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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 01.06.2001.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
DECRETO Nº 28.494 DE 31 DE MAIO DE 2001
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
     

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM FERRO E AÇO NÃO PLANOS COMUNS.

 

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 33/96 , de 31 de maio de 1996, assim como a aplicação em diversos Estados do mesmo tratamento tributário conferido pelo Convênio a produtos congêneres,

D E C R E T A:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados no Anexo do Decreto nº 28.494, de 31 de maio de 2001, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP.

(Art. 1º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2001

ANTHONY GAROTINHO

LISTA DE PRODUTOS NCM
1 - Fio-máquina de ferro ou aços não ligados  
     a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem 7213.10.00
     b) outros, de aços para tornear 7213.20.00
.  
2 - Barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:  
     a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou        torcidas após a laminagem:  
     * de menos de 0,25% de carbono 7214.20.00
     * de 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono 7214.20.00
     b) outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono:  
     * de seção circular 7214.99.10
     * de seção transversal retangular 7214.91.00
     * outras 7214.99.90
.  
3 - Perfis de ferro ou aços não ligados:  
     a) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm 7216.10.00
     b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm 7216.21.00
     c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm 7216.22.00
     d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente:  
     * de altura igual ou superior a 80mm, mas não superior a 200mm 7216.31.00
     * de altura superior a 200mm 7216.31.00
     e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente:  
     * de altura igual ou superior a 80mm, mas não superior a 200mm 7216.32.00
     * de altura superior a 200mm 7216.32.00
     f) perfis em "H" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm 7216.33.00
     g) perfis em "L" ou "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm, mas não superior  200mm 7216.40.10
     h) outros perfis, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente 7216.50.00
.  
4 - Fios de ferro ou aços não ligados:  
     a) outros não revestidos, mesmo polidos, com um teor de carbono igual ou superior a 0,6%, em peso 7217.10.19
     b) outros, não revestidos mesmo polidos 7217.10.90
     c) galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6% em peso 7217.20.10
     d) outros arames galvanizados 7217.20.90
     e) outros 7217.90.00
 
5 - Barras e perfis de outras ligas de aços, barras ocas para perfuração, de ligas de aços ou de aços não ligados  
     Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente 7228.30.00
.  
6 - Armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada 7308.40.00
.  
7 - Outras cordas e cabos 7312.10.90
.  
8 - Arame Farpado 7313.00.00
.  
9 - Grades e redes, soldados nos pontos de interseção, de fios com pelo menos 3mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100cm2 ou mais, de superfície de aço, não revestidas p/ estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada 7314.20.00
.  
10 - Outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção  
     * Galvanizadas 7314.31.00
.  
11 - Outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada 7314.39.00
.  
12 - Outras telas metálicas, grades e redes galvanizadas 7314.41.00
.  
13 - Outras telas metálicas, grades e redes recobertas de plástico 7314.42.00
.  
14 - Grampos de fio curvado 7317.00.20
.  
15 - Pregos 7317.00.90
   
* 16 - Outros parafusos para madeira 7318.12.00
   
* 17 - Parafusos perfurantes 7318.14.00
   
* 18 - Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com porcas e arruelas (anilhas*) 7318.15.00
   
* 19 - Rebites 7318.23.00
   
** 20 - Parafuso; pinos ou pernos e porcas 7415.33.00
   
** 21 - Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras) 8302.10.00
   
** 22 - Fechos, articulações (outros) 8302.49.00


(* Itens 16, 17, 18 e 19, da lista de produtos, incluídos pelo Decreto Estadual nº 36.114/2004, vigente a partir de 26.08.2004)

(** Itens 20, 21 e 22, da lista de produtos, incluídos pelo Decreto Estadual nº 38.923/2006, vigente a partir de 07.03.2006)

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