Loading...
Skip to content
 
Decreto

 

Publicada no D.O.E. de 16.01.2009
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO N.º 41.644 DE 15 DE JANEIRO DE 2009
 
   

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E TRASLADOS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/401001/2008,

DECRETA:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- Os servidores públicos civis, empregados públicos e contratados  temporários da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que se afastem, no interesse do serviço, da localidade em que têm exercício farão jus ao custeio de traslados, bem como a diárias de alimentação e pousada, na forma deste Decreto.

Parágrafo Único § 1º - As parcelas a que se refere o caput deste artigo possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre as mesmas desconto a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda, tampouco gerando direito à incorporação.

§ 2° - Serão considerados afastamentos no interesse do serviço, para fins deste Decreto, também os realizados para prestar depoimento fora da localidade em que o agente público tem exercício, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado, quando houver interesse da Justiça ou da Administração e não for possível a oitiva mediante Carta Precatória. (Incluído pelo Decreto nº 42.142, de 25 de novembro de 2009)

§ 3º - Os afastamentos serão autorizados pelos titulares dos órgãos ou dirigentes das entidades a que o servidor estiver vinculado.(Incluído pelo Decreto nº 42.896, de 24/03/2011)
 
§ 4º - Os afastamentos para o exterior deverão ser submetidos à aprovação do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, devendo tal ato ser publicado no Diário Oficial do Estado.(Incluído pelo Decreto nº 42.896, de 24/03/2011)   
 
Art. 2º - As despesas com diárias e traslados correrão à conta da dotação orçamentária própria do órgão ou entidade a que estiver vinculado o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário a que se referirem.
 

Capítulo II
DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA VIAGENS A SERVIÇO

Art. 3º - A Administração Pública estadual fornecerá, por meios próprios ou mediante aquisição de passagens aéreas e terrestres, transporte aos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários que efetuem viagem a serviço.


Parágrafo Único - A aquisição de passagens aéreas e terrestres pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverá, preferencialmente, ser efetuada por meio de registro de preços, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 4º - As solicitações de passagens deverão observar a programação prévia realizada pelo órgão ou entidade, devendo ser efetuadas preferencialmente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias com relação à data da viagem.

Art. 5º - A Administração deverá optar sempre pela passagem da classe mais econômica disponível, cabendo ao dirigente do órgão ou entidade justificar a contratação quando for adquirida passagem em classe diversa.

Art. 6º - As viagens aéreas nacionais ou internacionais serão autorizadas pelo Secretário de Estado da Casa Civil. ( Revogado pelo Decreto nº 42.896, de 24 de março de 2011)

Capítulo III
DAS DIÁRIAS

Art. 7º - Consideram-se diárias as indenizações destinadas a compensar despesas de alimentação e pousada do servidor público civil, empregado público ou contratado temporário em viagem por motivo de serviço.

Parágrafo Único - Não se concederá diária:
I - quando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função;
II - quando o município para o qual se deslocar o servidor seja contíguo ao da sede da repartição e em relação a este constitua unidade urbana;
III - quando o deslocamento se der entre os municípios da Região Metropolitana;
IV - quando o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas;
V - quando as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;
VI - durante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em município diverso daquele em que tinha exercício; e
VII - quando na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado com refeitório e alojamento gratuitos destinados à categoria funcional a que pertencente o agente público ou outra que lhe seja equiparada.

Art. 8º - Os valores base de diárias de alimentação e pousada são os constantes do Anexo I deste Decreto.

§ 1º - A diária de pousada só será devida quando o agente público em viagem a serviço necessitar pernoitar no local de destino. (Incluído pelo Decreto nº 42.142, de 25 de novembro de 2009)

§ 2º - Quando se tratar de viagem ao exterior o valor pago a título de diária será proposto de acordo com a realidade econômica do país visitado, e fixado, em cada caso, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
(Incluído pelo Decreto nº 42.896, de 24/03/2011)

Art. 9º - A indenização da diária de alimentação e pousada será apurada conforme as situações a seguir elencadas, aplicando-se sobre o valor base, nos respectivos casos, os seguintes percentuais:

I - 50% (cinqüenta por cento) do valor base para as despesas com alimentação, quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 08 (oito) horas;
II - 100% (cem por cento) do valor base para as despesas com alimentação, quando o afastamento da sede for igual ou superior a 08 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas;
III - 100% (cem por cento) do valor base para as despesas com pousada, quando assegurada apenas a alimentação;
IV - 100% (cem por cento) do valor base para as despesas com alimentação, quando assegurada apenas a pousada; e
V - 100% (cem por cento) do valor base para as despesas com alimentação e pousada, quando o afastamento da sede for igual ou superior a 12 (doze) horas.

Art. 9º - As diárias de alimentação serão pagas em percentual de 50%(cinqüenta por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas, ou de 100% (cem por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 8 (oito) horas. (Alterado pelo Decreto nº 42.142, de 25 de novembro de 2009)

Art. 10 - As diárias serão pagas, preferencialmente, com antecedência em relação à data prevista para a viagem.

Art. 11 - As despesas com viagens a serviço do Governador do Estado, do Vice-Governador e de suas respectivas comitivas, incluindo gastos com pousada, motoristas, serviços de apoio, despesas com representação e outros correlatos, serão objeto de adiantamento no valor estimado a ser gasto, devendo ser promovido, na ocasião do retorno, acerto de contas mediante apresentação dos documentos comprobatórios das despesas realizadas.

