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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 08.06.2017, pág. 02
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra O - Obrigações Acessórias e  Letra S - Substituição Tributária

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 72 DE 06 DE JUNHO DE 2017

 
      Altera a Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o prazo de entrega da declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DESTDA).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação do Ajuste SINIEF n.º 15, de 23 de setembro de 2016, e o disposto no Processo n.º E-04/106/5/2017,

R E S O L V E:

Art. 1.º O art. 8.º do Anexo IX-A da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8.º O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.” (NR)

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2016.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1