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Contribuinte Externo

O Contribuinte Externo (estabelecimento localizado fora do estado do RJ) e que exerça atividades econômicas de inscrição obrigatória previstas no art. 7º, observados os §§4º e 5º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e listadas na Portaria SUCIEF nº 3/2015, poderá solicitar inscrição estadual OBRIGATÓRIA.

A inscrição estadual de Contribuinte Externo pode ser utilizada para recolhimento por apuração mensal do ICMS-DIFAL (Venda para Consumidor Final Não Contribuinte do ICMS por força da Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015) e/ou ICMS-ST (Substituto Tributário por força de Protocolo/Convênio do ICMS ou Termo de Acordo ST - para utilização de inscrição estadual para retenção do ICMS-ST por apuração mensal pelo remetente), conforme art. 7º, §4º e §5º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

O estabelecimento (CNPJ) enquadrado nas duas hipóteses previstas (ICMS-ST e ICMS-DIFAL) terá somente uma ÚNICA inscrição estadual para ambas finalidades.

O Pedido de Inscrição Estadual ou de Alteração Cadastral da inscrição estadual de Contribuinte Externo deverá ser realizado obrigatoriamente pelo respectivo Requerimento Eletrônico (Formulário Exclusivo da SEFAZ-RJ) seguindo as orientações abaixo:

1. Para acessar o Requerimento Eletrônico (Formulário Exclusivo da SEFAZ-RJ), clique aqui;

2. Selecione o tipo de solicitação = “Concessão de inscrição” ou “Atualização de dados cadastrais” (preenchendo o número da inscrição estadual);

3. Selecione o tipo de inscrição = “Obrigatória”;

4. Selecione o tipo de contribuinte = “Contribuinte externo”;

5. Informe o número do CNPJ do estabelecimento e clique em INICIAR

6. Anote o número do Requerimento Eletrônico para o seu acompanhamento;

7. Preencha os demais campos solicitados no Requerimento. Os dados que não forem solicitados durante o preenchimento do Formulário serão fornecidos à SEFAZ-RJ através da importação automática de dados da base da Receita Federal;

8. No prazo de 24 horas após o envio do Pedido de Inscrição Estadual ou Alteração Cadastral da Inscrição Estadual, o requerente deverá Consultar o Andamento do Requerimento no REGIN para verificar a mensagem de confirmação/pendências enviada pela SEFAZ-RJ, informando o tipo de procedimento (simplificado ou presencial), bem como o nome e endereço da Repartição Fiscal para, se for o caso, apresentar os documentos exigidos na Legislação de Cadastro (Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014). Após abrir uma nova janela, clicar em: "Pendências" ou “Resposta das Análises” -> "Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro" -> "Análise" ou “Deferido” ou "Indeferido", e verificar no campo Descrição o andamento do pedido.

ATENÇÃO: Somente nos casos em que o CNPJ do contribuinte possua atividades econômicas (CNAEs) de controle diferenciado listados na Portaria SUCIEF nº 41/2018  (disponível na opção "Legislação" no Portal de Cadastro), o Requerimento Eletrônico de solicitação de inscrição estadual ou atualização cadastral de Contribuinte Externo será submetido ao procedimento presencial com exigência de apresentação de documentos na Repartição Fiscal.

NOTA: Somente no Requerimento de “Pedido de Inscrição Estadual” é possível incluir o contabilista por meio do REGIN (sem a exigência de certificado digital). Após a concessão da inscrição, o contabilista só poderá ser incluído/alterado por meio do SEC (Serviços Eletrônicos de Cadastro) mediante certificado digital. A única exceção é o Requerimento Eletrônico de “Alteração Cadastral” de Produtor Rural Pessoa Física, que também permite a inclusão de contabilista por meio do REGIN.

Para informações mais detalhadas com o passo a passo para preenchimento do pedido, consulte o Manual de Cadastro.

Para dúvidas e mais orientações, em especial as relacionadas aos motivos de indeferimento do pedido, consulte as Dúvidas Frequentes.

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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