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Lei Estadual
 
Publicado no D.O.E. de 31.12.1992.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 2.052 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992
 
     

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.427, DE 13/02/89, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  REVOGADO

(Art. 1º revogado pela Lei nº 7.174/2015, vigente a partir de 29.12.2015, com efeitos a contar de 28.03.2016)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

Art. 2º Fica prorrogada para o período de 1º de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1993 a elevação de 1% (um por cento) na alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no artigo 17, incisos I, III, VI e IX, da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989.

Art. 3º Fica concedida remissão de créditos tributários decorrentes da transmissão causa mortis tributada, conforme o caso, pelo extinto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), e de competência estadual até 28-02-89, ou pelo atual Imposto sobre Transmissão causa mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), cujos fatos geradores sejam anteriores a 01/03/90, nas seguintes condições:

I - a base de cálculo compreenda os valores ou os montantes mencionados no artigo 1º  da Lei Federal nº 6.858 , de 24/11/90;

II - a base de cálculo seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ's, nos casos em que os valores depositados em nome do "de cujus" estejam representados por cadernetas de poupança, contas-correntes bancárias ou qualquer outra forma de investimento ou capitalização;

III - o quinhão ou legado seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ's;

IV - o objeto da transmissão seja um único imóvel, desde que o herdeiro não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos.

Art. 4º A remissão prevista no artigo anterior deve ser apurada em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório.

Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e o artigo 1º produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1992

LEONEL BRIZOLA

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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