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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE
RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº
358 de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do
Processo nº SEI-040073/000111/2020,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214, de 15
de janeiro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes
mercadorias:
I - ao inciso XXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST
02.023.00)
| ITEM |
MARCA |
EMBALAGEM |
EMBALAGEM NÃO
RETORNÁVEL (R$) |
EMBALAGEM
RETORNÁVEL (R$) |
| 22.73 |
DayOff (Sabores) |
de 361 a 520 ml |
3,09 |
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
dezembro de 2020.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de
2020
ANTONIO CARLOS RABELO
CABRAL
Subsecretário de Estado da Receita
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