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Resolução
 
Publicado no D.O.E. de 23.12.2005, pág. 23
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra U - UFIR

 

RESOLUÇÃO SER N.º 235 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

     

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 27.518/2000,

R E S O L V E:

Art.1.º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto n.º 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2006, será de R$ 1,6992 (um real, seis mil, novecentos e noventa e dois décimos de milésimos).

Art.2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1