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| (Nota: versão 3 da Apresentação do Manual de
Benefícios, aprovada pela Portaria SUT nº 323/2020 ) |
| A
Apresentação do Manual de Benefícios contém as informações
relevantes para a compreensão e utilização de seu conteúdo,
portanto, recomenda-se sua leitura por todos os usuários do
Manual. |
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MANUAL A QUE SE REFERE O DECRETO
Nº 27.815, DE 24.01.2001
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| (Nota: última atualização - ATUALIZAÇÃO
CELT-MB Nº 02/2023, de 18 de janeiro de 2023) |
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| ANEXO
ÚNICO |
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A |
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Aço Plano.
Resolução
SEF nº 2.734/1996.
Diferimento.
Prazo até 14/07/2014.
Açúcar; Etanol.
Decreto
nº 43.739/2012.
Diferimento; Tributação sobre saída.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020 )
[ redação(ões) anterior(es)
]
Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da
moagem ou trituração de garrafa PET.
Convênio ICMS 8/2003.
Incorporado pela Resolução SER nº
48/2003.
Crédito Presumido.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Aeronave.
Convênio ICMS 75/1991.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Agroindústria São João S.A.
Decreto
nº 37.159/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Agroindústria São João S.A.
Decreto nº 37.192/2005.
Diferimento.
Prazo até 25/03/2008.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1063/2015
)
Água canalizada.
Convênio ICMS 77/1995.
Incorporado e regulamentado pela Resolução
SEF nº 2.679/1996. Regulamentado pela Resolução
SEFCON nº 3.525/1999 e posteriormente pelo Decreto
nº 36.574/2004.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 15/05/2013.
Vide Recurso Extraordinário 607.056 RJ com
Repercussão Geral; decisão pela não incidência do ICMS sobre o
fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço
público, com eficácia a partir da publicação do acórdão em
16/05/2013.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Água canalizada.
Convênio ICMS 98/1989.
Incorporado pela Resolução SEF nº
1.665/1989.
Isenção.
Prazo até 31/12/1995.
Vide Convênio ICMS 75/1991.
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
Aids - produtos usados no tratamento.
Convênio ICMS 10/2002.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Alcântara Cyclone Space.
Convênio ICMS 84/2008.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 15/07/2016.
Álcool etílico anidro combustível (AEAC); Biodiesel
(B100).
Convênio ICMS 110/2007.
Cláusula vigésima primeira regulamentada pelo Decreto nº 27.427/2000, Livro IV, Título
III, art. 19.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 09/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es)
]
Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool
etílico anidro combustível (AEAC).
Decreto nº
27.427/2000, Livro IV, Título X, Art.
48.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool
etílico anidro combustível (AEAC).
Decreto nº
36.112/2004.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 27/03/2016.
(Item alterado
pela Portaria SUT nº 202/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda.
Decreto
nº 36.468/2004.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2025.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda.
Decreto
nº 36.478/2004.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2025.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Aluaço Indústria e Comércio Ltda.
Decreto nº 36.473/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
AMBEV S.A.
Decreto
nº 44.901/2014.
Diferimento.
Prazo Indeterminado.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
AMBEV S.A.
Decreto nº 45.781/2016.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
AMBEV S/A.
Decreto nº 44.900/2014.
Diferimento.
Prazo Indeterminado.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Amostra Grátis.
Convênio ICMS 29/1990.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Apolo Tubos e Equipamentos S.A.
Decreto nº
45.782/2016.
Diferimento; Isenção; Tributação sobre saída.
Prazo até 04/10/2026.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Areia, lavada ou não.
Convênio ICMS 41/2005.
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº
695/2013.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Armazenagem e movimentação de petróleo, seus derivados,
e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário,
realizadas pela Petrobrás.
Ajuste SINIEF 13/2017.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado
pela Atualização CELT/MB nº 09/19, ratificada
pela Portaria SUT nº 292/2020
)
Arrendamento mercantil.
Convênio ICMS 4/1997.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 2.983/1998.
Isenção ; Repasse do Crédito Fiscal.
Prazo indeterminado.
Artefato de joalharia.
Decreto
nº 28.940/2001.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2019
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Artefato de joalharia.
Decreto
nº 41.596/2008.
Crédito Presumido.
Prazo até 30/04/2019.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Artefatos de joalheria, ourivesaria, relógio e suas
peças e bijuterias.
Lei nº 8.484/2019.
Crédito Presumido; Redução de
Alíquota.
Prazo até 31/12/2032 para o Crédito
Presumido; Prazo indeterminado para a Redução de Alíquota.
(Item alterado
pela Atualização CELT/MB nº 10/20, ratificada pela Portaria SUT nº 363/2021
)
[ redação(ões) anterior(es)
]
Artesanato regional típico.
Decreto
nº 40.435/2006.
Diferimento; Isenção.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Artesanato.
Convênio ICM 32/1975.
Incorporado pelo Decreto nº 944/1976.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Artigos e aparelhos ortopédicos e para
fraturas.
Convênio ICMS 126/2010.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Associação Saúde Criança Renascer.
Convênio ICMS 63/2008.
Incorporado pela Resolução
SEFAZ nº 159/2008.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo indeterminado. Prazo até 01/04/2018 para a Inexigibilidade
de estorno de crédito
Vide Convênio ICMS 13/2018; vide Resolução SEFAZ nº
4/2019.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 14/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
ATAR do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda.
Decreto
nº 39.116/2006.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de
Janeiro.
Decreto
nº 36.011/2004.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2014.
|
| |
|
B |
| |
|
Bayer Crop Science Ltda.
Decreto nº 37.195/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Bayer S.A.
Decreto nº 37.182/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Bebida alcoólica industrializada no Estado
do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope.
Decreto
nº 36.111/2004.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de
cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto,
cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e
de recreio.
Convênio ICMS 33/1998.
Incorporado pela Resolução SEF nº
2.940/1998 e excluído pelo Decreto nº 34.681/2003.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 29/12/2003.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de
cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto,
cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e de
recreio.
Decreto
nº 34.681/2003.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 27/03/2016.
(Item alterado
pela Portaria SUT nº 012/2016
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de
cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto,
cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e de
recreio.
Decreto nº 45.607/2016,
art. 4º.
Redução de Alíquota.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 13/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Bens de ativo fixo - empresa produtora de petróleo e de
gás natural.
Decreto
nº 27.035/2000.
Suspensão.
Prazo até 31/12/2007.
Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa
prestadora de serviço de transporte aéreo.
Convênio ICMS 18/1997.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado
pela Portaria SUT nº 030/2017
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Bens de ativo fixo.
Convênio ICMS 19/1991.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
(Item alterado
pela Portaria SUT nº 030/2017
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Bens de ativo fixo.
Convênio ICMS 70/1990.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Bens de capital e de consumo durável classificados nos
capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85,
87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e
centrais de distribuição.
Decreto
nº 37.255/2005.
Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ;
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2015.
Bens de capital e de consumo durável classificados nos
capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85,
87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e
centrais de distribuição.
Decreto
nº 37.270/2005.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2015.
Bens de capital e de consumo durável classificados nos
capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o
envase de lubrificantes), 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87;
subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas
industriais.
Decreto nº
36.451/2004.
Regulamentado pela Resolução SER nº
201/2005.
Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de
Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2024, ressalvadas as mercadorias classificadas
nos capítulos 55, 56, 57, 63, 90 e 94 (prazo até 10/11/2013).
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados
nos capítulos 84 e 85 da NCM.
Decreto
nº 36.452/2004.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do
Metrô do Rio de Janeiro.
Decreto nº 45.085/2014.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Bens destinados à manutenção do Gasoduto
Brasil-Bolívia.
Convênio ICMS 9/2006.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Bens e mercadorias destinados às redes de transportes
públicos sobre trilhos de passageiros.
Convênio ICMS 94/2012.
Incorporado pela Resolução
SEFAZ nº 609/2013.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de
estabelecimentos industriais e agropecuários.
Convênio ICMS 55/1993.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.355/1993. Regulamentado pela Resolução SEF nº
6.498/2002.
Isenção.
Prazo até 30/04/2003.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e
Autarquias.
Convênio ICMS 26/2003.
Incorporado pela Resolução
SER nº 47/2003, que foi revogada e substituída pela Resolução SEFAZ nº
971/2016.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Repasse do
Crédito Fiscal.
Prazo indeterminado.
Vide Lei nº 4.485/2004.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Bicicletas Elétricas e Motocicletas
Elétricas.
Decreto
nº 42.569/2010.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31/12/2020.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Biodiesel - Produtos vegetais destinados a sua
produção.
Convênio ICMS 105/2003.
Incorporado pela Resolução
SER nº 295/2006.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100).
Convênio ICMS 113/2006.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 01/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Biogás e
biometano.
Convênio ICMS 112/2013.
Internalizado pela Lei nº 9.635/2022.
Redução de base de cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 08/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços
Ltda.
Decreto nº
45.072/2014.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Bolas de aço forjadas.
Convênio ICMS 33/2001.
Incorporado pela Resolução SEF nº
6.343/2001.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de
Janeiro.
Decreto
nº 27.857/2001.
Ampliação de prazo de pagamento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Braimex Rio - Com. Imp. Exportação de Equip. Eletrônicos
Ltda.
Decreto nº 37.180/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Brasil Rural Contemporâneo - VI Feira Nacional da
Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
Decreto nº 42.005/2009.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 12/10/2009.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Bunge Alimentos S/A.
Decreto nº
42.139/2009.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2025.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
|
| |
|
C |
| |
|
Cadeia Farmacêutica.
Decreto nº
36.450/2004;
Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de
crédito ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo
credor acumulado.
Prazo até 31/12/2032
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018,com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cadeia Farmacêutica.
Decreto nº 36.175/2004.
Crédito Presumido; Diferimento; Inexigibilidade de estorno de
crédito; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor
acumulado.
Prazo até 31/10/2004.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Café cru, em coco ou em grão.
Decreto
nº 27.427/2000, Livro XV, Título IV, Art. 31.
Diferimento; Repasse do Crédito Fiscal.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 05/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Café torrado ou moído.
Decreto
nº 35.528/2004.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 01/05/2004
Vide Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3674 e Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3389; declaração de
inconstitucionalidade do Decreto, com efeitos retroativos à data do
início de sua vigência.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Caminhões. Incentivo à Modernização da
Frota
Lei nº 6.439/2013.
Regulamentada pelo Decreto nº 44.332/2013.
Isenção; Crédito Presumido.
Prazo até 01/06/2018.
Vide Decreto nº 44.608/2014.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Caminhões. Incentivo à Modernização da
Frota.
Decreto
nº 44.608/2014.
Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 01/06/2018.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
Carisma Comercial Ltda.
Decreto
nº 37.181/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do
abate de aves, gado e leporídeos.
Convênio ICMS 89/2005, Cláusulas primeira e
segunda.
Cláusula segunda incorporada pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 8.792/2020.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 01/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
CD-Rom - operações internas realizadas pela Fundação
Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro -
CIDE.
Convênio ICMS 52/2003.
Incorporado pela Resolução
SER nº 43/2003.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Centros de Pesquisa.
Decreto
nº 43.117/2011.
Diferimento ; Isenção.
Prazo até 30/09/2019.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant
Agropecuário - WA.
Convênio ICMS 30/2006.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Cervejaria Meyerfreund Ltda.
Decreto
nº 37.174/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Cervejaria Petrópolis S/A.
Lei nº
4.170/2003.
Diferimento.
Prazo até 30/09/2029.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cervejaria Petrópolis S.A
Decreto nº 45.446/2015.
Diferimento. Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado
pela Atualização CELT/MB nº 14/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cervejaria Teresópolis LTDA.
Lei nº
4.164/2003.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032, para o inciso I do art. 4º; até 30/09/2029
para os incisos II e III do art. 4º.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cervejarias Cintra
Indústria e Comércio LTDA.
Lei nº
3.578/2001.
Diferimento
Prazo até 04/06/2025.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Cesta básica, operações
internas com arroz e feijão.
Convênio ICMS 224/2017.
Internalizado pela Lei
nº 9.391/2021; regulamentado pelo Decreto
nº 47.787/2021.
Isenção.
Prazo até 31/07/2023.
Vide Lei
nº 4.892/2006. Convênio prorrogador internalizado pela Lei nº 9.945/2022.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cesta básica, exceto arroz e feijão.
Convênio ICMS 128/1994.
Incorporado e regulamentado pelo Decreto
nº 21.320/1995, que foi revogado e substituído pelo Decreto
nº 32.161/2002; regulamentado também pela Lei nº
4.892/2006.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base
de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Vide Convênio ICMS 224/2017. Vide Lei nº 9.391/2021.
(Item alterado
pela Atualização CELT/MB nº 09/22, ratificado
pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cesta básica.
Convênio ICMS 139/1993.
Incorporado pelo Decreto
nº 19.546/1993.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 08/11/1994.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Cesta básica.
