PPA, LDO e LOA / Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e Orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. Deve ser enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até o dia 15 de abril de cada ano.

A LDO cumpre as seguintes funções:

• Estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente;
• Orientar a elaboração do Orçamento;
• Dispor sobre alteração na legislação tributária;
• Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Fazenda e Planejamento elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

LDO - 2024

• LDO 2024 - Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023
• Projeto de Lei da LDO 2024

LDO - 2023

• LDO 2023 - Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022
• Projeto de Lei da LDO 2023

LDO - 2022

• LDO 2022 - Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021
• Projeto de Lei da LDO 2022

LDO - 2021

• LDO 2021 - Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020
• Projeto de Lei da LDO 2021

LDO - 2020

• Projeto de Lei da LDO 2020
• LDO 2020 - Lei nº 8485, de 30 de julho de 2019

LDO anteriores

• LDO 2019 - Lei n.º 8.055 de 19 de julho de 2018
• LDO 2018 - Lei n.°7.652, de 19 de julho de 2017
• LDO 2017 - Lei n.°7.412, de 11 de agosto de 2016
• LDO 2016 - Lei n.º 7034, de 07 de julho de 2015
• LDO 2015 - Lei n.º 6861, de 15 de julho de 2014
  1. ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES LDO 2015
  2. ANEXO DE METAS FISCAIS LDO 2015
  3. AVALIAÇÃO ATUARIAL RIOPREVIDÊNCIA 2014 LDO 2015
  4. ANEXO DE RISCOS FISCAIS LDO 2015
• LDO 2014 - Lei n.º 6485, de 09 de julho de 2013
  1. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PODER EXECUTIVO LDO 2014
  2. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DEMAIS PODERES LDO 2014
  3. ANEXO DE METAS FISCAIS LDO 2014
  4. RIOPREVIDÊNCIA - Avaliação Atuarial de 2013 - LDO 2014
  5. ANEXO DE RISCOS FISCAIS LDO 2014
• LDO 2013 - Lei n.º 6292, de 09 de julho de 2012
  1. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PODER EXECUTIVO LDO 2013
  2. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES OUTROS PODERES LDO 2013
  3. ANEXO INDICAÇÃO LEGISLATIVA FINAL
  4. ANEXO DE METAS FISCAIS LDO 2013
  5. RIOPREVIDÊNCIA - Avaliação Atuarial de 2011 - LDO 2013
  6. ANEXO DE RISCOS FISCAIS LDO 2013
• LDO 2012 - Lei n.º 6010, de 18 de julho de 2011
  1. ANEXO METAS FISCAIS LDO 2012
  2. RIOPREVIDÊNCIA - Avaliação Atuarial de 2010 LDO 2012
  3. ANEXO DE RISCOS FISCAIS LDO 2012
• LDO 2011 - Lei n.º 5783, de 15 de julho de 2010
  1. ANEXO METAS E PRIORIDADES LDO 2011
  2. ANEXO METAS FISCAIS LDO 2011
  3. RIOPREVIDÊNCIA - Avaliação Atuarial de 2009 -LDO 2011
  4. ANEXO RISCOS FISCAIS LDO 2011
• LDO 2010 - Lei n.º 5.497, de 07 de julho de 2009
• LDO 2009 - Lei n.º 5.290, de 17 de julho de 2008
• LDO 2008 - Lei n.º 5.066, de 09 de julho de 2007
• LDO 2007 - Lei n.º 4.820, de 20 de julho de 2006
• LDO 2006 - Lei n.º 4.577, de 12 de julho de 2005
• LDO 2005 - Lei n.º 4.378, de 16 de julho de 2004