o CAD-ICMS.

• A Certidão de Baixa de Inscrição prescinde de assinatura de qualquer autoridade fiscal e está disponível para consulta e impressão, via Internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em "Serviços", a partir do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CISC.

Emissão da Certidão de Baixa

Legislação:

Resolução SER nº 143/2004
Resolução SEF nº 2.861/97 (veja artigo 130)