Lei nº 3.188/1999, arts. 4º
e 5º.
Isenção.
Prazo até 31/12/2018.
Regulamentado pelo Decreto nº 25.221/1999,
revogado e substituído pelo art. 2º do Decreto nº 32.161/2002.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado
pela Atualização CELT/MB nº 14/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cesta básica.
Convênio ICMS 83/1992.
Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 17.841/1992.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/1993.
Vide Decreto nº 17.705/1992.
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 11/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
Cevada, malte e lúpulo.
Decreto
nº 39.479/2006.
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 11/05/2009.
Cevada, malte e lúpulo.
Decreto
nº 41.860/2009.
Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 02/04/2014.
Vide Representação de Inconstitucionalidade nº
0005085-11.2013.8.19.0000; decisão pela inconstitucionalidade
do decreto com efeitos a partir de 03/04/2014 (trânsito em
julgado).
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Cia. Brasileira de Açúcar e Álcool S.A.
Decreto
nº 37.157/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Cia. Brasileira de Açúcar E Álcool S.A.
Decreto
nº 37.200/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.
Resolução
SER nº 84/2004.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.
Lei nº
4.183/2003.
Regulamentada pela Resolução
SER nº 84/2004.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cobre.
Decreto
nº 43.502/2012.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cobre.
Decreto nº
43.503/2012.
Crédito Presumido; Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Coletor Eletrônico de Voto (CEV).
Convênio ICMS 75/1997.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2019.
(Item alterado pela
Portaria SUT nº 094/2017
, vigente a partir de
20.12.2017
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Combustível e lubrificante para abastecimento de
embarcação e aeronave nacionais com destino ao
exterior.
Convênio ICMS 84/1990.
Isenção.
Prazo até 30/06/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 09/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Comercialização de sanduiches "Big Mac" no evento "Mcdia
Feliz".
Convênio ICMS 106/2010.
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº
321/2010.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es)
]
Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e
Logística - CENTRAL.
Decreto
nº 38.732/2006.
Isenção.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e
Logística - CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN,
Transporte Ferroviário.
Convênio ICMS 65/2005.
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº
145/2008.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Companhia Metálic Nordeste.
Decreto
nº 34.197/2003.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB.
Convênio ICMS 49/1995.
Diferimento.
Prazo até 31/01/2016.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1146/2016
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl
A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do
Complexo Siderúrgico.
Lei nº 4.529/2005.
Regulamentada pelo Decreto nº
40.442/2006.
Diferimento; inexigibilidade de estorno de crédito;
transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 10/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Companhia Siderúrgica Nacional.
Decreto
nº 36.474/2004.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Companhia Siderúrgica Nacional S.A.
Decreto
nº 37.598/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Companhia Vale do Rio Doce, Thyssenkrupp Consultoria
Ltda e/ou sociedades a serem constituídas por ambas.
Decreto
nº 36.475/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Complexos empresariais compostos de unidade fabril e
centro de distribuição implantados para a produção e
comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades
domésticas.
Decreto nº
45.631/2016.
Crédito presumido; diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
CONFAB Industrial S.A.
Decreto
nº 37.600/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
CONLEY CORPORATION.
Decreto
nº 37.168/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Conserto, reparo e industrialização.
Convênio AE 15/1974.
Regulamentado pelo Decreto nº 27.427/2000, Livro I, Título IX,
Art. 52, I.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Contribuintes optantes localizados ou não neste Estado,
que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 46.629/2019.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Vide o Capítulo XX, do Anexo
XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº
720/2014.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 14/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Construção civil - estabelecimentos que beneficiem e/ou
industrializem produtos aplicados.
Decreto
nº 44.629/2014.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa
2014.
Convênio ICMS 142/2011.
Isenção; Suspensão.
Prazo até 31/12/2015.
Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Convênio ICMS 108/2008.
Incorporado pela Resolução
SEFAZ nº 292/2010.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31/07/2014.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Coque Calcinado de Petróleo.
Decreto
nº 42.565/2010.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2020.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e
artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e
bijuteria.
Lei nº 4.531/2005.
Diferimento; Tributação sobre
saída.
Prazo até 30/04/2019 para fabricantes
de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria; prazo até
31/12/2032 para os demais setores.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
CPR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Decreto
nº 37.599/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
CSN Cimentos S.A.
Decreto
nº 34.171/2003.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cultura.
Convênio ICMS 27/2006.
Incorporado e
regulamentado pelo Decreto
nº 46.538/2018; regulamentado pela Lei
nº 8.266/2018.
Crédito
presumido.
Prazo até
30/04/2024.
Vide Lei
nº 7.035/2015.
Vide Lei nº 9.047/2020. Vide Decreto
nº 46.981/2020.
Vide Resolução
SEFAZ nº 77/2019.
Vide Resolução
Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Cultura.
Lei nº 7.035/2015.
Regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2018 (artigos 22, 24 e 25).
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cultura e esporte.
Lei nº
1.954/1992.
Regulamentada pelo Decreto
nº 20.074/1994, que foi revogado e substituído pelo Decreto
nº 28.030/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto
nº 28.444/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto
nº 42.292/2010, que foi revogado e substituído pelo Decreto
nº 44.013/2013. Regulamentada também pelo Decreto nº 40.988/2007.
Crédito Presumido.
Vide artigo 22 da Lei nº 7.035/2015.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
|
| |
|
D |
| |
|
DAF - Regime Aduaneiro Especial de Depósito
Afiançado.
Convênio ICMS 9/2005.
Incorporado pela Resolução
SER nº 216/2005.
Isenção; Suspensão.
Prazo indeterminado.
DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística
Ltda.
Decreto
nº 37.170/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Departamento Penitenciário Nacional.
Convênio ICMS 43/2010.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Derivados de petróleo e dos demais combustíveis e
lubrificantes - remessa para armazenagem.
Resolução
SEF nº 1.606/1989.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Vide
art. 1º da Lei nº 9.165/2020. Vide
art. 11 da Lei nº 9.945/2022.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
Derivados de petróleo e dos demais combustíveis e
lubrificantes - remessa para armazenagem, realizada pela
Petrobrás.
Resolução SEF nº
1.637/1989.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Vide Resolução SEF nº 1.606, de
5 de junho de 1989.
(Item alterado pela Atualização CELT/MB nº
16/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que
serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%,
conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12.
Resolução SEFAZ nº
726/2014.
Diferimento.
Prazo até 29/02/2020.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/20, ratificada pela Portaria SUT nº 292/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados
do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito
Especial.
Decreto
nº 42.398/2010.
Suspensão.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas,
destinadas à comercialização ou industrialização.
Decreto nº 46.781/2019.
Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº
112/2020.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
(Item alterado
pela Atualização CELT/MB nº 05/20, ratificada
pela Portaria SUT nº 323/2020 )
[ redação(ões) anterior(es)
]
Diamante e esmeralda.
Convênio ICMS 155/1992.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.231/1993.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2001.
Direito autoral.
Convênio ICMS 23/1990.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/03/2021.
Convênio com vigência prorrogada pela Lei nº
9.162/2020.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Distribuidoras de energia elétrica.
Decreto
nº 42.647/2010.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Distribution Partners Incorporation - DPI do
Brasil.
Decreto
nº 37.156/2005
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Distribution Partners Incorporation - DPI do
Brasil.
Decreto
nº 37.201/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Diesel quando consumido no transporte de passageiros por
ônibus urbano ou por sistema hidroviário (aquaviário).
Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso
XIII, alínea “b”.
Regulamentado pelo Decreto nº 40.820/2007 e
pela Resolução SEFAZ nº 47/2007;
posteriormente pelo Decreto nº 43.167/2011, que
foi revogado e substituído pelo Decreto nº 45.231/2015.
Redução de Alíquota.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Doação à associação destinada a portador de deficiência
física, comunidade carente e órgão da administração
pública.
Convênio ICMS 15/2000.
Incorporado pela Resolução
SEFCON nº 4.052/2000.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Doação à entidade governamental para assistência a
vítimas de calamidade pública.
Convênio ICM 26/1975.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Doação a órgão e entidade da administração direta e
indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas
da seca.
Convênio ICMS 57/1998.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Doação à Secretaria de Estado de Educação.
Convênio ICMS 78/1992.
Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.204/1992.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 01/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Doação de equipamento de informática usado (seminovo)
pela IBM Brasil- Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.
Convênio ICMS 17/2000.
Incorporado pela Resolução
SEFCON nº 4.052/2000.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Doação de material de consumo, equipamentos e outros
bens móveis realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas
S/A.
Convênio ICMS 120/2002.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 6.513/2002.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Doação de mercadoria destinada ao Programa Comunidade
Solidária.
Convênio ICMS 63/1995.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2002.
Doação de microcomputador usado (seminovo).
Convênio ICMS 43/1999.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 3.061/1999.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição
gratuita a pessoas necessitadas.
Convênio ICMS 82/1995.
Incorporado pela Resolução SEF nº
2.644/1995.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Doação efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento
(CONAB) à SUDENE para Programa de Distribuição Emergencial de
Alimentos do Nordeste Semi-árido (PRODEA).
Convênio ICMS 108/1993.
Isenção.
Prazo até 30/04/2004.
Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e
aparelho.
Convênio ICMS 60/1992.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.157/1992.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Doença de Chagas.
Convênio ICMS 23/2007.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
|
| |
|
E |
| |
|
Electrovidro S.A.
Decreto
nº 37.262/2005.
Diferimento.
Prazo até 25/03/2008.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas
tampas.
Convênio ICMS 42/2001.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Vide o Capítulo XIII, Seção
III, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº
720/2014.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 05/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Embarcação.
Convênio ICM 33/1977.
Isenção.
Prazo indeterminado.
EMBRAPA.
Convênio ICMS
47/1998.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
EMBRATEL - saída interestadual de equipamento de sua
propriedade.
Convênio
ICMS 105/1995.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 2.656/1996.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, de
ovino, de caprino ou de suíno e, oócito de bovino congelado ou
resfriado.
Convênio ICMS
70/1992.
Incorporado pela Resolução SEF nº
3.060/1999 e pela Resolução SER nº
49/2003.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado
pela Portaria SUT
nº 087/2017 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Empresa Brasileira de Eletrodomésticos S.A -
EBE.
Decreto
nº 36.469/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Empresa com projeto enquadrado nos programas do
FUNDES.
Decreto
nº 26.274/2000.
Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Empresa com projeto enquadrado nos programas do
FUNDES.
Decreto
nº 41.244/2008.
Diferimento.
Prazo 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao
regime de substituição tributária.
Decreto
nº 40.016/2006.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 01/12/2013.
Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao
regime de substituição tributária.
Decreto nº
44.498/2013.
Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº
728/2014.
Diferimento; Redução de Base de
Cálculo.
Prazo até 31/10/2020.
Benefício fiscal
reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/17.
Vide art. 15 da
Lei nº 9.025/2020 e art. 10
do Decreto nº
47.437/2020.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Empresa de termogeração de energia elétrica a gás -
leilão A-3 de 2011.
Decreto nº 43.008/2011.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2017.
(Item alterado
pela Portaria SUT nº 120/2018
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Empresa de termogeração de energia elétrica a
gás.
Decreto nº 26.271/2000.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2017.
(Item alterado
pela Portaria SUT nº 120/2018
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Empresa instalada no Pólo Gás Químico.
Decreto
nº 25.665/1999.
Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G
Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A.
Decreto
nº 41.483/2008.
Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo;
Transferência de saldo credor acumulado; Tributação sobre
saída.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Empresas do setor de Construção Náutica.
Decreto
nº 41.681/2009.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31/12/2019.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Empresas optantes pelo Simples Nacional.
Lei nº 5.147/2007, art.
2º.
Regulamentada pelo art. 8º da Parte III da Resolução SEFAZ nº
720/2014.
Redução de alíquota.
Prazo indeterminado.
Vide § 20 do art. 18 da Lei
Complementar federal nº 123/2006 e art. 35 da Resolução CGSN nº
140/2018.
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 09/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
Empresas prestadoras de serviço de acesso à
Internet.
Decreto
nº 37.271/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2015.
Empresas produtoras de bens para o setor de
Aeronáutica.
Decreto
nº 37.602/2005.
Diferimento.
Prazo até 07/03/2006.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1068/2015 )
Empresas que vierem a investir nas regiões
Norte-Noroeste Fluminenses.
Lei nº
4.189/2003.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda
(EGF-COV) e Securitização.
Convênio
ICMS 63/1998.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Energia elétrica - autoconsumo.
Resolução SEF nº
1.607/1989.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas
concessionárias.
Convênio
AE 5/1972.
Incorporado pelo Decreto nº 25/1975.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Energia elétrica - fornecimento para consumo pelos
órgãos da administração pública estadual direta, fundações e
autarquias.
Convênio
ICMS 107/1995.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 2.656/1996.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Energia elétrica - fornecimento para consumo
residencial.
