Caso o representante do contribuinte possua um certificado digital e-CPF (ICP-Brasil), poderá apresentar seu certificado durante o processo de inclusão de seu pedido, desde que seu CPF esteja consignado no Sistema de Cadastro de Contribuintes da SER como sócio ou diretor do contribuinte peticionário. Tal procedimento implicará na desobrigação de comparecimento na repartição fiscal. Os pedidos serão autorizados automaticamente pelo módulo SEPD do Sistema Conta Fiscal.

Procedimentos e requisitos para utilização da Certificação Digital:

1 - Inserir o certificado ANTES de iniciar o processo de inclusão do Pedido de SEPD, e clicar no botão CONFIRMAR COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL, ao final deste processo. Após a exibição do resumo do "documento" que será assinado, clicar em TRANSMITIR.

2 - Possuir instalado, previamente, no computador utilizado para inclusão do Pedido de SEPD :

• O software da certificação digital, fornecido pelo órgão certificador, juntamente com as cadeias de certificação. Sua máquina deve reconhecer seu certificado digital, esteja ele armazenado em um token , smart card ou arquivo;

• A máquina virtual JAVA (JRE 1.5 ou superior), disponível para download em: www.java.com .