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18303

Publicado no D.O.E. em 17.12.1992

* Revogado pelo Decreto nº 41.644/2009

DECRETO N° 18.303 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992

Fixa o valor de Diárias concedidas a servidores civis da Administração-Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro.

   
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/1108/92,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam fixados, na forma do Anexo, os valores de Diárias concedidas e servidores civis da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado.(*) 
Art.1° - O valor de diárias concedidas a servidores civis e militares da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado do Rio de Janeiro, resultará da incidência de percentual sobre o valor da UFERJ, de conformidade com as Tabelas dos Anexos I e II.
Parágrafo Único – No cálculo dos valores atribuídos será sempre desprezada a fração inferior a Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros).
(*) Redação modificada pelo Decreto nº 18.686 de 20 de maio de 1993.

Art. 2° - A concessão de Diárias pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, em valores superiores ao ora estabelecido dependerá de autorização prévia do Governador do Estado, mediante exposição de seus dirigentes e pareceres dos Secretários de Estado a que estiverem vinculadas e de Economia e Finanças.

§ 1° - Fica vedada a aplicação de quaisquer índices de reajustamento sobre os valores fixados por este Decreto.

§ 2° - Nos órgãos referidos no caput deste artigo, a concessão de Diárias ficará condicionada a exigência de prestação de contas dos gastos realizados nos deslocamentos a serviço.

Art. 3° -  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário

 

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1992.
LEONEL BRIZOLA

 

ANEXO
VALOR DE DIÁRIAS

VENCIMENTOS
CARGOS E/OU
FUNÇÕES

DENTRO DOS LIMITES DO ESTADO

FORA DOS LIMITES DOS ESTADO

Alimentação e pousada

Alimentação

Alimentação e pousada

Alimentação
%

SE, SS, PR, VP e equivalentes

451.000,00

156.000,00

700.000,00

207.000,00

DAS-10 e DAS-9

270.000,00

88.000,00

648.000,00

155.000,00

DAS-8 e DAS-6

228.000,00

70.000,00

648.000,00

130.000,00

DAI-6 e DAI-5

187.000,00

52.000,00

506.000,00

104.000,00

OUTROS SERVIDORES

146.000,00

52.000,00

506.000,00

104.000,00

 

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N° 18.686 / 93
PESSOAL CIVIL

VENCIMENTOS

DENTRO DOS LIMITES DO ESTADO
VALOR BÁSICO = 2 UFERs

FORA DOS LIMITES DOS ESTADO
VALOR BÁSICO = 3 UFERs

CARGOS E/OU
FUNÇÕES

Alimentação e pousada
%

Alimentação
%

Alimentação e pousada
%

Alimentação
%

SE, SS, PR, VP E EQUIVALENTES

100

45

100

45

DAS-10 E DAS-9

65

25

65

25

DAS-8 A DAS-6

55

20

55

20

DAS-5 A DAI-4

45

15

45

15

OUTROS SERVIDORES

35

15

35

15

 

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N° 18.686 / 93
PESSOAL MILITAR

VENCIMENTOS

DENTRO DOS LIMITES DO ESTADO
VALOR BÁSICO = 2 UFERS

FORA DOS LIMITES DOS ESTADO
VALOR BÁSICO = 3 UFERS

CARGOS E/OU
FUNÇÕES

Alimentação e pousada
%

Alimentação
%

Alimentação e pousada
%

Alimentação
%

OFICIAL SUPERIOR

100

45

100

45

OFICIAL INTERMEDIÁRIO

65

25

65

25

OFICIAIS SUBALTERNOS
ASPIRANTES, SUBTENENTES E SARGENTOS

55

20

55

20

CABOS E SOLDADOS

45

15

45

15

 
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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