Convênio ICMS 20/1989.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 1.598/1989.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Vide art. 2º da Lei nº 2.880/1997.
(Item alterado
pela Atualização CELT/MB 06/20)
[ redação(ões) anterior(es)
]
Energia elétrica - até o
consumo de 450 quilowatts/hora mensais no fornecimento para
clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial
de Tarifas Diferenciadas.
Lei nº 2.657/1996, art. 14,
inciso VI, alínea “a.1”.
Regulamentada pelo Decreto nº 47.852/2021.
Redução de alíquota.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado
pela Atualização CELT/MB nº 03/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
Energia elétrica - fornecimento a estabelecimento de
produtor rural até o consumo de 1.000 (mil) quilowatts/hora
mensais.
Convênio ICMS 76/1991.
Internalizado pela Lei nº 9.451/2021,
regulamentada pelo Decreto nº 47.968/2022.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado
pela Atualização CELT/MB nº 04/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
Energia Elétrica.
Resolução
SEF nº 6.484/2002.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Energia Elétrica quando utilizada no transporte público
eletrificado de passageiros.
Lei nº
2.657/1996, art. 14, inciso VI, alínea “d”.
Redução de Alíquota.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Equino de qualquer raça.
Convênio
ICMS 136/1993.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Equino puro-sangue.
Convênio
ICMS 50/1992.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.157/1992.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização
dos portos do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto
nº 26.116/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que
se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para
atender ao Programa de Modernização e Consolidação da
Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.
Convênio ICMS
123/1997.
Isenção.
Prazo até 31/12/2020.
Convênio com vigência prorrogada pela Lei nº
9.079/2020.
(Item alterado
pela Atualização CELT/MB nº
06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Equipamentos e componentes para o aproveitamento das
energias solar e eólica.
Convênio
ICMS 101/1997.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31/12/2028.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços
de saúde.
Convênio ICMS
1/1999.
Cláusula segunda incorporada pela Resolução SER nº
191/2005.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito
de Memória de Fita-detalhe - MFD.
Decreto
nº 42.643/2010.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2016.
Vide art. 1º, IV e § 3º, I, do Anexo II-A “Da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica (NFC-e)” da Parte II da Resolução SEFAZ nº
720/2014.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Equipamento xerográfico - doação pela Xerox do
Brasil.
Convênio
ICMS 165/1992.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.231/1993.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em
imunohematologia, sorologia e coagulação.
Convênio ICMS
84/1997.
Incorporado pela Resolução SEF nº
2.873/1997.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Equipamentos médico-hospitalares para o Programa de
Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar do
Ministério da Saúde.
Convênio
ICMS 77/2000.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Esporte.
Convênio ICMS 141/2011.
Incorporado e regulamentado pelo Decreto
nº 46.538/2018; regulamentado pela Lei
nº 8.266/2018.
Crédito presumido.
Prazo Indeterminado.
Vide Resolução SEFAZ nº 77/2019.
Vide Resolução Conjunta SEELJE/SECEC
nº 96/2019.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 09/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Estabelecimentos contribuintes localizados nos
municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade
pública.
Convênio ICMS 12/2022.
Internalizado pela Lei nº 9.618/2022.
Ampliação de prazo de pagamento; Isenção.
Prazo até 23/08/2022
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 05/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
Estabelece disciplina em
relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de
garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por
estabelecimento de rede de comercialização de produtos
aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de
aeronaves.
Convênio ICMS 26/2009
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es)
]
Estabelecimento beneficiário do Decreto nº 36.449/2004 e do
Decreto nº
42.649/2010.
Decreto nº
42.771/2010.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2020.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Estabelecimento
classificado no código 5611-2/01 (restaurantes e similares),
5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chás, de sucos e
similares) da CNAE.
Lei nº 9.355/2021.
Regulamentada pelo Decreto nº 47.834/2021.
Crédito presumido.
Prazo até 31/12/2032.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Estabelecimento industrial.
Decreto
nº 41.557/2008.
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Estabelecimentos
industriais localizados nos municípios relacionados no art. 2º da
Lei nº 6.979/2015.
Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as
desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº
6.979/2015.
Diferimento; Isenção; Redução de Alíquota; Suspensão;Tributação
sobre saída
Prazo até 31/12/2032
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto
nº 46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 12/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Estabelecimentos localizados nas áreas do Município de
Angra dos Reis atingidos pelos deslizamentos de encostas e
enchentes.
Decreto nº 42.227/2010.
Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº
271/2010.
Ampliação de prazo de pagamento.
Prazo até 31/03/2010.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Estacas pré-moldadas em concreto por
extrusão.
Decreto
nº 29.722/2001.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Evento "FASHION BUSINESS".
Decreto
nº 32.701/2003.
Ampliação de prazo de pagamento.
Prazo até
31/12/2020.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/20,ratificada pela Portaria SUT nº 363/2021
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Exposição ou feira.
Convênio
do Rio de Janeiro I/1967.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Extração de petróleo.
Decreto nº 33.484/2003.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2006.
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
|
| |
|
F |
| |
|
Fabricação de gerador de vapor para central de geração
termonuclear - fornecimento de insumos.
Decreto
nº 35.985/2004.
Diferimento.
Prazo até 31/03/2009.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Fabricação de equipamentos destinados ao ativo fixo para
a exploração e produção de petróleo do Campo de Polvo, no bloco
BMC-8 na Bacia de Campos.
Decreto nº 39.729/2006.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2020.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/20, ratificada pela Portaria SUT nº 363/2021
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Fabricantes de aditivos para lubrificantes e
combustíveis.
Decreto
nº 44.637/2014.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 23/11/2014.
(Item alterado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Fabricantes de aditivos para lubrificantes e
combustíveis.
Decreto
nº 45.047/2014.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
FALMEC do Brasil Indústria e Comércio S.A.
Decreto
nº 36.463/2004.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2025.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Fármacos e medicamentos derivados do plasma humano,
efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
- HEMOBRÁS.
Convênio
ICMS 103/2011.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e
Municipal e a suas Fundações Públicas.
Convênio ICMS
87/2002.
§ 3º da cláusula primeira incorporado pela Resolução SER nº
48/2003.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es)
]
Feira da Providência 2019 a 2022.
Convênio ICMS 194/2019.
Incorporado e regulamentado para 2019 pelo Decreto
nº 46.854/2019. Internalizado para 2021 e 2022 pela Lei
nº 9.465/2021, regulamentada pelo Decreto
nº 47.873/2021.
Isenção.
Prazo até 31/12/2022.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 09/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Feira da Providência 2018.
Convênio ICMS 93/2018.
Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.508/2018 e
pela Resolução SEFAZ nº
342/2018.
Isenção.
Prazo até 02/12/2018.
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
Feira da Providência 2015.
Decreto nº 45.441/2015.
Redução de base de cálculo.
Prazo até 29/11/2015.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1125/2015 )
Feira da Providência 2014.
Decreto
nº 45.051/2014.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 07/12/2014.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Feira da Providência 2012.
Decreto nº 43.955/2012.
Isenção.
Prazo até 09/12/2012.
(Item acrescentado pela Atualização
CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
Feira da Providência 2013.
Decreto
nº 44.459/2013.
Isenção.
Prazo até 24/11/2013.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).
Convênio ICMS
1/2013.
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº
610/2013. Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº
641/2013.
Isenção; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/2 2 )
[ redação(ões)
anterior(es) ,
Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).
Convênio ICMS
82/2012.
Incorporado pelo Decreto nº
43.738/2012. Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº
528/2012.
Isenção; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 16/09/2012.
(Item acrescentado
pela Portaria SUT nº 073/2017
)
Ferreira Internacional.
Decreto
nº 36.324/2004.
Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até
31/12/2020.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/20, ratificada pela Portaria SUT nº 363/2021
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Ferro e aço não planos.
Convênio ICMS
33/1996.
Incorporado pela Resolução SEF nº
2.711/1996.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2024.
Vide Decreto nº
28.494/2001. Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Ferros e aços não planos comuns e outros
produtos.
Decreto nº
28.494/2001.
Redução de base de cálculo.
Prazo até
31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 13/20, ratificada pela Portaria SUT nº 363/2021
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Fiber Glass Sistems - L.P.
Decreto
nº 37.171/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Fornecimento de alimentação.
Decreto
nº 26.170/2000.
Tributação sobre Receita.
Prazo até 31/05/2010.
Fornecimento de alimentação.
Decreto nº 27.427/2000, Livro V, Título V,
Art. 34.
Tributação sobre Receita.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Fornecimento de alimentação e comercialização de
comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados
e outras mercadorias na Festa dos Estados.
Convênio
ICMS 105/2007.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado
pela Portaria ST
nº 1125/2015 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Fornecimento de refeição promovido por bares,
restaurantes e estabelecimentos similares.
Convênio ICMS 91/2012.
Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.542/2018.
Redução de base de cálculo.
Prazo até 18/06/2019.
Vide Decreto nº 46.680/2019
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 12/19, ratificada pela Portaria SUT nº 292/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Fornecimento de refeições efetuado por: 1)
estabelecimento industrial, comercial ou produtor, em seu próprio
recinto e sem fim lucrativo, direta e exclusivamente aos seus
empregados; e 2) agremiação estudantil, instituições de educação e
assistência social, sindicato e associação de classe, diretamente a
seu empregado, associado, professor, aluno ou beneficiário,
conforme o caso, em decorrência de suas atividades.
Convênio
ICM 01/1975.
Incorporado pelo Decreto nº 8.050/1985;
posteriormente pelo Decreto nº 27.815/2001.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Fricampos - Frigorífico Industrial de Campos
S.A.
Decreto
nº 37.148/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Fricampos - Frigorífico Industrial de Campos
S.A.
Decreto
nº 37.202/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos
Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense.
Decreto
nº 27.159/2000.
Isenção.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
FSTP Brasil Ltda; Keppel Fels Brasil S/A; Brasfels
S/A.
Decreto
nº 40.954/2007.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Fundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às
Tartarugas Marinhas.
Convênio ICMS
55/1992.
Incorporado pela Resolução SEEF nº
2.305/1993.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Fundo Verde.
Convênio
ICMS 55/2012.
Incorporado pelo Decreto
nº 43.903/2012.
Isenção.
Prazo indeterminado.
|
| |
|
G |
| |
|
Gado bovino, bufalino, ovino e caprino em pé, bem como
produto comestível ou não, resultante da matança.
Decreto
nº 27.427/2000, Livro XV, Título I, Capítulo I.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Gado - saídas de gado para "recurso de pasto",
promovidas entre os Estados do Espírito Santo e do Rio de
Janeiro.
Protocolo ICMS
4/2011.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 02/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
Gás liquefeito de petróleo (GLP).
Convênio ICMS 112/1989.
Regulamentado pelo Decreto nº 27.427/2000,
Livro IV, Art. 47.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 05/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Gás natural (inclusive gás liquefeito derivado de gás
natural - GLGN).
Convênio
ICMS 18/1992.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.130/1992 até 31/12/1994 e a partir de 22/11/2000 pelo
Decreto
nº 27.427/2000, Livro IV, Art. 47.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Gás Natural Veicular (GNV) quando consumido por empresa
concessionária ou permissionária de transporte coletivo de
passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário
(aquaviário).
Lei nº
2.657/1996, art. 14, inciso XXV;
Redução de Alíquota.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Gerdau Açominas S/A.
Decreto
nº 36.459/2004.
Diferimento.
Prazo até 28/07/2005.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
GERDAU AÇOS LONGOS S/A.
Decreto
nº 43.383/2011.
Diferimento.
Prazo até 29/12/2011.
GERDAU AÇOS LONGOS
S/A.
Decreto nº
43.879/2012.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Vide Decreto nº 43.878/2012.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Globo Aves Agrovícola Ltda.
Decreto
nº 37.155/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Globo Aves Agro-avícola Ltda.
Decreto
nº 37.197/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
|
| |
|
H |
| |
|
Hortifrutigranjeiros.
Convênio
ICM 44/1975.
Incorporado pelo Decreto nº 944/1976,
posteriormente pelo Decreto nº 8.050/1985
(Anexo I do Livro I) e pelo Decreto nº 27.815/2001.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 09/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Hi-care Indústria e Comércio Ltda.
Decreto
nº 36.466/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio
de Equipamentos de Construção LTDA.
Decreto
nº 43.603/2012.
Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
|
| |
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I |
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Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de
Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação
- ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações
Pestalozzi.
Lei nº 3.266/1999.
Regulamentada pelo Decreto nº 27.259/2000.
Isenção.
Prazo até 30/09/2019.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
IMBP Networking Corporation Ltda.
Decreto
nº 37.254/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2015.
Importação - aeronaves, partes, peças e outros materiais
de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos
e instrumentos de uso aeronáutico.
Decreto
nº 40.858/2007.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/08/2007.
