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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 30.06.2020, pág. 04.
Revogada pela Resolução SEFAZ nº 156/2020.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Indice Remissivo: Letra I - ICMS
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 152 DE 29 DE JUNHO DE 2020
(Revogada pela Resolução SEFAZ nº 156/2020)
 
      FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

CONSIDERANDO:

- a Portaria CEPERJ/PR nº 8.652, de 23 de junho de 2020, publicada no D.O. de 24 de junho de 2020; e

- o que consta nos Processos nºs SEI-040106/000086/2020 e SEI-040106/000090/2020;

R E S O L V E:

Art. 1º Os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2021, são os constantes do Anexo I que acompanha esta resolução.

§ 1º Os Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.

§ 2º Os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado em 27/06/2020, às 16h40min24s.

Art. 2º Os municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.

§ 1º A matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.

§ 2º A correção de diferenças de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.

§ 3º Sendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização (SUFIS), para sua oportuna inclusão em programação fiscal.

§ 4º As impugnações deverão ser devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas e a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e da Resolução SEFAZ nº 278, de 23 de julho de 2018.

§ 5º Tendo em vista as medidas de combate à Covid 19, estabelecidas pelo Decreto nº 47.129, de 19, de junho, de 2020 e pelas Resoluções SEFAZ n° 135, de 18 de março de 2020, e 146, de 05 de maio de 2020, os recursos deverão ser apresentados por meio de mensagem eletrônica encaminhada ao endereço eletrônico suportemunicipios@fazenda.rj.gov.br, até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no caput.

§ 6º Recebida a mensagem eletrônica mencionada no § 5º, a SUCIEF providenciará a instauração de procedimento administrativo perante o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e informará seu respectivo número ao município recorrente, confirmando o recebimento do recurso.

§ 7º A impugnação poderá ser separada por itens e será apresentada mediante requerimento, em formato “pdf”, firmado pelo representante do município devidamente qualificado, anexado à mensagem eletrônica citada no § 5º, juntamente com o arquivo, em formato Excel, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas.

§ 8º Não será conhecido o recurso ou o item de impugnação que:

I - seja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo e que não seja encaminhado ao endereço eletrônico mencionado no § 5º;

II - não observe a forma estabelecida neste artigo;

III - verse sobre anos-base anteriores ao do período de referência em apuração;

IV - verse sobre interpretação ou alteração da legislação que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos;

V - verse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.

§ 9º Na hipótese do inc. IV do § 8º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.

§ 10 Na hipótese do inc. V do § 8º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020

GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021

CÓD

MUNICÍPIOS

IPM 2021

01

ANGRA DOS REIS

1,766

80

APERIBÉ

0,188

02

ARARUAMA

0,595

81

AREAL

0,243

91

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

0,352

65

ARRAIAL DO CABO

0,365

03

BARRA DO PIRAÍ

0,343

04

BARRA MANSA

0,666

72

BELFORD ROXO

1,501

05

BOM JARDIM

0,258

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

0,286

07

CABO FRIO

1,288

08

CACHOEIRAS DE MACACU

0,338

09

CAMBUCI

0,224

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

3,278

11

CANTAGALO

0,345

85

CARAPEBUS

0,312

71

CARDOSO MOREIRA

0,234

12

CARMO

0,261

13

CASIMIRO DE ABREU

0,637

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

0,204

14

CONCEIÇÃO DE MACABU

0,248

15

CORDEIRO

0,202

16

DUAS BARRAS

0,224

17

DUQUE DE CAXIAS

9,959

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

0,241

73

GUAPIMIRIM

0,311

83

IGUABA GRANDE

0,218

19

ITABORAÍ

0,568

20

ITAGUAÍ

0,659

66

ITALVA

0,194

21

ITAOCARA

0,229

22

ITAPERUNA

0,529

69

ITATIAIA

1,368

77

JAPERI

0,393

23

LAJE DO MURIAÉ

0,177

24

MACAÉ

2,747

90

MACUCO

0,186

25

MAGÉ

0,496

26

MANGARATIBA

0,586

27

MARICÁ

5,628

28

MENDES

0,220

92

MESQUITA

0,328

29

MIGUEL PEREIRA

0,352

30

MIRACEMA

0,249

31

NATIVIDADE

0,207

32

NILÓPOLIS

0,348

33

NITERÓI

6,153

34

NOVA FRIBURGO

0,793

35

NOVA IGUAÇU

1,927

36

PARACAMBI

0,314

37

PARAÍBA DO SUL

0,322

38

PARATY

0,578

67

PATY DO ALFERES

0,244

39

PETRÓPOLIS

2,500

84

PINHEIRAL

0,196

40

PIRAÍ

0,905

41

PORCIÚNCULA

0,199

87

PORTO REAL

0,837

75

QUATIS

0,212

74

QUEIMADOS

0,498

70

QUISSAMÃ

0,855

42

RESENDE

2,230

43

RIO BONITO

0,315

44

RIO CLARO

0,437

45

RIO DAS FLORES

0,251

79

RIO DAS OSTRAS

0,721

64

RIO DE JANEIRO

25,154

46

SANTA MARIA MADALENA

0,328

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

0,323

48

SÃO FIDÉLIS

0,308

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

0,424

49

SÃO GONÇALO

1,929

50

SÃO JOÃO DA BARRA

0,946

51

SÃO JOÃO DE MERITI

0,894

88

SÃO JOSÉ DE UBÁ

0,189

68

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

0,215

52

SÃO PEDRO DA ALDEIA

0,449

53

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

0,258

54

SAPUCAIA

0,369

55

SAQUAREMA

1,075

86

SEROPÉDICA

0,561

56

SILVA JARDIM

0,461

57

SUMIDOURO

0,259

89

TANGUÁ

0,215

58

TERESÓPOLIS

0,716

59

TRAJANO DE MORAIS

0,263

60

TRÊS RIOS

0,637

61

VALENÇA

0,488

76

VARRE-SAI

0,179

62

VASSOURAS

0,297

63

VOLTA REDONDA

2,025

 

TOTAL:

100,000

 

