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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 27.10.2003.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
DECRETO Nº 34.169 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
     

APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA QUÍMICA FINA DE APLICAÇÕES BIOTECNOLÓGICA, FARMACÊUTICA, DE FÁRMACOS E DE COSMÉTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOFÁRMACOS.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º E-11/30.177/2003,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa RANBAXI FARMACÊUTICA LTDA. no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS, instituído pelo Decreto n.º 24.857, de 26 de novembro de 1998 e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.

Art. 2.º Fica concedido à empresa RANBAXI FARMACÊUTICA LTDA. diferimento do ICMS relativo:

a) às importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao projeto, para o momento da alienação ou eventual saída de tais bens;

b) ao diferencial da alíquota devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, acessórios e materiais adquiridos em outro estado, destinados ao projeto, para o momento da alienação ou eventual saída de tais bens;

c) às saídas de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo da empresa. Neste caso, o imposto será de responsabilidade da RANBAXI FARMACÊUTICA LTDA., na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens;

d) às importações e às entradas provenientes do Estado do Rio de Janeiro, de matérias-primas e demais insumos (material secundário, de embalagem e intermediário), para o momento em que ocorrer a saída dos produtos industrializados com a utilização das referidas matérias-primas e insumos. Nesta hipótese, seria devido tão somente o ICMS incidente sobre essas operações de saída, não sendo exigido o pagamento do imposto diferido, nem permitido o aproveitamento de qualquer crédito relativo às operações de entrada referidas;

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2003

ROSINHA GAROTINHO

 
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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