Importação - APAE.
Convênio ICMS
41/1991.
Incorporado pela Resolução SEEF nº
2.132/1992.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada
pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - aparelho, máquina, equipamento, instrumento
técnico-científico, realizada diretamente pela
EMBRAPA.
Convênio
ICMS 64/1995.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - aparelhos de gravação de som com
dispositivo de reprodução, realizada pelo Museu
Imperial.
Convênio
ICMS 17/2002.
Incorporado pela Resolução
SER nº 48/2003.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios,
matérias-primas e produtos intermediários por universidades e
institutos de pesquisa.
Convênio
ICMS 93/1998.
Incorporado pelo Decreto
nº 28.875/2001 e regulamentado pela Resolução SER nº
259/2006.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de
reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários,
amparados pelo Convênio
ICMS 93/1998.
Resolução
SER nº 259/2006.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e
serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais,
sem similar nacional.
Convênio ICMS
104/1989.
Incorporado pela Resolução SEF nº
1.665/1989 e regulamentado pela Resolução SER nº
260/2006.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 01/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e
serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais,
com similar nacional.
Resolução SER nº
260/2006.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - bens para integrar o ativo fixo da
Companhia Estadual de Saneamento Básico.
Convênio ICMS
42/1995.
Incorporado pela Resolução SEF nº
2.616/1995.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - Casa da Moeda do Brasil.
Convênio
ICMS 132/2004.
Incorporado pela Resolução
SER nº 183/2005.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - embarcação do tipo catamarã, aerobarco e
respectivos equipamentos.
Convênio
ICMS 94/1999.
Incorporado pela Resolução
SEFCON nº 3.575/2000.
Isenção.
Prazo até 31/07/2002.
Importação - empresa
jornalística e editora de livros (isenta a entrada decorrente de
importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros,
das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina,
equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários,
quando destinados a emprego no processo de industrialização de
livros, jornais ou periódico).
Decreto nº
27.815/2001.
Isenção.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - empresa jornalística e editora de
livros.
Decreto nº 8.050/1985,
Livro I, Título III, Art. 10, Anexo I.
Isenção.
Prazo até 21/11/2000.
Importação - empresa jornalística e editora de
livros.
Convênio ICM 5/1985.
Incorporado pelo Decreto nº 8.050/1985.
Isenção.
Prazo até 04/10/1990.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Importação - empresa jornalística, de radiodifusão e
editora de livros.
Convênio
ICMS 58/2000.
Incorporado pela Resolução
SEFCON nº 5.044/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2002.
Importação - equipamento destinado à implantação de
sistema de telecomunicação via satélite.
Convênio
ICMS 92/1998.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 2.965/1998.
Isenção.
Prazo até 08/12/2004.
Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento,
ampliação e modernização da infra-estrutura
aeroportuária.
Decreto
nº 26.004/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - equipamento médico-hospitalar.
Decreto
nº 41.263/2008.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - equipamento médico-hospitalar.
Decreto nº 42.097/2009.
Diferimento.
Prazo até 15/04/2008, condicionado a que o importador celebre
Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro até 31 de março de
2010.
(Item acrescentado pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Importação - equipamentos esportivos, destinados ao
treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades
panamericanas, olímpicas e paraolímpicas.
Lei nº 4.163/2003.
Regulamentada pelo Decreto nº 35.011/2004.
Redução de Alíquota.
Prazo até 29/09/2003.
Vide Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3413; declaração de
inconstitucionalidade da Lei, com efeitos retroativos à data do
início de sua vigência.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - estabelecimento industrial com ciclo de
produção superior a doze meses.
Decreto
nº 16.358/1991.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - fármacos - matérias-primas destinadas à
produção.
Convênio ICMS
14/2003.
Incorporado pela Resolução SER nº
48/2003.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - filme fotográfico.
Decreto
nº 25.626/1999.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - Forças Armadas - peças, partes e
equipamentos e seus respectivos acessórios.
Convênio
ICMS 69/2000.
Incorporado pela Resolução
SER nº 118/2004.
Isenção.
Prazo até 01/08/2004.
(Item alterado pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios,
matérias-primas e produtos intermediários, sem similar nacional,
pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às Universidades
federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
Convênio
ICMS 138/2005.
Incorporado e regulamentado pela Resolução
SER nº 256/2006.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios,
matérias-primas e produtos intermediários, com similar nacional,
pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às Universidades
federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SER nº
256/2006.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - insumo e acessórios de uso exclusivo em
laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz.
Convênio ICMS
5/2000.
Incorporado pela Resolução SEFCON nº
3.852/2000.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es)
]
Importação - Jogos Pan-americanos e Jogos
Parapan-americanos.
Convênio
ICMS 56/2007.
Isenção.
Prazo até 31/08/2007.
Importação - locomotiva do tipo diesel-elétrico e trilho
para estrada de ferro.
Convênio ICMS
32/2006.
Incorporado pelo Decreto nº
40.897/2007.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento
ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas
destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa
BEFIEX).
Convênio ICMS 130/1994.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Redução de base
cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1063/2015
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - HEMORIO - bolsas para coleta de sangue
destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia.
Decreto
nº 26.260/2000.
Isenção.
Prazo ate 31/12/2020.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/20, ratificada pela Portaria SUT nº 363/2021 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - HEMORIO - mercadoria sem similar nacional
destinada ao Instituto Estadual de Hematologia.
Convênio ICMS
74/2000.
Incorporado pela Resolução SEFCON nº
5.044/2000.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es)
]
Importação - mercadoria doada por organização
internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição
gratuita.
Convênio ICMS 55/1989.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 1.613/1989.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - mercadoria para utilização no processo de
fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e
derivados de sangue.
Convênio ICMS
24/1989.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº 9.079/2020, nº 9.162/2020, nº 9.269/2021 e nº 9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos
da administração pública direta suas autarquias ou
fundações.
Convênio
ICMS 48/1993.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.305/1993 e regulamentado pela Resolução SER nº
319/2006.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - mercadoria com similar nacional por órgãos
da administração pública direta, suas autarquias ou
fundações.
Resolução
SER nº 319/2006.
Diferimento.
Prazo até 18/07/2019.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 05/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - obras de arte destinadas à exposição
pública.
Convênio ICMS
125/2001.
Incorporado pelo Decreto nº
43.064/2011.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - petróleo.
Resolução
SER nº 28/2003.
Diferimento.
Prazo até 07/03/2006.
Importação - polpa de frutas.
Decreto
nº 31.175/2002.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - produto de informática destinado a integrar
o ativo fixo.
Convênio
ICMS 35/1993.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.305/1993.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - produtos
imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas,
destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela,
realizada pela Fundação Nacional de Saúde.
Convênio ICMS
95/1998.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - Radiodifusão sonora.
Convênio ICMS
10/2007
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº
95/2007.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - recebimento por doação, diretamente por
órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem
como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência
social.
Convênio
ICMS 80/1995.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 2.644/1995.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - regime de drawback.
Convênio
ICMS 27/1990.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - regime especial de admissão
temporária.
Convênio
ICMS 58/1999.
Incorporado pelo Decreto
nº 26.139/2000; posteriormente pelo Decreto nº 27.427/2000, Livro XI, art.
13.
Redução de Base de Cálculo; Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - reprodutores e matrizes
caprinas.
Convênio ICMS 20/1992.
Incorporado pela Resolução SEEF nº
2.131/1992.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação - unidade funcional para conversão de sinais
de comunicação em banda C, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações
LTDA.
Convênio
ICMS 112/1998.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 3.016/1999.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - visores de acrílico para projeto de
implantação de aquário no Rio de Janeiro.
Decreto
nº 45.303/2015.
Isenção.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação de bens e mercadorias provenientes, por via
terrestre, do Paraguai, por microempresas optantes pelo Simples
Nacional. Regime de Tributação Unificada - RTU.
Convênio ICMS 61/2012.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada
pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF,
para fins de melhoramento genético, e saídas internas e
interestaduais com reprodutores de camarão marinho.
Convênio ICMS
89/2010.
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº
320/2010.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação de produto acabado por estabelecimento
industrial.
Decreto
nº 43.751/2012.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Importação de mercadoria realizadas pela Fundação Teatro
Municipal do Rio de Janeiro.
Convênio
ICMS 73/2009.
Incorporado pela Resolução
SEFAZ nº 220/2009.
Isenção.
Prazo até 31/12/2012.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Importação de mercadoria realizada pela Fundação Teatro
Municipal do Rio de Janeiro.
Decreto
nº 42.109/2009.
Diferimento.
Prazo até 04/01/2010.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Indústria Brasileira de Filmes - IBF.
Decreto
nº 37.177/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2025.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Indústria de Ampolas Aliança Ltda.
Decreto
nº 38.121/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Indústria de Bebidas Antártica do Sudeste
S.A.
Decreto
nº 36.467/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Indústria de Reciclagem PET-RIO Ltda.
Decreto
nº 33.979/2003.
Crédito Presumido; Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Indústria e comércio - prazo especial de
pagamento.
Convênio
ICM 24/1975.
Ampliação de prazo de pagamento.
Prazo até 05/12/2017.
Vide Convênio ICM 38/1988
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 05/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
.
Indústria e demais atividades - prazo especial de
pagamento.
Convênio ICMS 169/2017.
Ampliação de prazo de pagamento.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado
pela Atualização CELT/MB nº 05/20, ratificada
pela Portaria SUT nº 323/2020 )
Indústria Frontinense de Látex S.A.
Decreto
nº 37.591/2005.
Diferimento.
Prazo até 25/05/2008.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1068/2015 )
Indústria moveleira.
Decreto
nº 29.366/2001.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Indústria moveleira.
Lei nº
6.868/2014.
Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação
sobre faturamento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Indústria Nacional de Aços Laminados INAL
S.A.
Decreto
nº 34.170/2003.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Industrial eletrointensivo.
Resolução
SEF nº 1.610/1989.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Industrial, importador, distribuidor ou
atacadista.
Decreto
nº 43.922/2012.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Industrialização - órgão da administração pública,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviços públicos.
Convênio
do Rio de Janeiro V/1968.
Incorporado pelo Decreto
nº 27.815/2001.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Indústrias de produtos de papel e higiene
pessoal.
Decreto nº
45.780/2016.
Diferimento; Crédito Presumido.
Prazo até 05/10/2026.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Indústrias do setor alimentício.
Decreto nº
44.636/2014.
Crédito Presumido; Diferimento.
Prazo até 06/03/2024.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Indústrias do setor metal mecânico de Nova
Friburgo.
Lei nº 6.648/2013.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Indústrias do setor têxtil, fabricação de artigos de
tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário, e
aviamentos para costura.
Lei nº 4.182/2003.
Regulamentada pelo Decreto
nº 34.760/2004, que foi revogado e substituído pelo Decreto
nº 35.218/2004, que foi revogado e substituído pelo Decreto
nº 36.447/2004.
Crédito Presumido ; Diferimento ; Tributação sobre
Faturamento.
Prazo até 30/09/2013.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio
de Janeiro.
Lei nº
4.166/2003.
Regulamentada pelo Decreto
nº 33.975/2003.
Isenção.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Indústrias produtoras de óleos lubrificantes de
petróleo.
Decreto
nº 39.566/2006.
Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do
Estado do Rio de Janeiro.
Decreto
nº 33.978/2003.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2013.
Infraestrutura.
Convênio ICMS
85/2011.
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº
993/2016.
Crédito presumido.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio prorrogador internalizado pela Lei nº 9.945/2022.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Instalações submarinas ("subsea") e "offshore" - itens
fabricados para serem aplicados nessas instalações.
Decreto
nº 37.188/2005.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2015.
Instituição de assistência social e de educação - saída
de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de
assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas
vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas
finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição
de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas
vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de
189.488,86 UFIR. A isenção abrange também a transferência da
mercadoria do estabelecimento que a produziu para o estabelecimento
varejista da mesma entidade.
Convênio
ICM 38/1982.
Incorporado pelo Decreto
nº 27.815/2001.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1126/2015
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica
Ltda.
Decreto
nº 42.588/2010.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Instituto Nacional do Câncer - INCA.
Convênio ICMS
144/2006.
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº
8/2007.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Insumo, material e equipamento destinado à indústria de
construção e reparação naval.
Decreto
nº 26.005/2000.
Regulamentado pela Resolução SEFCON nº
4.688/2000.
Isenção.
Prazo até 11/02/2000.
Vide Ação
Direta de Inconstitucionalidade 2376; declaração de
inconstitucionalidade do Decreto, com efeitos retroativos à data do
início de sua vigência.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Insumo, material e equipamento para construção,
conservação, modernização e reparo de embarcações.
Decreto
nº 23.082/1997.
Regulamentado pela Resolução SEF nº
6.307/2001.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 15/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Insumos Agropecuários.
