Loading...
Skip to content

 

Publicada no D.O.E. de 05.07.11, págs. 01e 02
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
* §3º do Art. 3º revogado pelo Decreto nº 43.501/2012
 
 
DECRETO N.º 43.058           DE 04 DE JULHO DE 2011
 
     
Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Estadual, competindo- lhe:
 
I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública;
II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública;
III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública;
IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado.
 
Art. 2º - Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual:
 
I - a Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE, instituída por este Decreto;
II - a Comissão de Ética da Alta Administração - CEAA;
III - as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo existentes ou que venham a ser criadas.
 
Art. 3º - A CEPE será integrada por cinco brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Governador do Estado, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
 
§ 1º - A atuação no âmbito da CEPE não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
 
§ 2º - O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
 
§ 3º - Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.
(Revogado pelo Decreto nº 43.501/2012 )
 
Art. 4º - À CEPE compete:
 
I - atuar como instância consultiva do Governador e Secretários de Estado em matéria de ética pública;
II - aplicar o Código de Conduta da Alta Administração Estadual, devendo:
 
a) submeter ao Governador medidas para seu aprimoramento;
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;
 
III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas de Ética constantes do Estatuto do Servidor Público;
IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual;
V - aprovar o seu regimento interno;
VI - escolher o seu Presidente.
 
Parágrafo Único - A CEPE contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil do Governo do Estado, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
 
Art. 5º - É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Estadual, direta e indireta:
 
I - assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano;
II - conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.
 
Art. 6º - Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º:
 
I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;
II - aplicar as respectivas regras de ética, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;
b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.
 
Art. 7º - Os trabalhos da CEPE e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
 
I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;
II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;
III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto.
 
Art. 8º - Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEPE ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
 
Parágrafo Único - Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública estadual, direta e indireta.
 
Art. 9º - O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Estadual e no Estatuto dos Servidores Público Estadual será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública Estadual ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.
 
§ 1º - O investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa.
 
§ 2º - As Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista.
 
§ 3º - Na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação referida no caput deste artigo, novos elementos de prova, o investigado será notificado para nova manifestação, no prazo de dez dias.
 
§ 4º - Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.
 
§ 5º - Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração e no Estatuto dos Servidores Públicos Estadual, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
 
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
 
Art. 10 - Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
 
§ 1º - Concluída a investigação e após a deliberação da CEPE ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
 
§ 2º - Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda.
 
§ 3º - Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.
 
Art. 11 - A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das
Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.
 
Parágrafo Único - O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor.
 
Art. 12 - As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão das normas pertinentes, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
 
§ 1º - Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade.
 
§ 2º - Cumpre à CEPE responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Estadual, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Estadual.
 
Art. 13 - As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.
 
Art. 14 - As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão.
 
Art. 15 - Os trabalhos nas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.
 
Art. 16 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética.
 
§ 1º - Na hipótese de haver inobservância do dever funcional previsto no caput, a Comissão de Ética adotará as providências previstas no inciso II do § 5o do art. 9º.
 
§ 2º - As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.
 
Art. 17 - A infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º será apurada pela CEPE.
 
Art. 18 - A CEPE manterá banco de dados de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º e de suas próprias sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.
 
Parágrafo Único - O banco de dados referido neste artigo engloba as sanções aplicadas a qualquer dos agentes públicos mencionados no parágrafo único do art. 8º deste Decreto.
 
Art. 19 - Os representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º atuarão como elementos de ligação com a CEPE, que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister.
 
Art. 20 - As normas do Código de Conduta da Alta Administração Estadual e demais regras pertinentes aplicam-se, no que couber, às autoridades e agentes públicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licença.
 
Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
 
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2011
SÉRGIO CABRAL
 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220926-1