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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 26.06.2001
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: 

 
RESOLUÇÃO SEF N.º 6.320 DE 25 DE JUNHO DE 2001
 
     

Altera dispositivos da Resolução SEF n.º 540/80.

 
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1.º O Parágrafo único do artigo 54 da Resolução SEF n.º 540, de 21 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Os cheques para pagamento das receitas estaduais deverão ser nominais à Secretaria de Estado de Fazenda e emitidos pelo próprio contribuinte ou através de cheque administrativo".

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF n.º 3.136, de 04 de novembro de 1999..

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2001

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1