Convênio ICMS
100/1997.
Incorporado e regulamentado pela Resolução SEF nº
2.884/1997. Cláusula terceira regulamentada pelo Decreto nº
26.092/2000.
Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito;
Isenção; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2021 para a Inexigibilidade de estorno de
crédito. Prazo até 31/12/2025 para o Crédito Presumido, a Isenção e
a Redução de Base de Cálculo
Vide cláusula terceira do Convênio ICMS 26/2021.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.162/2020 e nº
9.269/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Insumos para sistemas flutuantes no Estado do Rio de
Janeiro.
Decreto
nº 37.196/2005.
Diferimento.
Prazo até 17/03/2008.
ISPZ - Assessoria Comércio Ltda.
Decreto
nº 37.194/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
ISOCAMP Indústria e Comércio Ltda.
Decreto
nº 37.172/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Itaipu Binacional.
Convênio
ICM 10/1975.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Italspeed Automotives Ltda.
Decreto
nº 36.482/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
|
| |
|
J |
| |
|
Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de
Veículos LTDA.
Lei nº
6.662/2014.
Regulamentada pela Resolução SEFAZ nº
891/2015.
Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 31/12/2032
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Convênio ICMS 133/2008.
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº
293/2010.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 31/12/2017.
(Item alterado
pela Portaria SUT
nº 087/2017 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Lei nº 7.036/2015.
Regulamentada pelo Decreto nº 45.333/2015.
Crédito Presumido.
Prazo até 18/09/2017.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
|
| |
|
L |
| |
|
Laboratório Sevier do Brasil Ltda.
Decreto
nº 37.264/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
LAFARGE BRASIL S.A..
Decreto nº
45.777/2016.
Crédito presumido; inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 31/12/2020.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de
sódio.
Convênio
ICMS 27/2001.
Parágrafo 2º incorporado pela Resolução
SEF nº 6.325/2001.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31/10/2001.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Lâmpadas fluorescentes – doação para as unidades
consumidoras residenciais de baixa renda.
Convênio
ICMS 30/2000.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 6.326/2001.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Laptops educacionais.
Convênio ICMS
147/2007.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 31/12/2020.
Convênio com vigência prorrogada pela Lei nº
9.079/2020.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Leite.
Decreto
nº 27.427/2000, Livro XV, Título III, art. 26.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Leite de Cabra.
Convênio ICMS
63/2000.
Incorporado pela Resolução SEFCON nº
5.707/2001.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Leite Canaãn Indústria e Comércio Ltda.
Decreto
nº 37.158/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Leite Canaãn Indústria e Comércio Ltda.
Decreto
nº 37.199/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Leite – Programa de Incentivo do Governo do Estado à
Produção de Leite.
Decreto
nº 29.042/2001.
Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos
infantis LTDA; Mucambo S.A.
Decreto nº
44.615/2014.
Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 29/02/2024, com exceção do prazo para o Crédito
Presumido a que se refere o art. 4º que será de até 29/02/2016.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Loja franca (free shop) - saídas de produtos
industrializados.
Convênio
ICMS 91/1991.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.231/1993.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
|
| |
|
M |
| |
|
Maçã e Pêra.
Convênio
ICMS 94/2005.
Incorporado pela Resolução
SEFAZ nº 299/2010.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Maçã e pêra.
Decreto
nº 27.273/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 06/06/2010.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos
Ltda.
Lei nº
6.953/2015.
Regulamentada pela Resolução SEFAZ nº
905/2015.
Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e
equipamento industrial.
Convênio ICMS
52/1991.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de
Cálculo.
Prazo até 30/04/2024.
Vide Decreto nº 36.297/2004.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Máquina, aparelho, veículo ou móvel usado.
Convênio
ICM 15/1981.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Máquinas, aparelhos e veículos usados.
Convênio
ICMS 33/1993.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.305/1993; Regulamentado, quanto a veículos usados,
pelo Decreto nº
27.427/2000, Livro XIII, Título
II, Capítulo I.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 05/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios
destinados à geração de energia eólica.
Decreto
nº 43.210/2011.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
M Marko Sistemas Metálicos
de Construção Ltda.
Decreto nº
43.709/2012.
Diferimento; Crédito Presumido.
Prazo até 06/08/2022.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Mármore, granito e pedra de revestimento.
Decreto
nº 25.666/1999.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Medicamento destinado ao tratamento dos portadores de
Gripe A (H1N1).
Convênio ICMS
73/2010.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Medicamento para tratamento do câncer.
Convênio
ICMS 162/1994.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 2.531/1995, que foi revogada e substituída pela Resolução
SEF nº 6.339/2001, que foi revogada e substituída pela Resolução
SEFAZ nº 505/2012.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Medicamentos.
Convênio ICMS
140/2001.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es)
]
Medidores de vazão e condutivímetros.
Convênio
ICMS 69/2006.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Mercadoria destinada à ampliação do sistema de
informática da Secretaria de Estado de Fazenda.
Convênio
ICMS 61/1997.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 2.848/1997.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Mercadoria destinada à construção e ao aparelhamento das
instalações do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo
da Universidade Estadual do Norte Fluminense.
Convênio
ICMS 91/1999.
Incorporado pela Resolução
SEFCON nº 3.554/2000.
Isenção.
Prazo até 30/04/2001.
Mercadoria destinada a leiloeiro para fins de
leilão.
Convênio
ICMS 8/2005.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero.
Convênio ICMS
18/2003.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Mercadoria para demonstração.
Ajuste SINIEF
02/2018.
Regulamentado pelo Decreto nº 27.427/2000, Livro I, Título IX,
Art. 52, inc. II.
Suspensão
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 05/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
Mercadoria para demonstração.
Decreto
nº 27.427/2000, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II.
Suspensão.
Prazo até 31/05/2018
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 05/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública
Direta, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde -
UMS.
Convênio
ICMS 114/2009.
Incorporado pela Resolução
SEFAZ nº 274/2010.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de
Cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Mercadorias ou bens destinados ou provenientes do
exterior.
Convênio
ICMS 18/1995.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica
das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a
Lei nº Federal nº 10485/02.
Convênio ICMS
133/2002.
Cláusula 2ª incorporada pela Resolução SER nº
48/2003.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de
Cálculo.
Prazo até 30/04/2024
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Metal submetido a tratamento térmico e químico
classificado nos códigos 4.02.09.03.4 e 4.02.09.99.9 do
CAE.
Resolução
SEEF nº 2.286/1993.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Metalúrgica Barra do Piraí S.A.
Decreto
nº 37.261/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Microempresa e pequena empresa.
Lei nº 3.889/2002.
Isenção.
Prazo até 01/07/2002.
Minas marítimas.
Convênio
ICMS 42/2006.
Incorporado pela Resolução
SER nº 308/2006.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Minério de ferro e pellets.
Convênio
ICMS 75/1990.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 1.840/1991.
Redução de Base de Cálculo ; Suspensão.
Prazo indeterminado.
Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e
Representações de Organismos Internacionais.
Convênio ICMS
158/1994.
Incorporado pela Resolução SEF nº
2.529/1995 e regulamentado pela Resolução SEF nº
6.449/2002.
Isenção.
Prazo indeterminado
(Item alterado pela Portaria SUT nº 198/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX MINAS-RIO Mineração
e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC Mineração,
Pesquisa e Comércio Ltda.
Decreto
nº 40.456/2006.
Diferimento.
Prazo até 30/09/2027.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos
automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo
Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Convênio
ICMS 25/2002.
Isenção.
Prazo até 31/12/2002.
Motores e turbinas de aeronaves.
Convênio
ICMS 88/2012.
Incorporado e regulamentado pela Resolução
SEFAZ nº 573/2013
Suspensão; Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Mudas de plantas, exceto ornamentais.
Convênio
ICMS 54/1991.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.132/1992.
Isenção.
Prazo até 18/08/1992.
Municípios atingidos pelas enchentes.
Decreto
nº 40.562/2007.
Ampliação de prazo de pagamento.
Prazo até 25/10/2007.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Munições em saídas internas destinadas às forças
armadas.
Convênio ICMS
5/2008.
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº
985/2016.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
|
| |
|
N |
| |
|
Nestlé Brasil Ltda.
Decreto
nº 34.198/2003.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Nissan do Brasil Automóveis
Ltda.
Lei nº
6.078/2011.
Regulamentada
pela Resolução SEFAZ nº
649/2013.
Diferimento;
Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Nutriara Alimentos Ltda.
Decreto
nº 37.154/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Nutriara Alimentos Ltda.
Decreto
nº 37.165/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Nutritop Indústria e Comércio de Alimentos
Ltda.
Decreto
nº 37.152/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Nutritop Indústria e Comércio de Alimentos
Ltda.
Decreto
nº 37.162/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
|
| |
|
O |
| |
|
Óleo combustível, tipo B1 destinado à empresa
concessionária de serviço público de usina de termogeração
elétrica.
Decreto
nº 28.445/2001.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2006.
Óleo combustível.
Decreto
nº 27.427/2000, Livro IV, Art. 26-A.
Diferimento.
Prazo até 31/10/2006.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Óleo diesel destinado à embarcação
pesqueira.
Convênio
ICMS 58/1996.
Incorporado pelo Decreto
nº 26.138/2000.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Óleo lubrificante básico.
Decreto
nº 27.427/2000, Livro IV, Título VIII.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Óleo lubrificante usado ou contaminado.
Convênio ICMS
3/1990.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020 e nº
9.524/2021.
(Item alterado
pela Atualização CELT/MB nº
06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Olimar Comércio Distribuição de Gêneros Alimentícios
Ltda.
Decreto
nº 37.153/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Olimar Comércio e Distribuição de Gêneros
Alimentícios.
Decreto
nº 37.163/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Ônibus de entrada baixa ("Low Entry").
Decreto
nº 42.241/2010.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 15/01/2010.
Vide Ação
Direta de Inconstitucionalidade 4457; declaração de
inconstitucionalidade do Decreto, com efeitos retroativos à data do
início de sua vigência.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Ônibus, carrocerias, suas
partes, peças e componentes.
Decreto nº
43.457/2012.
Crédito
Presumido; Diferimento.
Prazo até
07/02/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Ônibus, micro-ônibus e embarcações adquiridos pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa
Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.
Convênio ICMS
53/2007.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 31/12/2020.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 04/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Ônibus novos (chassis e carroceria).
Lei nº
2.657/1996, art. 40, incisos XXIV.
Regulamentado pelo Decreto nº 40.692/2007.
Não incidência.
Prazo até 30/05/2007.
(Item alterado
pela Portaria SUT nº 171/2018
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Ônibus e micro-ônibus-operação que antecede a exportação
de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da
carroçaria.
Protocolo ICMS
28/2008.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 02/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
Operações com aceleradores lineares, realizadas no
âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da
Saúde.
Convênio ICMS 66/2019.
Isenção.
Prazo indeterminado
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 01/20, ratificada pela Portaria SUT nº 292/2020
)
Operações com aceleradores lineares, realizadas no
âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da
Saúde.
Convênio ICMS 140/2013,
cláusula terceira.
Isenção.
Prazo até 31/08/2019
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 01/20, ratificada pela Portaria SUT nº 292/2020
)
Operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da
Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro.
Convênio ICMS
129/2012.
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº
856/2015.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões) anterior(es)
]
Operações com máquinas,
aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação,
ampliação e modernização de unidades industriais ou
agroindustriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à
desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e
saúde do trabalhador e à redução das disparidades
regionais.
Lei nº 2.657/1996, art. 14,
inciso XV.
Regulamentado pelo Decreto nº 24.498/1998 e
pela Resolução SEF nº
2.942/1998.
Redução de Alíquota.
Prazo até 31/12/2020.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões) anterior(es)
]
Operações com o medicamento
Zolgensma, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal -
AME.
Convênio ICMS 52/2020.
Internalizado pela Lei nº 9.166/2020.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Atualização CELT/MB
nº 09/22, ratificado
pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões) anterior(es)
]
Operações com produtos cárneos.
Lei
nº 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, IV e V.
Crédito Presumido. Redução de Base de
Cálculo.
Prazo até 31/12/2020.
Quanto ao inciso
III, vide cláusula segunda do Convênio ICMS
89/2005. Vide Lei nº 4.177/2003. Vide Decreto nº 44.945/2014.
Vide art. 5º da Lei nº 8.792/2020, que
revoga a Lei
nº 8.482/2019 a partir de 01/01/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Operações com produtos cárneos.
Decreto
nº 44.658/2014.
Crédito Presumido ; Isenção.
Prazo até 10/09/2014.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Operações com produtos cárneos.
Decreto
nº 44.945/2014.
Crédito Presumido ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2020.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS
190/2017. Vide incisos II e IV do art. 1º da Lei nº 8.482/2019. Vide
art. 5º da Lei nº 8.792/2020, que
revoga o Decreto
nº 44.945/2014 a partir de 01/01/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Operações com produtos cárneos.