ANEXO II

ÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021

CÓD

MUNICÍPIOS

VA/2018

VA/2019

ÍNDICE VA/18

ÍNDICE VA/19

MÉDIA ÍND.18/19

IVA 75%

01

ANGRA DOS REIS

11.606.719.595,08

4.732.190.129,27

2,743268

1,164808

1,954038

1,465529

80

APERIBÉ

56.567.139,97

64.865.771,76

0,013370

0,015966

0,014668

0,011001

02

ARARUAMA

1.649.246.036,70

2.155.937.057,55

0,389802

0,530675

0,460239

0,345179

81

AREAL

238.979.315,85

258.824.725,20

0,056483

0,063709

0,060096

0,045072

91

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

1.303.390.986,35

1.134.940.101,08

0,308059

0,279361

0,293710

0,220283

65

ARRAIAL DO CABO

967.549.565,33

955.437.889,98

0,228682

0,235177

0,231930

0,173947

03

BARRA DO PIRAÍ

648.173.385,05

742.018.198,70

0,153197

0,182645

0,167921

0,125941

04

BARRA MANSA

2.389.890.581,43

1.972.153.724,71

0,564855

0,485437

0,525146

0,393860

72

BELFORD ROXO

5.452.433.636,34

6.269.964.193,22

1,288692

1,543325

1,416009

1,062006

05

BOM JARDIM

245.133.712,73

223.485.058,30

0,057938

0,055010

0,056474

0,042355

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

262.377.888,19

263.102.657,36

0,062013

0,064762

0,063387

0,047541

07

CABO FRIO

5.820.834.850,22

5.368.891.470,53

1,375764

1,321530

1,348647

1,011485

08

CACHOEIRAS DE MACACU

402.599.934,64

368.254.472,27

0,095155

0,090644

0,092899

0,069675

09

CAMBUCI

70.671.344,49

81.489.329,06

0,016703

0,020058

0,018380

0,013785

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

13.826.460.595,00

13.276.043.119,01

3,267908

3,267841

3,267875

2,450906

11

CANTAGALO

333.561.052,48

428.484.958,37

0,078838

0,105470

0,092154

0,069115

85

CARAPEBUS

758.638.345,82

659.222.534,32

0,179305

0,162265

0,170785

0,128089

71

CARDOSO MOREIRA

56.602.555,33

62.209.931,45

0,013378

0,015313

0,014345

0,010759

12

CARMO

351.992.606,69

347.155.758,91

0,083194

0,085451

0,084322

0,063242

13

CASIMIRO DE ABREU

2.102.097.114,28

1.803.773.529,30

0,496834

0,443991

0,470413

0,352809

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

197.215.180,92

269.076.450,49

0,046612

0,066232

0,056422

0,042316

14

CONCEIÇÃO DE MACABU

111.327.717,41

76.858.604,59

0,026312

0,018918

0,022615

0,016961

15

CORDEIRO

145.070.774,94

149.697.039,46

0,034288

0,036847

0,035567

0,026676

16

DUAS BARRAS

56.620.266,49

54.839.050,47

0,013382

0,013498

0,013440

0,010080

17

DUQUE DE CAXIAS

48.981.467.217,52

52.465.847.401,08

11,576856

12,914243

12,245550

9,184162

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

74.438.155,44

68.978.003,62

0,017594

0,016979

0,017286

0,012965

73

GUAPIMIRIM

256.781.852,84

260.009.913,92

0,060691

0,064000

0,062345

0,046759

83

IGUABA GRANDE

124.311.501,75

130.648.657,33

0,029381

0,032159

0,030770

0,023077

19

ITABORAÍ

1.381.537.548,37

1.375.160.332,48

0,326529

0,338490

0,332510

0,249382

20

ITAGUAÍ

1.674.245.243,57

3.303.254.910,98

0,395711

0,813082

0,604397

0,453297

66

ITALVA

85.584.216,28

90.886.157,51

0,020228

0,022371

0,021299

0,015975

21

ITAOCARA

151.341.863,21

143.392.821,26

0,035770

0,035295

0,035532

0,026649

22

ITAPERUNA

898.192.372,62

809.108.606,87

0,212289

0,199159

0,205724

0,154293

69

ITATIAIA

6.422.569.956,48

6.534.663.817,95

1,517986

1,608479

1,563233

1,172424

77

JAPERI

1.161.021.482,20

1.102.589.841,39

0,274409

0,271398

0,272904

0,204678

23

LAJE DO MURIAÉ

30.833.570,73

51.896.713,90

0,007288

0,012774

0,010031

0,007523

24

MACAÉ

13.232.682.188,35

13.274.290.238,28

3,127568

3,267410

3,197489

2,398117

90

MACUCO

95.818.861,16

122.335.331,37

0,022647

0,030112

0,026379

0,019785

25

MAGÉ

1.038.929.942,31

1.036.660.773,24

0,245553

0,255170

0,250362

0,187771

26

MANGARATIBA

4.163.338.089,29

271.551.958,04

0,984012

0,066841

0,525427

0,394070

27

MARICÁ

27.353.205.652,04

31.416.492.760,43

6,464978

7,733035

7,099007

5,324255

28

MENDES

95.522.073,12

97.998.288,71

0,022577

0,024122

0,023349

0,017512

92

MESQUITA

678.608.645,85

641.545.390,30

0,160390

0,157914

0,159152

0,119364

29

MIGUEL PEREIRA

171.154.362,53

152.774.307,28

0,040453

0,037605

0,039029

0,029272

30

MIRACEMA

184.227.830,18

179.418.555,47

0,043543

0,044163

0,043853

0,032890

31

NATIVIDADE

74.749.134,53

70.224.997,84

0,017667

0,017286

0,017476

0,013107

32

NILÓPOLIS

856.899.512,23

803.621.425,49

0,202530

0,197808

0,200169

0,150127

33

NITERÓI

30.855.222.631,01

31.064.866.324,51

7,292686

7,646483

7,469585

5,602188

34

NOVA FRIBURGO

2.308.235.693,16

2.319.240.679,71

0,545556

0,570871

0,558214

0,418660

35

NOVA IGUAÇU

6.207.739.957,16

6.066.377.128,26

1,467210

1,493213

1,480212

1,110159

36

PARACAMBI

310.232.195,26

391.369.374,62

0,073324

0,096334

0,084829

0,063622

37

PARAÍBA DO SUL

511.986.435,27

521.243.380,81

0,121009

0,128302

0,124656

0,093492

38

PARATY

1.984.317.924,20

1.620.087.079,26

0,468997

0,398777

0,433887

0,325415

67

PATY DO ALFERES

199.570.024,25

214.654.956,79

0,047169

0,052836

0,050002

0,037502

39

PETRÓPOLIS

12.581.136.157,01

9.708.626.112,15

2,973574

2,389737

2,681656

2,011242

84

PINHEIRAL

191.202.550,05

212.659.012,47

0,045191

0,052345

0,048768

0,036576

40

PIRAÍ

3.368.098.673,24

3.919.677.736,48

0,796056

0,964812

0,880434

0,660326

41

PORCIÚNCULA

89.156.087,95

91.525.718,53

0,021072

0,022529

0,021800

0,016350

87

PORTO REAL

4.567.526.713,64

3.543.215.712,37

1,079543

0,872147

0,975845

0,731884

75

QUATIS

65.129.759,79

78.261.254,85

0,015393

0,019264

0,017328

0,012996

74

QUEIMADOS

1.546.261.414,58

1.550.906.577,99

0,365462

0,381749

0,373606

0,280204

70

