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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 12.04.2018, pág. 11
Retificada no D.O.E. de 17.04.2018, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra I - ICMS

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 241 DE 10 DE ABRIL DE 2018

 
     

Revoga a Resolução SEFAZ n.º 179/2017, que estabelece pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/073/6/2018,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica revogada a Resolução SEFAZ n.º 179/17, de 26 de dezembro de 2017.

Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 27/12/2017, asseguradas as devidas restituições de indébito bem como garantido o cancelamento de eventuais Autos de Infração lavrados.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018

FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220926-1