Lei nº 8.792/2020, art. 1º,
incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII.
Redução de Base de Cálculo; Crédito presumido.
Prazo até 31/12/2032.
Quanto ao inciso III do art. 1º, vide
cláusula segunda do Convênio ICMS 89/2005.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na
implementação de projetos de base naval offshore no Rio de
Janeiro.
Decreto nº
45.339/2015.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Operações de saída interestadual de mercadorias para
consumidor final, resultantes de venda pela internet ou
telemarketing.
Decreto
nº 36.449/2004.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Operações de saídas internas promovidas por
estabelecimentos industrializadores de produtos obtidos na
industrialização da mandioca.
Convênio
ICMS 153/2004, Cláusula sétima.
Incorporado pela Resolução
SEFAZ nº 503/2012.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Operações de venda de combustíveis a órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e
Autarquias.
Resolução SER nº
241/2006.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 15/02/2016.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1156/2016 )
Operações de doação de
mercadorias e prestação de serviço de transporte dessas mercadorias
ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE e demais órgãos da Justiça
Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19
durante a realização das eleições municipais de 2020.
Convênio ICMS 81/2020.
Internalizado pela Lei nº 9.026/2020.
Inexigibilidade de estorno de
crédito; Isenção.
Prazo até 29/11/2020.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 09/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Operações internas com gás natural a ser consumido em
usina geradora de energia elétrica, bem como a respectiva prestação
de serviço de transporte.
Lei nº 9.289/2021.
Regulamentada pelo Decreto nº 47.768/2021
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
(Item acrescentado
pela Atualização CELT/MB nº 09/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
Operações internas relativas à circulação de energia
elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de
Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da
ANEEL.
Convênio
ICMS 16/2015.
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº
969/2016.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1156/2016 )
Operações internas
relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento
sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata
a Resolução Normativa nº 482/12 da ANEEL.
Lei nº
7.122/2015.
Isenção.
Prazo até 30/06/2020.
Vide art. 5º da Lei nº 8.922/2020.
Benefício fiscal reinstituído por
meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Operações internas relativas à circulação de energia
elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora que
injetar energia na rede de distribuição.
Lei nº 8.922/2020.
Isenção.
Prazo até 31/12/2032.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Operações internas com óleo
diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido
pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração,
produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de
petróleo e derivados.
Convênio ICMS 51/2020,
cláusula segunda.
Incorporada pelo art. 3º da Lei
nº 9.041/2020, regulamentada pelo Decreto
nº 47.762/2021.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2040.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 09/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Operações internas de saída de brita.
Lei nº 9.162/2020, art.
2º.
Isenção.
Prazo até 31/12/2032
(Item acrescentado pela Atualização
CELT/MB nº 18/20, ratificada pela Portaria SUT nº 363/2021
)
Ouro puro ou de elevado estado de pureza.
Decreto
nº 14.236/1989.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
|
| |
|
P |
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Padarias e confeitarias.
Decreto
nº 27.427/2000, Livro V, Título V-A.
Tributação sobre Receita.
Prazo até 31/12/2032.
Vide Lei nº
9.736/2022.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Papel moeda, moeda metálica e cupom de distribuição
de leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil.
Convênio
ICMS 1/1991.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Papel.
Decreto
nº 43.209/2011.
Diferimento.
Prazo até 26/09/2019.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Partes e peças substituídas em virtude de garantia, por
fabricantes ou por oficinas credenciadas ou
autorizadas.
Convênio
ICMS 27/2007.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Peça de argamassa armada destinada à construção com
finalidades sociais.
Convênio
ICMS 12/1993.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.305/1993.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Pedra britada e de mão.
Convênio ICMS
13/1994.
Incorporado pela Resolução SEEF nº
2.424/1994.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2020.
Convênio com vigência prorrogada pela Lei nº
9.079/2020.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Pedra bruta de mármore e granito.
Decreto
nº 41.858/2009.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante,
talco, cosmético e produto de toucador.
Decreto
nº 35.418/2004.
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de
saldo credor acumulado.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante,
talco, cosmético e produto de toucador.
Decreto
nº 35.419/2004.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio
Ltda.
Decreto nº 37.208/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2015.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1063/2015
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Pescado.
Decreto
nº 27.260/2000.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 08/01/2015.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1065/2015
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Pescado.
Decreto nº
43.771/2012.
Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Pescado e organismos aquícolas.
Decreto nº
45.417/2015.
Crédito presumido; Diferimento; Redução de base de cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás
natural. REPETRO.
Convênio
ICMS 130/2007.
Incorporado pelo Decreto nº
41.142/2008 e pela Resolução SEFAZ nº
631/2013.
Isenção ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo
credor acumulado.
Prazo até 30/04/2024.
Vide Decreto Legislativo nº 02/2016. Vide Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº
0000321-40.2017.8.19.0000, do Tribunal de Justiça, que declarou
inconstitucional o Decreto Legislativo nº 02/2016 (publicação em
22/02/2019). Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Pesquisa,
exploração ou produção de petróleo e gás natural. REPETRO-SPED.
REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO
Convênio ICMS 03/2018.
Incorporado pelo Decreto nº 46.233/2018, que
foi revogado e substituído pela Lei nº 8.890/2020,
regulamentada pelo Capítulo XXXVIII do
Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº
720/2014.
Diferimento, Isenção; Redução de Base
de Cálculo; Inexigibilidade de estorno de crédito; Suspensão.
Prazo até 31/12/2040.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 04/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões) anterior(es)
]
PETROBRÁS e Empresas integrantes do Complexo
Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ.
Lei nº
5.592/2009.
Regulamentada pelo Decreto nº 42.543/2010 e
pelo Decreto nº
45.325/2015.
Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS.
Decreto
nº 37.176/2005.
Diferimento.
Prazo até 08/03/2006.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Petróleo e gás - importação de equipamentos destinados à
prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos em
alto mar.
Convênio
ICMS 150/2013.
Incorporado pela Resolução
SEFAZ nº 687/2013.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo.
Resolução
SEF nº 2.949/1998.
Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 01/03/2006.
Petróleo - remessas de petróleo bruto para formação de
lote para posterior exportação.
Protocolo ICMS
64/2015.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 02/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.
Lei nº
6.108/2011.
Regulamentada pela Resolução SEFAZ nº
553/2012.
Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Pilhas e baterias usadas.
Convênio
ICMS 27/2005.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Vide o Capítulo XXVI, do
Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº
720/2014.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 05/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos
Ltda.
Decreto nº 40.942/2007
Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 13/09/2017.
(Item alterado
pela Portaria SUT nº 145/2018
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
PLAST-RIO - Programa Estadual de Desenvolvimento da
Indústria de Transformação de Plástico.
Lei nº
4.169/2003.
Regulamentada pelo Decreto
nº 33.976/2003.
Ampliação de prazo de pagamento ; Crédito Presumido ;
Diferimento ; Redução de alíquota.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Plus Empreendimentos Ltda.
Decreto
nº 37.151/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Plus Empreendimentos Ltda.
Decreto
nº 37.164/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Pneumáticos Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e
câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI).
Convênio
ICMS 10/2003.
Cláusula 2ª incorporada pela Resolução
SER nº 48/2003.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de
Cálculo.
Prazo até 31/07/2009.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Pneumáticos Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e
câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI). Operações
interestaduais.
Convênio ICMS 6/2009.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado
pela Atualização CELT/MB nº 09/19, ratificada
pela Portaria SUT nº 292/2020
)
Pneus usados.
Convênio
ICMS 33/2010.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro.
Decreto
nº 33.980/2003.
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2013.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Porto de Sepetiba.
Lei nº
4.174/2003.
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de
Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Pós-larva de camarão.
Convênio ICMS
123/1992.
Incorporado pela Resolução SEEF nº
2.205/1992.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização CELT/MB nº
06/22, ratificado
pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Preparo de Alimentação em Estabelecimento de Terceiro ou
em local fora do Estabelecimento do Contratante.
Decreto
nº 42.861/2011.
Tributação sobre Receita.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Preservativo.
Convênio
ICMS 116/1998.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado
pela Atualização CELT/MB nº
06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prestação de serviço de comunicação marítima via
satélite efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL.
Convênio ICMS 102/1989.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 1.665/1989.
Isenção.
Prazo até 05/01/2004.
Prestação de serviço de comunicação por meio de mídia
exterior.
Convênio ICMS 45/2014.
Incorporado e Regulamentado pelo Decreto nº
44.929/2014.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso
a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do
Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão -
GESAC, instituído pelo Governo Federal.
Convênio
ICMS 141/2007.
Incorporado pela Resolução
SEFAZ nº 202/2009.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de radiochamada.
Convênio
ICMS 86/1999.
Incorporado pela Resolução
SEFCON nº 3.553/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de telecomunicação - serviço
0800/800 (call center).
Decreto
nº 26.275/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prestação de serviço de transporte aquaviário de
passageiros, cargas ou veículos.
Lei nº
2.804/1997, art. 17.
Regulamentada pelo Decreto nº
27.427/2000, Livro V, Título
IV e pelo
Anexo XXIV, Capítulo
VIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº
720/2014.
Tributação sobresaída.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga
- operações de exportação e importação.
Convênio
ICMS 30/1996.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de transporte
ferroviário.
Convênio ICMS
4/1998.
Incorporado pela Resolução SEF nº
2.925/1998.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização CELT/MB nº
06/22, ratificado
pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prestação de serviço de transporte ferroviário e
metroviário de passageiros.
Lei nº
2.869/1997, art. 22.
Regulamentada Anexo XXIV, Capítulo VIII,
da Parte II, da Resolução SEFAZ nº
720/2014.
Tributação sobre saída.
Prazo até 31/12/2032.
Vide o Anexo XIX, da Parte
II, da Resolução SEFAZ nº
720/2014.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prestação de serviço de transporte intermunicipal de
cargas.
Decreto
nº 39.478/2006.
Isenção.
Prazo até 28/03/2016.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1146/2016
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prestação de serviço de transporte marítimo contratado
pela PETROBRÁS.
Convênio
ICMS 105/1997.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 2.945/1998.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/1999.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prestação de serviço de transporte rodoviário de
passageiros realizado por táxi.
Convênio ICMS 99/1989.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 1.665/1989.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros.
Lei
nº 2.657/1996, Art. 4º.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão,
permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de
Janeiro.
Lei nº 2.778/1997.
Regulamentada
pelo Decreto nº 27.427/2000, Livro V, Título III e pelo
Anexo XXIV, Capítulo VIII,
da Parte II, da Resolução SEFAZ nº
720/2014.
Estimativa.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões) anterior(es)
]
Prestação de serviço de transporte.
Convênio
ICMS 106/1996.
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de
transporte e armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no
sistema dutoviário.
Protocolo ICMS 2/2014.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Vide Protocolo ICMS
14/2020.
(Item acrescentado
pela Atualização CELT/MB nº 09/20, ratificado
pela Portaria SUT nº 339/2020
)
Prestação de serviço de transporte e armazenagem de
Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema
dutoviário.
Protocolo ICMS 5/2014.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Vide Protocolo ICMS
14/2020.
(Item acrescentado
pela Atualização CELT/MB nº 09/20, ratificado
pela Portaria SUT nº 339/2020
)
Prestações de serviço de comunicação referente ao acesso
à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do
Programa Internet Popular.
Convênio
ICMS 38/2009.
Incorporado pelo Decreto
nº 43.054/2011.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Prestação de
serviço de transporte aquaviário intermunicipal de
passageiros.
Decreto
nº 42.897/2011.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto
nº 46.409/2018, com fundamento no Convênio
ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prestação de
serviço de transporte de passageiros urbano ou
metropolitano.
Convênio
ICMS 37/1989.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 1.613/1989 (até 30/06/1997) e pela Resolução
SEFAZ nº 706/2014 (a partir de 03/01/2014).
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prestação de
serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
executado mediante concessão do Estado do Rio de
Janeiro.
Decreto
nº 44.550/2014.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto
nº 46.409/2018, com fundamento no Convênio
ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prestação de serviço de transporte ferroviário de
passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os
Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.
Convênio
ICMS 03/2010.
Isenção.
Prazo até o final do prazo da primeira concessão.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prestações internas de serviço de transporte
aéreo.
Convênio ICMS 120/1996.
Crédito presumido.
Prazo até 18/12/1997.
Vide Ação
Direta de Inconstitucionalidade 1601; decisão liminar de
suspensão da execução e aplicabilidade do convênio até a decisão
final da ação, com eficácia “ex nunc” (a partir da publicação da
decisão em 19/12/1997).
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prismapar Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial
Ltda.
Decreto
nº 37.150/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Prismapar Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial
Ltda.
Decreto
nº 37.161/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Produção de biodiesel por estabelecimento localizado no
Estado do Rio de Janeiro.
Decreto
nº 44.868/2014.