QUISSAMÃ

3.526.859.490,40

3.069.992.822,38

0,833579

0,755665

0,794622

0,595967

42

RESENDE

10.280.724.002,70

10.472.622.018,38

2,429867

2,577791

2,503829

1,877872

43

RIO BONITO

432.535.345,20

411.757.480,43

0,102230

0,101352

0,101791

0,076343

44

RIO CLARO

78.953.487,95

107.124.404,71

0,018661

0,026368

0,022514

0,016886

45

RIO DAS FLORES

44.299.834,88

43.051.318,74

0,010470

0,010597

0,010533

0,007900

79

RIO DAS OSTRAS

2.901.907.825,65

2.665.999.433,41

0,685871

0,656224

0,671048

0,503286

64

RIO DE JANEIRO

145.846.866.591,36

132.466.567.591,53

34,471163

32,606077

33,538620

25,153965

46

SANTA MARIA MADALENA

52.100.696,53

44.834.852,00

0,012314

0,011036

0,011675

0,008756

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

399.812.516,62

403.912.063,50

0,094496

0,099421

0,096958

0,072719

48

SÃO FIDÉLIS

157.195.989,17

138.888.465,88

0,037154

0,034187

0,035670

0,026753

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

834.088.615,67

735.742.156,70

0,197138

0,181100

0,189119

0,141839

49

SÃO GONÇALO

6.417.498.204,32

5.828.104.452,93

1,516787

1,434563

1,475675

1,106756

50

SÃO JOÃO DA BARRA

4.075.703.571,60

4.154.574.352,01

0,963300

1,022631

0,992966

0,744724

51

SÃO JOÃO DE MERITI

2.824.147.658,90

2.673.301.799,02

0,667492

0,658022

0,662757

0,497068

88

SÃO JOSÉ DE UBÁ

45.172.390,91

41.972.472,33

0,010677

0,010331

0,010504

0,007878

68

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

154.182.767,34

143.617.393,64

0,036441

0,035351

0,035896

0,026922

52

SÃO PEDRO DA ALDEIA

830.826.645,08

835.591.436,48

0,196367

0,205677

0,201022

0,150766

53

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

46.188.238,92

46.392.242,55

0,010917

0,011419

0,011168

0,008376

54

SAPUCAIA

424.476.228,19

437.574.246,71

0,100326

0,107707

0,104016

0,078012

55

SAQUAREMA

1.997.949.450,79

7.059.956.270,84

0,472219

1,737778

1,104999

0,828749

86

SEROPÉDICA

1.932.285.403,14

2.289.862.905,10

0,456699

0,563640

0,510170

0,382627

56

SILVA JARDIM

75.161.576,52

70.841.270,80

0,017765

0,017437

0,017601

0,013201

57

SUMIDOURO

165.848.600,46

195.532.953,81

0,039199

0,048130

0,043664

0,032748

89

TANGUÁ

117.374.919,03

133.087.649,02

0,027742

0,032759

0,030250

0,022688

58

TERESÓPOLIS

1.938.322.527,08

1.789.243.328,19

0,458126

0,440414

0,449270

0,336953

59

TRAJANO DE MORAIS

38.825.034,09

37.968.858,43

0,009176

0,009346

0,009261

0,006946

60

TRÊS RIOS

2.040.503.860,48

2.291.794.667,67

0,482277

0,564115

0,523196

0,392397

61

VALENÇA

953.805.707,10

861.938.446,26

0,225434

0,212162

0,218798

0,164098

76

VARRE-SAI

54.782.927,33

49.084.793,51

0,012948

0,012082

0,012515

0,009386

62

VASSOURAS

255.487.644,12

304.370.832,88

0,060385

0,074920

0,067652

0,050739

63

VOLTA REDONDA

11.126.873.679,51

9.033.150.720,35

2,629856

2,223471

2,426664

1,819998

 

TOTAIS:

423.098.193.101,94

406.263.431.709,09

100,000000

100,000000

100,000000

75,000000

 

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

64

RIO DE JANEIRO

6.323.037

1.200,20

0,00

17.031.601.889,12

0,000000

 

TOTAL

6.323.037

1.200,20

0,00

17.031.601.889,12

0,000000

 

REGIÃO METROPOLITANA

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

72

BELFORD ROXO

469.261

78,96

102.838.215,15

326.263.067,06

1,770741

17

DUQUE DE CAXIAS

855.046

467,13

624.752.025,49

7.137.264.242,82

1,992412

73

GUAPIMIRIM

51.487

358,38

30.473.363,32

17.303.429,76

2,277928

19

ITABORAÍ

218.090

429,56

218.928.041,27

100.100.152,88

0,410572

20

ITAGUAÍ

109.163

282,32

252.952.799,34

101.287.099,24

0,000000

77

JAPERI

95.391

81,68

13.245.270,40

155.540.477,51

1,100153

25

MAGÉ

228.150

390,75

68.522.489,49

42.018.126,30

0,000000

27

MARICÁ

127.519

361,53

194.893.929,34

24.127.452,85

2,654859

92

MESQUITA

168.403

41,18

47.155.582,33

25.387.360,08

0,000000

32

NILÓPOLIS

157.483

19,36

74.897.015,53

28.350.803,70

0,000000

33

NITERÓI

487.327

133,75

1.091.599.337,42

2.587.356.514,57

5,462777

35

NOVA IGUAÇU

795.212

520,60

377.163.649,18

585.713.520,71

4,662914

36

PARACAMBI

47.074

190,95

77.882.243,68

18.192.157,02

2,729054

74

QUEIMADOS

137.938

75,92

51.319.165,36

171.365.116,56

1,372561

49

SÃO GONÇALO

999.901

248,40

358.682.389,30

456.486.397,92

1,579772

51

SÃO JOÃO DE MERITI

459.356

35,13

116.100.015,88

177.167.025,86

0,578926

86

SEROPÉDICA

78.183

265,21

35.384.758,28

85.798.633,64

0,000000

89

TANGUÁ

30.731

143,01

7.485.821,92

3.409.337,53

0,000586

 

TOTAL

5.515.715

4.123,82

3.744.276.112,68

12.043.130.916,01

26,593255

 

REGIÃO NOROESTE

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

80

APERIBÉ

10.215

94,54

2.873.017,15

3.445.261,53

0,526763

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

35.384

596,63

10.604.357,02

4.538.862,47

0,105273

09

CAMBUCI

14.829

558,12

3.180.154,02

1.132.796,89

0,000000

66

ITALVA

14.027

290,60

3.881.272,95

1.585.134,68

0,000000

21

ITAOCARA

22.902

433,19

8.131.242,54

3.131.008,52

0,000000

22

ITAPERUNA

95.876

1.106,76

51.090.399,39

57.683.968,33

0,000000

23

LAJE DO MURIAÉ

7.491

253,54

1.464.474,29

4.320.089,00

0,000000

30

MIRACEMA

26.829

303,40

8.407.421,47

9.892.756,54

1,191411

31

NATIVIDADE

15.077

386,91

4.107.092,67

966.072,17

0,000000

41

PORCIÚNCULA

17.771

291,45

6.429.333,78

2.215.218,28

0,000000

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

40.569

603,30

15.379.026,30

16.189.640,78

0,456197

88

SÃO JOSÉ DE UBÁ

7.003

249,84

1.626.987,43

371.980,10

0,190210

76

VARRE-SAI

9.503

201,93

2.104.527,45

1.049.935,90

0,000000

 

