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Portaria SUACIEF
 
Publicada no D.O.E. de 29.12.2010, pág. 16
Republicada no D.O.E. de 05.01.2011, pág. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Taxas de Serviços Estaduais
 

PORTARIA SUACIEF N.º 017 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

 
     

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2011, com os descontos previstos na Lei n.º 5.147/2007.

 

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5.° da Lei n.° 5.147, de 06 de dezembro de 2007 e visando à uniformização da cobrança das taxas de serviços estaduais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão, no exercício de 2011, as taxas de serviços estaduais referentes à administração tributária, com desconto de 70%, conforme os valores estabelecidos no Anexo Único.

§1.° As taxas de que trata o caput deste artigo são as previstas no inciso I - Administração Fazendária, da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei n.° 5/75.

§2.° Nos demais casos não abrangidos por este artigo, a taxa de serviços estaduais será recolhida em seu valor integral, conforme publicado na Portaria SUACIEF n.° 16, de 22 de dezembro de 2010.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2011.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2010

JOSÉ CORREA DA SILVA

Superintendente

ANEXO ÚNICO

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1