Diferimento ; Tributação sobre saída.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produção de cervejas e chope artesanais – Programa de
incentivo.
Lei nº 6.821/2014.
Regulamentada pelo Decreto
nº 44.865/2014.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
Vide Resolução SEFAZ nº
812/2014
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
[ redação(ões) anterior(es) ]
Produtos destinados à fabricação de
autopropulsores.
Decreto
nº 33.977/2003.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 08/08/2004.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1068/2015 )
Produto destinado ao portador de deficiência física ou
auditiva.
Convênio
ICMS 47/1997.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 30/11/2010.
Produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de
higiene pessoal e demais produtos indicados na Lei nº Federal 10.147/2000.
Convênio
ICMS 34/2006.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de
Cálculo.
Prazo indeterminado.
Produto industrializado na Zona franca de Manaus
destinado ao armazém geral localizado no Município de
Resende/RJ.
Protocolo ICMS 22/1999.
Regulamentado pela Resolução SEF nº
6.340/2001, revogada e substituída pela Resolução SEF nº
6.472/2002.
Prazo até 31/12/2024.
Vide Resolução SEF nº 3.551/2000
e Resolução SEF nº
6.306/2001.
(Item alterado
pela Atualização CELT/MB nº 05/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos agrícolas - operações de compra e venda
promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de
opções.
Convênio
ICMS 26/1996.
Diferimento.
Prazo até 31/01/2016.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1146/2016
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos alimentícios considerados "perdas", com destino
aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do
Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), em
razão de doação.
Convênio
ICMS 136/1994.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Produtos de aço.
Decreto nº 45.450/2015.
Crédito presumido.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados
nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e
subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e
7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
Decreto
nº 33.981/2003.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31/12/2013.
Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados
nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e
subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00
da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos
produzidos no País.
Decreto nº
42.649/2010.
Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 359/2010
e pela Resolução SEFAZ nº
844/2015.
Crédito Presumido; Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por
meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
Vide Decreto no 42.771/2010.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos de informática.
Decreto
nº 27.308/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos de Informática e automação que atendam à Lei
nº Federal nº 8.248/1991.
Lei nº
2.657/1996, art. 14, inciso IX.
Redução de Alíquota.
Prazo até 31/03/2020.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 13/20, ratificada pela Portaria SUT nº 363/2021
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos para pessoas portadoras de deficiência física e
medicamentos para doentes renais crônicos e
transplantados.
Lei nº
2.657/1996, art. 14, inciso
XVI.
Redução de Alíquota.
Prazo até 30/09/2019.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos farmacêuticos - Operação efetuada entre
entidades públicas.
Convênio
ICM 40/1975.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias
integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Convênio
ICMS 56/2005.
Isenção.
Prazo até 24/07/2008.
Produtos farmacêuticos e fraldas
geriátricas.
Convênio
ICMS 81/2008.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Produtos farmacêuticos e medicinais de uso
humano.
Decreto
nº 27.427/2000, Livro II, Anexo II.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/08/2009.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos farmacêuticos e medicinais de uso
humano.
Convênio
ICMS 76/1994.
Redução de Base de Cálculo ; Inexigibilidade de estorno de
crédito.
Prazo até 31/10/2004.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Produtos farmacêuticos e medicinais de uso
humano.
Decreto nº
27.427/2000, Livro II, Anexo
I, subitem 12.4.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2014.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1063/2015
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos farmacêuticos, medicamentos e outros, tais
como: soros e vacinas, exceto para uso veterinário.
Decreto nº
27.427/2000, Livro II, Anexo
I, subitens 12.1, 12.2 e 12.3.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2014.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1063/2015
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos industrializados de origem nacional destinados
à Zona Franca de Manaus.
Convênio
ICM 65/1988.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Vide o Capítulo IV, do Anexo
XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº
720/2014. Vide Convênio ICMS
23/2008.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 05/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos industrializados de origem nacional destinados
às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas,
Rondônia e Roraima.
Convênio
ICMS 52/1992.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Vide o Capítulo IV, do Anexo
XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº
720/2014. Vide Convênio ICMS
23/2008.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 05/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos industrializados de origem nacional, destinados
ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira
estrangeira, aportados no país.
Convênio
ICM 12/1975.
Isenção. Inexigibilidade de estorno de crédito
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 09/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Produtos industrializados de origem nacional destinados
aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no
Estado do Amazonas.
Convênio
ICMS 49/1994.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Vide o Capítulo IV, do Anexo
XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº
720/2014. Vide Convênio ICMS
23/2008.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 05/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos plásticos.
Decreto
nº 44.418/2013.
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de
Cálculo.
Prazo até 31/12/2028.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de
roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para
costura.
Lei nº
6.331/2012.
Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação
sobre saída.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 10/20, ratificada pela Portaria SUT nº 363/2021
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Programa de computador (software) não
personalizado.
Decreto
nº 27.307/2000.
Isenção ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do
Estado do Rio de Janeiro.
Decreto
nº 29.882/2001.
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da
Agricultura Familiar Fluminense.
Lei nº 4.177/2003.
Regulamentada pelo Decreto nº
35.033/2004 e pela Resolução SER nº
112/2004.
Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de
Cálculo; Tributação sobre Receita.
Prazo até 30/12/2032. Prazo até 31/12/2020 para o art. 6º.
Benefício fiscal reinstituído por
meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS
190/2017. Vide art. 1º do Decreto nº 44.945/2014.
Vide inciso I do art. 1º da Lei nº 8.482/2019. Vide
art. 5º da Lei nº 8.792/2020, que
revoga o art. 6º da Lei nº 4.177/2003 a partir
de 01/01/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás
natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de
cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de
Janeiro.
Lei nº
3.916/2002.
Isenção; Redução de Alíquota.
Prazo até 12/08/2012 para Isenção; Prazo de 13/08/2012 até
31/12/2032 para Redução de Alíquota.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses -
Recupera Rio.
Decreto
nº 27.091/2000.
Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de
Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para
Exportação.
Decreto
nº 30.853/2002.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das
Regiões Norte e Noroeste Fluminenses -
RIONORTE/NOROESTE.
Decreto
nº 26.140/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Programa Luz no Campo.
Decreto nº
26.788/2000;
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Programa para computador (“software”) não
personalizado.
Decreto
nº 26.497/2000.
Redução de Base de Cálculo; Inexigibilidade de estorno de
crédito.
Prazo até 22/10/2000.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Programa RIOESCOLAR.
Decreto
nº 36.376/2004.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31/10/2024.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Programa Rioferroviário.
Decreto nº
36.279/2004.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas
Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos
Estados e do Distrito Federal.
Convênio ICMS
79/2005.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado
pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do
Estado do Rio de Janeiro.
Decreto
nº 41.766/2009.
Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 31/12/2032.
Vide Decreto
nº 42.203/2009, Lei nº
5.703/2010 e Resolução
SEFAZ nº 301/2010.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e
Agroindustrial do Estado de Roraima.
Convênio ICMS
62/2003.
Cláusula quarta incorporada pela Resolução SER nº
48/2003.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado
pela Atualização CELT/MB nº
06/22, ratificado
pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es)
]
PROSINT QUÍMICA S/A.
Decreto
nº 38.231/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Prosint Química S.A.
Decreto
nº 37.175/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
PROSINT QUÍMICA S.A.
Decreto
nº 36.461/2004.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Decreto
nº 37.257/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2025.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Decreto
nº 36.458/2004.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
PWR Mission Indústria Mecânica.
Decreto
nº 37.198/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
|
| |
|
Q |
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Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo -
Sociedade sem fins lucrativos.
Convênio ICMS
132/1993.
Incorporado pela Resolução SEEF nº
2.389/1994.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Querosene de aviação - QAV.
Decreto
nº 25.334/1999.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/09/2003.
Querosene de aviação - QAV.
Decreto
nº 36.454/2004.
Redução de alíquota.
Prazo até 30/10/2004.
Vide Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3674; declaração de
inconstitucionalidade do Decreto, com efeitos retroativos à data do
início de sua vigência. Vide § 5º do art. 14 da Lei nº
2.657/1996.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Querosene de aviação - QAV.
Decreto
nº 43.066/2011.
Redução de alíquota.
Prazo até 12/12/2011.
Vide o inciso XXVI do artigo 14 da Lei nº 2.657/1996.
(Item alterado
pela Portaria ST
nº 1156/2016 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Querosene de aviação - QAV.
Decreto
nº 43.128/2011.
Diferimento; Isenção.
Prazo até 31/12/2025.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Querosene de aviação - QAV.
Convênio ICMS 188/2017,
cláusula quinta.
Cláusula quinta incorporada e
regulamentada pelo Decreto
nº 46.827/2019, posteriormente internalizada pela Lei nº 9.281/2021 e
regulamentada pelo Decreto nº 47.750/2021
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2025.
Vide Resolução SEFAZ nº
111/2020.
(Item alterado
pela Atualização CELT/MB nº 09/22, ratificado
pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
|
| |
|
R |
| |
|
RANBAXI FARMACÊUTICA LTDA.
Decreto
nº 34.169/2003.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Real Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos de
Gás Ltda.
Decreto
nº 37.166/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Recuperação de
estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé,
Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos
Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo,
Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito
Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do
Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras,
Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do
Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade,
Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das
Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua,
São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá,
São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema,
Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença,
Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Piraí,
Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi,
Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse
(Petrópolis).
Lei nº 5.636/2010.
Diferimento; Suspensão; Tributação sobre saída.
Prazo até 31/03/2015.
(Item
alterado pela Portaria ST
nº 1068/2015 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Recuperação econômica dos Municípios de Aperibé, Bom
Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes,
Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu,
Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé,
Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula,
Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de
Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de
Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano
de Morais, Três Rios, Valença, Varre-Sai.
Lei nº 4.533/2005.
Diferimento ; Tributação sobre Faturamento.
Prazo até 19/04/2010.
Redes de telecomunicações -
regime especial na cessão de meios de rede.
Convênio ICMS 126/1998.
Isenção.
Prazo até
11/04/2013.
(Item alterado pela Portaria SUT nº 167/2018
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Redes de telecomunicações - regime especial na cessão de
meios de rede.
Convênio ICMS
17/2013.
Isenção.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
(Item
alterado pela Atualização CELT/MB nº 08/21, ratificado
pela Portaria SUT nº 445/2022 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A.
Decreto
nº 37.486/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/03/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Refinaria do Norte Fluminense - Implantação de refinaria
e de empresas petroquímicas no Norte Fluminense.
Decreto
nº 33.934/2003.
Diferimento ; Isenção.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Refino de sal para alimentação; fornecimento de gás
natural para o refino.
Decreto nº
27.427/2000, Livro
V, Título VI.
Diferimento; Tributação sobre Receita (revogado pelo Decreto
45.022/2014 com efeitos retroativos ao início da vigência
do benefício).
Prazo até 04/11/2014 para o Diferimento. Prazo até 22/11/2000
para a Tributação sobre Receita
Vide Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3664; declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos relativos à Tributação sobre
Receita, com efeitos retroativos à data do início de sua
vigência.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Refino de sal para alimentação; fornecimento de gás
natural para o refino.
Decreto nº 27.024/2000.
Diferimento; Tributação sobre Receita (revogado pelo Decreto
45.022/2014 com efeitos retroativos ao início da vigência
do benefício).
Prazo até 04/11/2014 para o Diferimento. Prazo até 28/02/2000
para a Tributação sobre Receita.
Vide Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3664; declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos relativos à Tributação sobre
Receita, com efeitos retroativos à data do início de sua
vigência.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro
- RECOF Aeronáutico-RJ.
Decreto nº
37.888/2005.
Regulamentado pela Resolução
SEFAZ nº 78/2007.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.
Convênio ICMS
28/2005.
Incorporado pelo Decreto nº
38.501/2005.
Isenção; Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.
Convênio ICMS
3/2006.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Bens com similar
nacional.
Decreto nº 38.501/2005, §§
2º e 3º do art. 3º.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2020.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 16/20, ratificada pela Portaria SUT nº 363/2021
)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
Regime tributário especial para bares, restaurantes,
empresas preparadoras de refeições coletivas e
similares
Decreto nº 46.680/2019.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/11/2021 para os
estabelecimentos classificados nos códigos 5611-2/01 (restaurantes
e similares), 5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos
especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas
de chás, de sucos e similares) da CNAE. Prazo até 31/12/2032 para
os demais estabelecimentos.
Vide o terceiro considerando e o art. 3º do Decreto
nº 47.834/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 16/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023
)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
Regime diferenciado de tributação para o setor
atacadista.
Lei nº 9.025/2020.
Regulamentada pelo Decreto nº 47.437/2020.
Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Alíquota.
Prazo até 31/12/2032.
Vide Portaria SUT nº 352/2020.
Vide Resolução SEFAZ nº
217/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
Regime diferenciado de tributação para indústrias do
setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de
Janeiro.