TOTAL

317.476

5.370,21

119.279.306,46

106.522.725,19

2,469854

 

REGIÃO NORTE

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

463.545

4.032,74

341.418.226,97

247.100.818,21

0,000000

85

CARAPEBUS

13.348

304,93

4.027.836,56

425.178,88

0,000000

71

CARDOSO MOREIRA

12.540

523,05

2.163.388,60

1.193.411,45

0,000000

14

CONCEIÇÃO DE MACABU

21.200

338,27

4.991.465,13

2.438.931,91

0,785651

24

MACAÉ

206.748

1.216,78

955.972.816,09

2.489.445.372,54

0,000000

70

QUISSAMÃ

20.244

719,70

15.479.230,15

2.376.006,81

1,486006

48

SÃO FIDÉLIS

37.553

1.034,82

11.024.850,57

7.252.548,90

0,129171

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

41.357

1.118,18

9.079.640,67

6.441.375,86

0,000000

50

SÃO JOÃO DA BARRA

32.767

451,10

104.210.127,87

81.102.076,42

0,770889

 

TOTAL

849.302

9.739,57

1.448.367.582,61

2.837.775.720,98

3,171717

 

REGIÃO SERRANA

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

05

BOM JARDIM

25.398

382,45

11.010.635,17

16.197.104,18

0,000000

11

CANTAGALO

19.826

747,32

8.965.574,33

33.182.722,44

0,000000

12

CARMO

17.439

306,13

5.342.213,17

28.751.075,72

0,000000

15

CORDEIRO

20.403

113,05

10.186.097,80

2.971.962,29

0,000000

16

DUAS BARRAS

10.933

379,59

2.651.667,32

1.836.874,95

0,055216

90

MACUCO

5.269

78,36

2.356.320,18

6.885.516,00

0,000000

34

NOVA FRIBURGO

182.016

935,38

131.276.965,13

237.632.971,41

0,000000

39

PETRÓPOLIS

296.044

791,93

313.900.069,99

432.506.340,02

3,725537

46

SANTA MARIA MADALENA

10.321

810,96

2.215.243,73

366.621,57

1,099843

68

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

20.252

219,65

7.711.696,06

5.940.326,99

0,000000

53

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

8.906

397,21

4.320.380,08

193.552,92

0,336972

57

SUMIDOURO

14.920

413,39

4.246.323,20

7.575.589,81

0,363640

58

TERESÓPOLIS

163.805

773,35

146.250.074,02

159.616.212,98

1,644861

59

TRAJANO DE MORAIS

10.281

591,15

3.030.059,03

378.975,26

0,000000

 

TOTAL

805.813

6.939,92

653.463.319,21

934.035.846,54

7,226069

 

REGIÃO  BAIXADAS LITORÂNEAS

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

02

ARARUAMA

112.028

638,50

93.781.340,15

28.301.006,75

0,000000

91

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

27.538

86,06

76.069.246,91

11.682.296,81

0,000000

65

ARRAIAL DO CABO

27.770

151,79

25.409.732,30

3.405.267,83

1,845542

07

CABO FRIO

186.222

398,59

176.174.585,02

63.919.484,78

1,018484

08

CACHOEIRAS DE MACACU

54.370

954,61

15.455.750,00

39.053.649,92

0,000000

13

CASIMIRO DE ABREU

35.373

462,87

23.937.493,52

8.885.236,02

4,143646

83

IGUABA GRANDE

22.858

51,05

21.035.782,85

2.682.437,71

0,000000

43

RIO BONITO

55.586

459,49

37.366.338,47

37.178.526,79

1,472981

79

RIO DAS OSTRAS

105.757

228,07

157.627.050,56

117.908.824,18

1,435467

52

SÃO PEDRO DA ALDEIA

88.013

332,44

56.328.504,59

76.984.914,60

4,139424

55

SAQUAREMA

74.221

352,25

77.314.491,43

28.227.995,15

2,596755

56

SILVA JARDIM

21.360

937,55

12.694.792,37

3.130.140,38

7,553530

 

TOTAL

811.096

5.053,27

773.195.108,17

421.359.780,92

24,205829

 

REGIÃO  MÉDIO PARAÍBA

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

03

BARRA DO PIRAÍ

94.855

584,24

39.466.220,07

41.105.426,29

0,000000

04

BARRA MANSA

177.861

548,05

85.019.227,49

102.990.708,30

1,532280

69

ITATIAIA

28.852

240,95

45.097.179,30

167.016.625,35

2,423482

84

PINHEIRAL

22.724

82,26

9.288.562,32

48.327.634,26

0,000000

40

PIRAÍ

26.309

490,22

36.472.163,47

240.671.436,26

2,949675

87

PORTO REAL

16.574

50,89

21.317.247,65

130.723.087,28

0,000000

75

QUATIS

12.831

284,83

2.874.721,29

1.839.321,20

0,458614

42

RESENDE

119.801

1.099,74

129.251.430,38

414.837.994,95

2,598448

44

RIO CLARO

17.401

847,10

6.367.334,20

532.298,26

6,238999

45

RIO DAS FLORES

8.545

478,83

2.937.875,91

1.147.005,03

1,660205

61

VALENÇA

71.894

1.300,84

27.332.263,97

63.184.718,33

0,709433

63

VOLTA REDONDA

257.996

182,13

230.561.399,17

252.867.633,65

0,000000

 

