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Portaria SAF
 
Publicada no D.O.E. de 11.12.2015, pag. 04
Retificada no D.O.E. de 17.12.2015, pag. 33
Republicada no D.O.E de 21.12.2015. pag. 21
Retificada no D.O.E. de 06.01.2016, pag. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra E - EFD e Letra O - Obrigações Acessórias
 
PORTARIA SAF N.º 1957 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
     

Altera a tabela constante do Anexo VII (Da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das Obrigações Acessórias do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, instituídas pelo Parágrafo Único do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 e o que consta do Processo n.º E-04/067/403/2015,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam acrescentados à Tabela “ Normas relativas à EFD”, a que se refere o inciso III do artigo 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014, os incisos XXVI a XXXII, conforme se segue:
[...] [...] [...] [...]
XXVI
As operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no artigo 3.º da Lei n.º 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, conforme se segue:

A - Pelo remetente da mercadoria:

a) Operações previstas no inciso II do artigo 3.º da Lei n.º 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980503 - ICMS diferido - incisos I, II e III do artigo 3.º da Lei n.º 6.979/15”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

b) Operações previstas no inciso V do artigo 3.º da Lei n.º 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980504 - ICMS diferido - incisos IV e V do artigo 3.º da Lei n.º 6.979/15”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

B - Pelo destinatário da mercadoria:

a) Operações previstas nos incisos I, II e III do artigo 3.º da Lei n.º 6.979/15,conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980503 - ICMS diferido - incisos I, II e III do artigo 3.º da Lei n.º 6.979/15”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

b) Operações previstas nos incisos IV e V do artigo 3.º da Lei n.º 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980504 - ICMS diferido - incisos IV e V do artigo 3.º da Lei n.º 6.979/15”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

01/12/2015  
XXVII

As operações isentas de ICMS, na forma disposta no artigo 4.º da Lei n.º 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente e destinatário da mercadoria, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980101 - ICMS isento - artigo 4.º da Lei n.º 6.979/15”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

01/12/2015  
XXVIII
Os estabelecimentos industriais enquadrados no tratamento tributário especial da Lei n.º 6.979/15 devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente (informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 no Registro C100). Devem, ainda, escriturar os ajustes no registro E111, conforme se segue:

a) Estorno dos créditos do período, na forma disposta no artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ018000 - Estorno de créditos de ICMS - artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15”;

Campo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada.

b) Estorno dos débitos escriturados das operações referidas no artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ038001 - Estorno de débitos de ICMS - artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15”;

Campo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída.

c) Lançamento de débitos de 2% sobre o valor total das operações referidas no artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ008001 - ICMS de 2% sobre operações dispostas no artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15”;

Campo 04 - ICMS de 2% sobre o valor das operações de saídas interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções.

01/12/2015  
XXIX
As operações de venda interna a consumidor final não contribuinte do imposto, na forma disposta no § 1.º do artigo 6.º da Lei n.º 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente da mercadoria, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980200 - Tributação de 12% - § 1.º do artigo 6.º da Lei n.º 6.979/15”.

01/12/2015  
XXX
As operações de transferência interna do estabelecimento industrial enquadrado no tratamento especial de que trata a Lei n.º 6.979/15, na forma disposta no § 5.º do artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente e destinatário da mercadoria, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980901 - Transferência interna do industrial - § 5.º do artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15”.

01/12/2015  
XXXI
Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente das operações dispostas no § 5.º do artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15, deverá o crédito ser estornado mediante lançamento no Registro E111 com o código “RJ018001 - Estorno de saldo credor - § 5.º do artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15”.
01/12/2015  
XXXII
As operações de saída interna, na forma disposta no § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente da mercadoria, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980201 - Saída interna - § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15”.

01/12/2015  

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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