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Índice dos Pareceres Normativos - 2015
 
N.º FEVEREIRO
02 Fixa entendimento quanto à definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto n.º 42.649/10.
   
  JANEIRO
01 ICMS. Exigibilidade de estorno proporcional do crédito relativo aos insumos utilizados pelo Substituto Tributário na industrialização de mercadoria objeto de operação interestadual subsequente amparada pela não incidência prevista na alínea “b” do inciso x do § 2.º do Artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, seja no caso de remessa diretamente realizada pelo próprio industrial seja na hipótese de operação subsequente levada a efeito por distribuidora de combustível que redireciona a mercadoria para outra unidade federada, considerando o disposto no § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110/07 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.

 

 

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