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Fornecimento de Alimentação
 
  2017
smiley Resolução SEFAZ n.º 133/2017
  Altera a Resolução SEFAZ n.º 322/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.
   
  2015
smiley Resolução SEFAZ n.º 946/2015
  Altera a Resolução SEFAZ n.º 588, de 31 de janeiro de 2013, visando atualizá- la à norma inserida na  Resolução CGSN n.° 94/2011, pela Resolução CGSN n.° 122/2015.
   
  2013
smiley Resolução SEFAZ n.º 588/2013
  Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 125/11, que dispõe sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e similares.
   
  2011
smiley Convênio ICMS n.º 125/2011
  Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
   
  2010
smiley Resolução SEFAZ n.º 322/2010
  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.
   
  2000
smiley Decreto Estadual n.º 26.170/2000
  Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuinte com atividade de fornecimento de alimentação.
smiley Resolução SEFCON n.º 4055/2000
  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta, e dá outras providências. entação.

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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