TOTAL

855.643

6.190,08

635.985.625,22

1.465.243.889,16

18,571136

 

REGIÃO  CENTRO SUL

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

81

AREAL

11.421

110,66

7.748.187,86

12.252.382,91

1,411420

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

8.183

108,80

3.353.867,85

21.004.059,00

0,000000

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

13.239

139,38

3.066.040,93

728.834,84

1,066509

28

MENDES

17.940

95,31

5.807.686,39

4.158.443,54

0,592860

29

MIGUEL PEREIRA

24.647

288,18

14.800.373,57

4.842.289,06

5,002576

37

PARAÍBA DO SUL

41.088

571,12

16.821.310,07

27.235.262,35

0,000000

67

PATY DO ALFERES

26.381

314,07

13.125.231,26

5.873.273,87

0,384434

54

SAPUCAIA

17.504

541,01

11.670.129,54

67.756.662,94

3,436843

60

TRÊS RIOS

77.503

323,25

49.203.116,52

235.185.047,94

0,993445

62

VASSOURAS

34.439

536,31

17.968.857,68

9.707.535,24

0,797952

 

TOTAL

272.345

3.028,09

143.564.801,67

388.743.791,69

13,686039

 

REGIÃO  LITORAL  SUL FLUMINENSE

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

01

ANGRA DOS REIS

169.270

816,98

250.416.633,48

124.766.223,81

4,076098

26

MANGARATIBA

36.311

367,60

75.415.194,45

3.688.985,34

0,000000

38

PARATY

37.575

923,24

37.976.789,10

10.563.591,81

0,000000

 

TOTAL

243.156

2.107,82

363.808.617,03

139.018.800,96

4,076098

 

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021

REGIÃO CAPITAL

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. para o IPM

IPM 2021

64

RIO DE JANEIRO

25,153965

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

25,153965

 

TOTAIS

25,153965

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

25,153965

 

REGIÃO METROPOLITANA

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2021

72

BELFORD ROXO

1,062006

0,312973

0,015728

0,000725

0,061111

0,004001

0,044269

1,500813

17

DUQUE DE CAXIAS

9,184162

0,570272

0,093045

0,000201

0,061111

0,000565

0,049810

9,959166

73

GUAPIMIRIM

0,046759

0,034339

0,071384

0,004049

0,061111

0,036486

0,056948

0,311076

19

ITABORAÍ

0,249382

0,145455

0,085562

0,005029

0,061111

0,011581

0,010264

0,568384

20

ITAGUAÍ

0,453297

0,072806

0,056234

0,005742

0,061112

0,009554

0,000000

0,658745

77

JAPERI

0,204678

0,063621

0,016269

0,000196

0,061111

0,019551

0,027504

0,392930

25

MAGÉ

0,187771

0,152164

0,077831

0,003749

0,061111

0,013317

0,000000

0,495943

27

MARICÁ

5,324255

0,085049

0,072011

0,018572

0,061111

0,001015

0,066372

5,628385

92

MESQUITA

0,119364

0,112316

0,008203

0,004271

0,061111

0,023193

0,000000

0,328458

32

NILÓPOLIS

0,150127

0,105033

0,003856

0,006074

0,061111

0,021479

0,000000

0,347680

33

NITERÓI

5,602188

0,325022

0,026641

0,000970

0,061111

0,000934

0,136569

6,153435

35

NOVA IGUAÇU

1,110159

0,530366

0,103695

0,001480

0,061111

0,003190

0,116573

1,926574

36

PARACAMBI

0,063622

0,031396

0,038034

0,009843

0,061111

0,041815

0,068226

0,314047

74

QUEIMADOS

0,280204

0,091998

0,015122

0,000689

0,061111

0,014364

0,034314

0,497802

49

SÃO GONÇALO

1,106756

0,666883

0,049477

0,001807

0,061111

0,003052

0,039494

1,928580

51

SÃO JOÃO DE MERITI

0,497068

0,306367

0,006997

0,001507

0,061112

0,006865

0,014473

0,894389

86

SEROPÉDICA

0,382627

0,052144

0,052826

0,000948

0,061111

0,011410

0,000000

0,561066

89

TANGUÁ

0,022688

0,020496

0,028485

0,005048

0,061111

0,077628

0,000015

0,215471

 

TOTAIS

26,047113

3,678700

0,821400

0,070900

1,100000

0,300000

0,664831

32,682944

 

