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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 22.06.2015, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra P - Projetos Culturais e Esportivos

 

DECRETO N.º 45.290 DE 19 DE JUNHO DE 2015

 
     

Altera o Artigo 11 do Decreto n.° 44.013 de 02 de janeiro de 2013, que dá nova redação ao Decreto n.° 42.292 de 11 de fevereiro de 2010.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º O art . 11 do Decreto n.° 44.013, de 02 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Será admitida em caráter excepcional, por decisão do Secretário de Estado de Cultura, a inscrição de projeto cultural fora dos editais referidos no art. 10 deste Decreto, desde que devidamente justificadas e atendidas cumulativamente as seguintes situações:

I - o projeto cultural represente oportunidade única para promover o enriquecimento da cultura fluminense;

II - a realização do projeto cultural esteja condicionada a uma data específica;

III - apresentação da DEP.”

Art. 2.º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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