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Portaria SAF
 
Publicada no D.O.E. de 02.01.2014, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Tratamento Tributário Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1383 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
 
     

Torna publico a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado na forma que menciona.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/08 pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual Empresa Processo n.º
80.696.132 Polycart Indústria e Comércio de Manufaturados de Papéis Ltda E-04/218485/2008

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 05/12/2008.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1