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            Publicadono D.O. de 26.01.2007

DECRETO Nº40.566 DE 25 DE JANEIRO DE 2007

APROVA OS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS – QDRD PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 


 

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto no Art. 30 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 –Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública”, na Lei Estadual nº 4.820, de 20 de julho de 2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2007”, na Lei Estadual nº 4.977, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Orçamento para 2007e com base na estrutura organizacional do Estado em vigor,

 

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam aprovados, na forma do Anexo, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias – QDRD, decorrentes do Orçamento Consolidado do Estado para o exercício de 2007.

 

Art. 2º - Aplicam- se aos Órgãos do Poder Executivo, às Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e Fundos Especiais, cujos Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias – QDRD são objeto do artigo anterior, as disposições do Decreto de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício de 2007.

                                        

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2007, na medida em que não transgrida o inciso XXXVI, artigo 5°, da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                              Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007

 

SÉRGIO CABRAL

 

 

 

 
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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