REGIÃO NOROESTE

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2021

80

APERIBÉ

0,011001

0,012796

0,013219

0,001639

0,094692

0,041410

0,013169

0,187926

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

0,047541

0,044325

0,083425

0,004591

0,094692

0,008744

0,002632

0,285950

09

CAMBUCI

0,013785

0,018576

0,078040

0,005517

0,094692

0,013884

0,000000

0,224494

66

ITALVA

0,015975

0,017572

0,040634

0,004812

0,094692

0,020663

0,000000

0,194348

21

ITAOCARA

0,026649

0,028689

0,060572

0,005104

0,094692

0,013224

0,000000

0,228930

22

ITAPERUNA

0,154293

0,120103

0,154755

0,001740

0,094693

0,003572

0,000000

0,529156

23

LAJE DO MURIAÉ

0,007523

0,009384

0,035452

0,000666

0,094693

0,029275

0,000000

0,176993

30

MIRACEMA

0,032890

0,033608

0,042423

0,001670

0,094693

0,014073

0,029785

0,249142

31

NATIVIDADE

0,013107

0,018887

0,054100

0,008355

0,094692

0,017804

0,000000

0,206945

41

PORCIÚNCULA

0,016350

0,022262

0,040753

0,005704

0,094692

0,019314

0,000000

0,199075

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

0,072719

0,050821

0,084358

0,001867

0,094692

0,007373

0,011405

0,323235

88

SÃO JOSÉ DE UBÁ

0,007878

0,008773

0,034934

0,008596

0,094692

0,029714

0,004755

0,189342

76

VARRE-SAI

0,009386

0,011904

0,028235

0,003939

0,094693

0,030950

0,000000

0,179107

 

TOTAIS

0,429097

0,397700

0,750900

0,054200

1,231000

0,250000

0,061746

3,174643

 

REGIÃO NORTE

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2021

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

2,450906

0,183278

0,537322

0,002012

0,102911

0,001151

0,000000

3,277580

85

CARAPEBUS

0,128089

0,005278

0,040629

0,013791

0,102911

0,020980

0,000000

0,311678

71

CARDOSO MOREIRA

0,010759

0,004958

0,069691

0,002639

0,102911

0,042741

0,000000

0,233699

14

CONCEIÇÃO DE MACABU

0,016961

0,008382

0,045071

0,002979

0,102911

0,051843

0,019641

0,247788

24

MACAÉ

2,398117

0,081745

0,162124

0,000559

0,102911

0,001382

0,000000

2,746838

70

QUISSAMÃ

0,595967

0,008004

0,095893

0,009484

0,102911

0,005216

0,037150

0,854625

48

SÃO FIDÉLIS

0,026753

0,014848

0,137879

0,002213

0,102912

0,020339

0,003229

0,308173

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

0,141839

0,016352

0,148986

0,002052

0,102911

0,011884

0,000000

0,424024

50

SÃO JOÃO DA BARRA

0,744724

0,012955

0,060105

0,001871

0,102911

0,004464

0,019272

0,946302

 

TOTAIS

6,514115

0,335800

1,297700

0,037600

0,926200

0,160000

0,079292

9,350707

 

REGIÃO SERRANA

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2021

05

BOM JARDIM

0,042355

0,010518

0,068969

0,000849

0,128572

0,006251

0,000000

0,257514

11

CANTAGALO

0,069115

0,008210

0,134767

0,000338

0,128571

0,003591

0,000000

0,344592

12

CARMO

0,063242

0,007222

0,055205

0,000232

0,128571

0,006061

0,000000

0,260533

15

CORDEIRO

0,026676

0,008449

0,020387

0,004281

0,128572

0,013720

0,000000

0,202085

16

DUAS BARRAS

0,010080

0,004527

0,068453

0,001803

0,128571

0,009170

0,001380

0,223984

90

MACUCO

0,019785

0,002182

0,014131

0,000427

0,128571

0,021099

0,000000

0,186195

34

NOVA FRIBURGO

0,418660

0,075376

0,168680

0,000690

0,128571

0,001149

0,000000

0,793126

39

PETRÓPOLIS

2,011242

0,122597

0,142812

0,000906

0,128571

0,000335

0,093138

2,499601

46

SANTA MARIA MADALENA

0,008756

0,004274

0,146243

0,007546

0,128572

0,004782

0,027496

0,327669

68

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

0,026922

0,008387

0,039610

0,001621

0,128571

0,010166

0,000000

0,215277

53

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

0,008376

0,003688

0,071630

0,027877

0,128572

0,009100

0,008424

0,257667

57

SUMIDOURO

0,032748

0,006179

0,074548

0,000700

0,128572

0,006712

0,009091

0,258550

58

TERESÓPOLIS

0,336953

0,067834

0,139461

0,001144

0,128571

0,001399

0,041122

0,716484

59

TRAJANO DE MORAIS

0,006946

0,004257

0,106604

0,009986

0,128572

0,006465

0,000000

0,262830

 

TOTAIS

3,081856

0,333700

1,251500

0,058400

1,800000

0,100000

0,180651

6,806107

 

