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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 02/91e a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17.451/92 ,
R E S O L V E:
Art. 1.º Ficam cancelados os Créditos Tributários (impostos, multa, juros e correção monetária), constituídos ou não, ajuizados ou não, de responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil, referentes ao período de 5 de outubro de 1990 a 20 de fevereiro de 1991 e correspondentes às saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite.
Art. 2.º O disposto nesta Resolução não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 1995
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda
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