Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Decreto

Publicado no D.O.E. de 06.11.2009, pág. 01

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra D - Diferimento do ICMS

DECRETO N.º 42.109 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009

Concede diferimento de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela fundação teatro Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12.378/2009,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica concedido diferimento de ICMS pelo prazo de 90 (noventa) dias na operação de importação do exterior das mercadorias constantes do Anexo único deste Decreto nas quantidades nele indicadas, destinadas à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, realizada por intermédio da Associação dos Amigos do Teatro Municipal.

§ 1.° O disposto no caput deste artigo somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem ao processo de restauração e atualização tecnológica para a modernização e maior segurança do palco do teatro da Fundação Municipal do Rio de Janeiro.

§ 2.º O diferimento de que trata este artigo ficará condicionado à comprovação de inexistência de similar produzido no país.

§ 3.º A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

§ 4.º O diferimento previsto no caput deste artigo será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.

Art. 2.º Na hipótese de ser aprovada prorrogação do Convênio ICMS 73/09, de 03 de julho de 2009, o diferimento de que trata este Decreto fica convolado em isenção.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2009.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2009

SÉRGIO CABRAL

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 42.109 DE 05/11//2009

QTDE.	MERCADORIA	FUNÇÃO	NCM
40	varas motorizadas de cenário WB-MW	Movimentar cenários e luz dentro do palco	8412.90.90
42	varas contrapesadas de cenário WB - CW	Movimentar cenários e luz dentro do palco	8412.90.90
2	portas corta-fogo item de segurança.	Compartimentar palco em caso de incêndio.	7308.90.90
2	reguladores de boca de cena	Alterar as dimensões da boca de cena	7308.90.90
7	motores para plataformas de palco WB - MW	Levantar ou abaixar elencos inteiros ou cenários dentro do palco, alterando sua altura	8428.90.90
5	motores para plataformas pequenas WB - MW	Idem, só que para 1 pessoa e posicionada perto da boca de cena	8428.90.90
1	motor para ponte de luz WB - MW	Sistema para levantar e abaixar uma passarela para fixação de luz	8412.21.90
2	"fly bar"	Treliça motorizada para movimentação e elevação de pessoas dentro do palco	8412.90.90
1	motor para cortina WB - MW	Sistema para abertura e elevação da cortina principal	8412.21.90
1	"software" CAT "Software" CAT	"Computer Aided Theater" para comando dos sistemas motorizados como as varas, plataformas de palco, "fly bar" ou cortina. Permite a programação dos movimentos.	8523.40.29
1	mesa de controle fixa CAT 190 CAT 190	sistema central de controle dos sistemas motorizados. Comanda o "software" CAT	8537.10.90
1	mesa de controle portátil CAT 110 CAT 110	idem, portátil	8537.10.90
1	mesa de controle portátil CAT 110R CAT 110R	idem, sem fio	8537.10.90
1	mesa de controle portátil - emergência CAT 60 CAT 60	pequeno controle portátil para uso em emergência ou manutenção	8537.10.90

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