REGIÃO  BAIXADAS LITORÂNEAS

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2021

02

ARARUAMA

0,345179

0,063383

0,094879

0,004065

0,080000

0,007355

0,000000

0,594861

91

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

0,220283

0,015580

0,012788

0,007987

0,080000

0,014892

0,000000

0,351530

65

ARRAIAL DO CABO

0,173947

0,015712

0,022556

0,009153

0,080000

0,017449

0,046139

0,364956

07

CABO FRIO

1,011485

0,105360

0,059229

0,003381

0,080000

0,003148

0,025462

1,288065

08

CACHOEIRAS DE MACACU

0,069675

0,030761

0,141852

0,000485

0,080000

0,015283

0,000000

0,338056

13

CASIMIRO DE ABREU

0,352809

0,020013

0,068781

0,003305

0,080000

0,008385

0,103591

0,636884

83

IGUABA GRANDE

0,023077

0,012933

0,007586

0,009619

0,080000

0,084935

0,000000

0,218150

43

RIO BONITO

0,076343

0,031449

0,068279

0,001233

0,080000

0,021030

0,036825

0,315159

79

RIO DAS OSTRAS

0,503286

0,059835

0,033890

0,001640

0,080000

0,006202

0,035887

0,720740

52

SÃO PEDRO DA ALDEIA

0,150766

0,049796

0,049400

0,000897

0,080000

0,014814

0,103486

0,449159

55

SAQUAREMA

0,828749

0,041993

0,052343

0,003360

0,080000

0,004011

0,064919

1,075375

56

SILVA JARDIM

0,013201

0,012085

0,139317

0,004975

0,080000

0,022496

0,188838

0,460912

 

TOTAIS

3,768800

0,458900

0,750900

0,050100

0,960000

0,220000

0,605147

6,813847

 

REGIÃO  MÉDIO PARAÍBA

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2021

03

BARRA DO PIRAÍ

0,125941

0,032371

0,083076

0,002369

0,087500

0,012186

0,000000

0,343443

04

BARRA MANSA

0,393860

0,060697

0,077930

0,002037

0,087500

0,005524

0,038307

0,665855

69

ITATIAIA

1,172424

0,009846

0,034262

0,000666

0,087500

0,002418

0,060587

1,367703

84

PINHEIRAL

0,036576

0,007755

0,011697

0,000474

0,087500

0,052500

0,000000

0,196502

40

PIRAÍ

0,660326

0,008978

0,069707

0,000374

0,087500

0,003980

0,073742

0,904607

87

PORTO REAL

0,731884

0,005656

0,007236

0,000402

0,087500

0,003949

0,000000

0,836627

75

QUATIS

0,012996

0,004379

0,040502

0,003857

0,087500

0,050823

0,011465

0,211522

42

RESENDE

1,877872

0,040884

0,156378

0,000769

0,087500

0,001417

0,064961

2,229781

44

RIO CLARO

0,016886

0,005938

0,120454

0,029515

0,087500

0,020530

0,155975

0,436798

45

RIO DAS FLORES

0,007900

0,002916

0,068087

0,006320

0,087500

0,037279

0,041505

0,251507

61

VALENÇA

0,164098

0,024535

0,184973

0,001067

0,087500

0,007873

0,017736

0,487782

63

VOLTA REDONDA

1,819998

0,088045

0,025898

0,002250

0,087500

0,001521

0,000000

2,025212

 

TOTAIS

7,020761

0,292000

0,880200

0,050100

1,050000

0,200000

0,464278

9,957339

 

REGIÃO  CENTRO SUL

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2021

81

AREAL

0,045072

0,010497

0,015246

0,001814

0,098000

0,037552

0,035286

0,243467

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

0,042316

0,007521

0,014990

0,000458

0,098000

0,041020

0,000000

0,204305

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

0,012965

0,012167

0,019203

0,012067

0,098000

0,059980

0,026663

0,241045

28

MENDES

0,017512

0,016488

0,013132

0,004006

0,098000

0,056421

0,014822

0,220381

29

MIGUEL PEREIRA

0,029272

0,022652

0,039704

0,008768

0,098000

0,029022

0,125064

0,352482

37

PARAÍBA DO SUL

0,093492

0,037762

0,078687

0,001772

0,098000

0,012666

0,000000

0,322379

67

PATY DO ALFERES

0,037502

0,024246

0,043272

0,006411

0,098000

0,025321

0,009611

0,244363

54

SAPUCAIA

0,078012

0,016087

0,074539

0,000494

0,098000

0,015769

0,085921

0,368822

60

TRÊS RIOS

0,392397

0,071229

0,044536

0,000600

0,098000

0,005233

0,024836

0,636831

62

VASSOURAS

0,050739

0,031651

0,073891

0,005310

0,098000

0,017016

0,019949

0,296556

 

TOTAIS

0,799279

0,250300

0,417200

0,041700

0,980000

0,300000

0,342152

3,130631

 

REGIÃO  LITORAL  SUL FLUMINENSE

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2021

01

ANGRA DOS REIS

1,465529

0,029029

0,100271

0,000963

0,043333

0,024500

0,101903

1,765528

26

MANGARATIBA

0,394070

0,006227

0,045117

0,009811

0,043333

0,087726

0,000000

0,586284

38

PARATY

0,325415

0,006444

0,113312

0,001726

0,043334

0,087774

0,000000

0,578005

 

TOTAIS

2,185014

0,041700

0,258700

0,012500

0,130000

0,200000

0,101903

2,929817

 

TOTAIS GERAIS

75,000000

5,788800

6,428500

0,375500

8,177200

1,730000

2,500000

100,000000

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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