| N.º |
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1987 |
| 1462 |
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Acrescenta inciso ao artigo 5.º da Resolução n.º 483/79 - Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal. |
| 1451 |
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Consolida disposições relativas à concessão do benefício fiscal de dilação de prazo para recolhimento de ICM. |
| 1436 |
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Dispõe sobre o cumprimento de obrigações principal e acessória na participação em feira de amostra ou evento semelhante e da outras providências. |
| 1422 |
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Revoga o parágrafo do artigo 5.º da Resolução n.º 1.250/85, com a redação dada pelo artigo 8.º da Resolução n.º 1.328/86. |
| 1377 |
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Dispõe sobre o aproveitamento do crédito do imposto destacado e do imposto retido por empresa de fornecimento de refeições prontas. |
| 1373 |
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Dispõe sobre a apresentação da GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, instituída pelo Ajuste SINIEF 03/86. |
| 1361 |
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Regulamenta a isenção do leite de cabra. |
| 1359 |
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Estabelece normas para recolhimento da Taxa Judiciária e das Custas Judiciais e dá outras providências. |
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( Veja aqui o Índice das Publicações no DOE das Resoluções - 1987 com suas ementas ) |
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1986 |
| 1351 |
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Baixa normas para simplificar a tramitação dos processos administartivos tributários resultantes de Autos de Infração. |
| 1332 |
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Dispõe sobre o ICM incidente nas operações com ave e derivados. |
| 1328 |
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Dispõe sobre Substituição Tributária nas operações com mercadoria importada e dá outras providências. |
| 1307 |
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Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual do ICM - Informações Econômico - Fiscais(DECLAN - IEF). |
| 1288 |
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Dispõe sobre a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICM-GIA-SINIEF e da Ficha de Cadastro Industrial. |
| 1270 |
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Estabelece prazo especial para recolhimento do ICM devido pelos contribuintes que comercializarem produto de qualidade com a marca "FRANGO-RIO" e dá outras providências. |
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( Veja aqui o Índice das Publicações no DOE das Resoluções - 1986 com suas ementas ) |
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1985 |
| 1250 |
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Estabelece procedimentos quanto à Substituição Tributária. |
| 1245 |
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Disciplina utilização de crédito acumulado do ICM em expansão industrial. |
| 1229 |
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Dispõe sobre substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências. |
| 1224 |
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Dá nova redação ao artigo 4.º da Resolução n.º 1.213, de 11 de julho de 1985, e toma outras providências. |
| 1213 |
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Institui a Guia de Informação e Apuração Mensal do Imposto sobre circulação de Mercadorias e dá outras providências. |
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( Veja aqui o Índice das Publicações no DOE das Resoluções - 1985 com suas ementas ) |
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1984 |
| 1163 |
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Altera a Resolução n.º 483, de 02 de agosto de 1979. |
| 1122 |
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Estabelece normas para autenticação de livros fiscais, autorização para impressão de documentos fiscais e alteração de dados cadastrais. |
| 1095 |
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Cria o estatuto da Substituição Tributária. |
| 1090 |
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Regula o sistema especial de controle e fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias. |
| 1073 |
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Disciplina a tramitação de processos administrativos tributários de natureza contenciosa, no caso que menciona. |
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( Veja aqui o Índice das Publicações no DOE das Resoluções - 1984 com suas ementas ) |
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1983 |
| 1044 |
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Delega competência ao Superintendente de Tributação Estadual para fixação dos valores de pauta fiscal.
Revogada pela Resolução SEFAZ nº 270/2021 |
| 1039 |
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Estabelece procedimentos para utilização de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias. |
| 933 |
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Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. |
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( Veja aqui o Índice das Publicações no DOE das Resoluções - 1983 com suas ementas ) |
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1982 |
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( Veja aqui o Índice das Publicações no DOE das Resoluções - 1982 com suas ementas ) |
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1981 |
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( Veja aqui o Índice das Publicações no DOE das Resoluções - 1981 com suas ementas ) |
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1980 |
| 618 |
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Altera dispositivos da Resolução n.º 379, de 23 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de ICM. |
| 540 |
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Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências. |
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( Veja aqui o Índice das Publicações no DOE das Resoluções - 1980 com suas ementas ) |
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1979 |
| 483 |
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Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal. |
| 379 |
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Estabelece normas para a emissão de Certidão Negativa quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e dá outras providências. |
| 396 |
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Dispõe sobre o recolhimento da Dívida Ativa em cobrança judicial. |
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( Veja aqui o Índice das Publicações no DOE das Resoluções - 1979 com suas ementas ) |
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1978 |
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365
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Dispõe sobre documento fiscal inidôneo e dá outras providências. |
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( Veja aqui o Índice das Publicações no DOE das Resoluções - 1978 com suas ementas ) |
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1977 |
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( Veja aqui o Índice das Publicações no DOE das Resoluções - 1977 com suas ementas ) |
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1976 |
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( Veja aqui o Índice das Publicações no DOE das Resoluções - 1976 com suas ementas ) |
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1975 |
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( Veja aqui o Índice das Publicações no DOE das Resoluções - 1975 com suas ementas )
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