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2000

OUTUBRO

002

Fixa entendimento quanto ao cálculo do Incentivo Fiscal concedido pelo Governo do Estado à produção de leite, nos termos da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON n.º 06/2000.

JUNHO

001

Incide o ICMS sobre serviços de comunicação, neles incluídos as prestações eventuais, os serviços suplementares e facilidades adicionais disponibilizadas pelos prestadores.


 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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