Lei nº 8.960/2020.
Regulamentada pela Resolução SEFAZ nº
184/2020.
Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Alíquota.
Prazo até 31/12/2032.
Vide Portaria SUT nº
347/2020.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
Regime diferenciado de tributação para indústrias do
setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de
Janeiro.
Decreto nº
46.793/2019.
Crédito Presumido, Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/10/2020.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 13/20, ratificada pela Portaria SUT nº 363/2021
)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos,
suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro
aberto de vacuns.
Convênio
ICM 35/1977.
Isenção.
Prazo até 31/12/2022.
Vide Decreto nº 1.674/1978.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 01/23)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
Rexam Beverage Can South American S/A.
Decreto
nº 36.462/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Rio de Janeiro Refrescos Ltda.
Decreto
nº 39.784/2006.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31/12/2032 para o Diferimento; prazo até 31/10/2020
para o Crédito presumido.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 08/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES
LTDA.
Decreto
nº 37.179/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2025.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
RIOGRAF - Programa de desenvolvimento do setor gráfico
no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº
4.344/2004.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e
Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto
nº 36.453/2004.
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2020.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
Vide art. 10, §§ 2º e 4º do Decreto nº 47.437/2020.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 14/20)
[ redação(ões) anterior(es) ]
RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e
Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº
4.173/2003.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31/10/2020.
Benefício fiscal reinstituído por
meio do Decreto nº 46.409/2018, com
fundamento no Convênio ICMS 190/17.
Vide art. 15 da Lei nº 9.025/2020 e art. 10
do Decreto nº
47.437/2020.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/23)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
RIOPORTOS - Programa de fomento e incremento à
movimentação de cargas pelos portos e aeroportos
fluminenses.
Lei nº
4.184/2003.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2025.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Risers.
Decreto
nº 40.478/2006.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
|
| |
|
S |
| |
|
Safe do Brasil Compressores para Gás Natural
Ltda.
Decreto
nº 37.260/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Saídas destinadas ao Programa de Fortalecimento e
Modernização da Área Fiscal Estadual.
Convênio
ICMS 94/1996.
Isenção.
Prazo até 31/12/2005.
Saídas internas destinadas às empresas da administração
indireta do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto
nº 37.601/2005.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Saídas
internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2%
de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com
até 2% de gordura, destinadas a estabelecimentos varejistas ou a
consumidores finais.
Convênio ICM 25/1983.
Inexigibilidade de estorno de crédito;
Isenção; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Vide Decreto nº 32.161/2002.
(Item acrescentado
pela Atualização CELT/MB nº 08/20, ratificado
pela Portaria SUT nº 339/2020
)
Saída de produtos manufaturados com destino a empresas
nacionais exportadoras de serviços.
Convênio ICM
04/1979.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado
pela Atualização CELT/MB nº 08/20, ratificado
pela Portaria SUT nº 339/2020
)
Selos para o controle fiscal.
Convênio
ICMS 80/2005.
Isenção.
Prazo indeterminado.
SENAC - Restaurante/Escola - Fornecimento de
alimentação.
Convênio
ICMS 5/1993.
Incorporado pela Resolução
SEFAZ nº 688/2013.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Serviço de televisão por assinatura.
Decreto nº
27.427/2000, Livro X, Título I,
art. 1º, I, II e III.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/05/2018.
(Item acrescentado
pela Atualização
CELT/MB nº 02/20)
Serviço de televisão por assinatura.
Convênio ICMS 57/1999.
Incorporado pelo Decreto nº
26.210/2000 e a partir de 22/11/2000, pelo Decreto nº
27.427/2000, Livro X, Título
I, art. 1º, I, II e III.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2015.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/20)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Serviço de televisão por assinatura.
Convênio ICMS 78/2015.
Incorporado pelo Decreto nº
27.427/2000, Livro X, Título I,
art. 1º, IV.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 02/20)
Serviço local de difusão sonora.
Convênio ICMS 8/1989.
Incorporado pela Resolução
SEF nº 1.598/1989.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Serviço de manutenção de equipamentos de informática e
afins com substituição de peça defeituosa por outra idêntica
em perfeito estado, nova ou recondicionada.
Resolução SEEF nº 2.312, de
18 de junho de 1993.
Redução de base de cálculo.
Prazo até 31/12/2020.
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 05/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC.
Convênio
ICMS 11/1993.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.305/1993.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Setor Audiovisual.
Decreto
nº 42.042/2009.
Isenção.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Setor de defesa.
Decreto
nº 44.677/2014.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Regulamentada pelo Decreto
nº 44.865/2014.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova
Friburgo.
Lei nº
4.178/2003.
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de
Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Setor óptico.
Decreto
nº 36.448/2004.
Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de
Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2024.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Setor químico.
Decreto
nº 40.286/2006.
Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de
Base
de Cálculo.
Prazo até 30/12/2016.
(Item alterado
pela Portaria SUT nº 005/2016
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Siderúrgica Barra Mansa S.A.
Decreto
nº 37.263/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Siniat S.A. Mineração, Indústria e
Comércio.
Decreto nº
45.586/2016.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Sistema de transporte teleférico de passageiros do Morro
da Urca e do Pão de Açúcar.
Convênio
ICMS 98/2008.
Incorporado pela Resolução
SEFAZ nº 150/2008.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Sistema flutuante de produção de petróleo.
Decreto
nº 35.220/2004.
Diferimento ; Isenção.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Socan Produtos Alimentícios Ltda.
Decreto
nº 37.149/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Socan Produtos Alimentícios Ltda.
Decreto
nº 37.212/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio
Ltda.
Decreto
nº 36.460/2004.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio
Ltda.
Decreto
nº 42.683/2010
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais,
lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro
curtido.
Decreto
nº 27.427/2000, Livro XII, Título I.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Suco natural de frutas - empresas
produtoras.
Decreto nº
44.607/2014.
Crédito Presumido; Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Suíno vivo ou abatido, bem como produto comestível
resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou
congelado.
Decreto
nº 27.427/2000, Livro XV, Título I, Capítulo II.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
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T |
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Táxi.
Convênio ICMS
38/2001.
Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº
20/2019.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Táxi.
Lei nº
2.657/1996, Art. 40, Inc.
XXII.
Regulamentada pelo Decreto nº
25.993/2000, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº
39.565/2006. Regulamentado pela Resolução SER nº
331/2006.
Não incidência.
Prazo até 31/12/2018.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Táxi.
Decreto
nº 25.993/2000.
Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 18/07/2006.
Táxi.
Decreto nº
39.565/2006.
Regulamentado pela Resolução SER nº
331/2006.
Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 31/12/2018.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Tecido submetido a processo de tingimento em
estabelecimento industrial.
Resolução
SEF nº 1.649/1989.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados;
Tijoleiras e tapavigas de cerâmica não esmaltada nem vitrificada;
Telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas.
Convênio ICMS
50/1993.
Incorporado pela Resolução SEEF nº
2.305/1993.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Tijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras,
tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica;
Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos
arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para
construção.
Decreto
nº 25.404/1999.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.
Decreto
nº 37.590/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2025.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Trava-blocos para construção de casas
populares.
Convênio
ICMS 35/1992.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.132 /1992.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Trigo e produtos derivados de trigo.
Decreto
nº 38.938/2006.
Crédito Presumido ; Diferimento ; Isenção ; Redução de Base de
Cálculo.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Trigo e Produtos derivados de trigo.
Decreto
nº 38.039/2005.
Diferimento.
Prazo até 07/03/2006.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Trigo em grão.
Resolução
SEEF nº 2.397/1994.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
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| |
|
U |
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Ultrapar Participações S/A.
Decreto
nº 36.489/2004.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
União dos Escoteiros do Brasil - fornecimento de
materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus
associados.
Convênio ICMS
142/1992.
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº
690/2013.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Unidade de Petroquímicos Básicos - UPB.
Decreto
nº 37.256/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Usina Santa Cruz S.A.
Decreto
nº 37.147/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Usina Santa Cruz S.A.
Decreto
nº 37.191/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Usinas de geração de energia elétrica referente ao 3º
leilão de energia de reserva de 2015.
Decreto nº 45.307/2015.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2017.
(Item alterado
pela Portaria SUT nº 120/2018
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Usinas de geração de energia elétrica referente ao 20º
leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao leilão A-5 nº
03/2015.
Decreto
nº 45.308/2015.
Diferimento; Isenção.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Usinas de geração de energia elétrica.
Lei nº 9.214/2021.
Regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021.
Diferimento. Isenção.
Prazo até 31/12/2032.
(Item acrescentado pela
Atualização CELT/MB nº 09/21, ratificado pela Portaria SUT nº 445/2022 )
Usinas de geração de energia elétrica.
Decreto nº 46.944/2020.
Diferimento. Isenção.
Prazo até 26/02/2020.
Efeitos sustados pelo Decreto Legislativo
nº 04/2020.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 05/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Usinas de geração de energia elétrica.
Decreto nº 46.799/2019.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a
serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto
nº 37.210/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2032.
Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº
46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Usinas de Termogeração de Energia Elétrica.
Decreto nº 44.364/2013.
Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de
Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2017.
(Item alterado
pela Portaria SUT nº 120/2018
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
|
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V |
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V - 34 - Alimentos Ltda.
Decreto
nº 37.146/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
V - 34 - Alimentos Ltda.
Decreto
nº 37.160/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
nº 1063/2015 )
Vacina contra tuberculose - BCG.
Convênio ICMS
49/2001.
Incorporado pela Resolução SEF nº
6.344/2001.
Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.079/2020, nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões) anterior(es)
]
Vasilhame, recipiente e embalagem.
Convênio
ICMS 88/1991.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Vide o Capítulo XIII, Seção
I, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº
720/2014.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 05/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia
Rodoviária Federal.
Convênio
ICMS 69/2001.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia
Rodoviária Federal - DPRF.
Convênio
ICMS 122/2003.
Isenção ; Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo indeterminado.
(Item alterado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Veículo automotor destinado a pessoa portadora de
deficiência física.
Convênio
ICMS 3/2007.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 30/12/2012.
Veículo automotor destinado a pessoa portadora de
deficiência física.
Convênio ICMS
38/2012.
Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº
591/2013, que foi revogada e substituída pela Resolução SEFAZ nº
239/2021.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2024.
Convênio com vigência prorrogada pelas Leis nº
9.162/2020, nº
9.269/2021 e nº
9.524/2021.
(Item alterado pela Atualização
CELT/MB nº 06/22, ratificado pela Portaria SUT nº 511/2023 )
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Veículo automotor destinado a pessoa portadora de
deficiência física.
Convênio
ICMS 77/2004.
Isenção.
Prazo até 31/01/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Veículo automotor para portador de deficiência
física.
Convênio
ICMS 35/1999.
Regulamentado pela Resolução
SEF nº 3.064/1999.
Isenção.
Prazo até 31/10/2004.
(Item acrescentado
pela Portaria ST nº 1019/2014
)
Veículo automotor, do tipo popular, adquiridos por
policiais civis, policiais militares e bombeiros militares da
ativa, inativos, reformados ou aposentados.
Lei nº 3.651/2001.
Regulamentada pelo Decreto nº 30.997/2002.
Isenção.
Prazo até 24/09/2001.
Vide Representação de Inconstitucionalidade
0032729-70.2006.8.19.0000 (TJ/RJ); declaração de
inconstitucionalidade da Lei, com efeitos retroativos à data do
início de sua vigência.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 02/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Veículo automotor novo.
Convênio ICMS 05/2018.
Incorporado pelo Decreto nº
27.427/2000, Livro XIII, Título I,
Capítulo I, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto nº 46.257/2018.
Redução de Base de Cálculo;
Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 04/12/2018 para veículos de
quatro e de duas rodas. Prazo indeterminado a partir de 05/12/2018,
para todos os veículos automotores novos.
(Item acrescentado pela Atualização
CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
Veículo automotor novo.
Decreto
nº 27.427/2000, Livro XIII, Título I, Capítulo I, art. 1º.
Redução de Base de Cálculo; Inexigibilidade de estorno de
crédito.
Prazo até 05/03/2018.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Veículo autopropulsado - operação de venda realizada por
pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de
veículos.
Convênio ICMS 64/2006.
Regulamentado pelo Decreto nº 27.427/2000, Livro XIII, Título
II, arts. 19-B e 19-C.
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela
Atualização CELT/MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019
)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Veículo autopropulsado.
Convênio
ICMS 129/2006.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Veículos adquiridos pela Secretaria de Segurança
Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da
Polícia Militar e pela Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças,
para reequipamento da fiscalização estadual.
Convênio
ICMS 34/1992.
Incorporado pela Resolução
SEEF nº 2.204/1992.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Veículos automotores, máquinas e equipamentos quando
adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo
de Bombeiros.
Convênio
ICMS 89/1998, alterado pelo Convênio ICMS 22/1999.
Incorporado pela | | |
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