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LIVRO VIII - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

 

(Livro VIII revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

smiley TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ( Do Art. 1.º ao Art. 19 )

smiley TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF  ( Do Art. 20 ao Art. 58 )

smiley TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF  ( Art. 59 )

smiley TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE ECF  ( Art. 60 )

smiley TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA  ( Art. 61 )

smiley TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE DE LACRE DE ECF  ( Art. 62 )

smiley TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF  ( Art. 63 )

smiley TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO  ( Art. 64 )

smiley TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  ( Art. 65 )

smiley TÍTULOS X - DISPOSIÇÕES FINAIS  ( Do Art. 66 ao Art. 67 )

smiley ANEXO I - TERMO DE INTERVENÇÃO FISCAL EM EMISSOR DE CUPOM FISCAL (Livro VIII, art. 19, § 5.º)

smiley ANEXO I-B-1 - PLANILHA DE RESULTADOS I – VERIFICAÇÃO E AFIXAÇÃO DE LACRES (Livro VIII, art. 19, § 5.º)

smiley ANEXO I-B-2 - ANEXO DE CONTINUAÇÃO DA PLANILHA DE RESULTADOS I  (Livro VIII, art. 19, § 5.º)

smiley ANEXO I-C - PLANILHA DE RESULTADOS II VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DO SOFTWARE BÁSICO GRAVADO NA EPROM  (Livro VIII, art. 19, § 5.º)

smiley ANEXO II - MAPA RESUMO ECF (Livro VIII, art. 36)

smiley ANEXO III - AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LEITURA E GRAVAÇÃO DE MEMÓRIA FISCAL E/OU MEMÓRIA DE FITA DETALHE DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL EM ARQUIVO DIGITAL (Livro VIII, art. 56, § 1.º )

smiley ANEXO IV - AUTO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (Livro VIII, art. 56, § 2.º)

 

 

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