Art. 12 - Quando se tratar de missão no exterior o valor pago a título de diária será proposto de acordo com a realidade econômica do país visitado, e fixado em cada caso pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.

Art. 12º - As despesas de alimentação e pousada de colaboradores eventuais serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. (Alterado pelo Decreto nº 42.896, de 24/03/2011)
 
§ 1º - O titular do órgão ou dirigente da entidade concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.  
(Incluído pelo Decreto nº 42.896, de 24/03/2011)
 
§ 2º - Será vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública estadual, ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas pelo Governador do Estado.
.(Incluído pelo Decreto nº 42.896, de 24/03/2011)
 

 Capítulo IV
DO TRASLADO

Art. 13 - Aos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados em caráter temporário, quando em viagem a serviço, serão concedidas cotas de traslado para atendimento a despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque, do local de desembarque ao local do evento ou hospedagem, do local do evento ou hospedagem ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão.

Parágrafo Único - Deverão ser observados os seguintes critérios para a concessão das cotas de traslado, observado o valor constante do Anexo II deste Decreto:

I - no deslocamento de ida - 02 (duas) cotas de traslado;
II - no deslocamento de volta - 02 (duas) cotas de traslado.
III - no deslocamento diário - 02 (duas) cotas de traslado por dia.

Art. 14 - Não haverá pagamento de traslado:

I - nos casos previstos pelos incisos I a IV do artigo 7º deste Decreto;
II - quando o transporte ou as despesas a isto relacionadas estiverem assegurados pelo Estado ou correrem por conta de terceiros; e
III - durante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em município diverso daquele em que tinha exercício.

Parágrafo Único - Se a missão ou o evento acontecer no mesmo  local da hospedagem ou for assegurado o transporte pelo organizador, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário fará jus apenas às despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão.

Capítulo V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 - A contagem do período de afastamento se inicia a partir do embarque do servidor público civil, empregado público ou contratado temporário no meio de transporte na sede da repartição em que tem exercício e finda por ocasião de seu desembarque na sede.

Art. 16 - No retorno à sede, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário deverá apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o relatório de viagem e os cartões de embarque das passagens recebidas.

Art. 17 - A SEPLAG deverá disponibilizar sistema de apoio informatizado que permita aos Órgãos e Entidades registrar todo o processo de viagem a serviço, onde se reúnam as informações sobre passagens, diárias e traslados, desde a solicitação até a concessão ou pagamento.

Art. 18 - Caso o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário retorne da viagem a serviço em prazo inferior ao previsto inicialmente deverá restituir o excedente de diárias e traslados já percebidos, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do retorno.

Art. 19 - Sendo cancelada a viagem a serviço, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário deverá devolver os valores recebidos a título de diárias e traslados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

Parágrafo Único - No caso de não realização da viagem a serviço, deverá ser efetuado o imediato cancelamento de passagens aéreas e terrestres já contratadas, cabendo à autoridade competente no âmbito de cada órgão ou entidade apurar responsabilidades quando daí decorrerem despesas para o Estado.

Art. 20 - Será da responsabilidade do dirigente de cada órgão ou entidade a fiscalização da aplicação correta das normas deste Decreto na concessão de passagens, diárias e traslados.

Art. 21 - Em caso de viagem ao exterior, o Estado arcará com as despesas para contratação de seguro de saúde para o servidor civil.

Art. 22 - Fica delegada às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e Casa Civil - CASA CIVIL, em conjunto, a competência para regulamentar o presente decreto.

Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas no que concerne aos servidores civis as disposições em contrário, em especial os arts. 193 a 198 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e os Decretos nº 15.436, de 06 de setembro de 1990, nº 18.303, de 16 de dezembro de 1992, e nº 18.686, de 20 de maio de 1993.

 

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009
SÉRGIO CABRAL 

ANEXOS AO DECRETO Nº 41.644 DE JANEIRO DE 2009

ANEXO I

VALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA  

 

DIÁRIA

GRUPO I

GRUPO II

GRUPO III

Capital

Interior

Capital

Interior

Capital

Interior

Alimentação

R$   90,00

R$   72,00

R$   60,00

R$   48,00

R$   40,00

R$   32,00

Pousada

R$ 300,00

R$ 240,00

R$ 200,00

R$ 160,00

R$ 150,00

R$ 120,00

Grupo I - Secretário de Estado, servidor civil equiparado a Secretário de Estado e Presidente de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista.

Grupo II - Subsecretário de Estado, Subsecretário-Adjunto, Chefe de Gabinete, Chefe da Polícia Civil, vice-presidente de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista e ocupantes de cargo de provimento em comissão simbologia DG ou equivalentes.

Grupo III - Demais servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários.

  VALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA

DIÁRIA (valores em R$) Brasília e Manaus Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo Demais Capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes. Outras Cidades.
Alimentação Pousada  

Alimentação  

Pousada Alimentação Pousada Alimentação Pousada
GRUPO I 112,00 371,00 105,00 350,00 99,00 330,00 80,00 260,00
GRUPO II 74,00 250,00 70,00 235,00 66,00 220,00 50,00 175,00
GRUPO III              50,00 185,00 47,00 175,00 44,00 165,00 35,00 130,00

 

ANEXO II
TRASLADOS PARA DESLOCAMENTO

 

TRASLADO

 

VALOR DA COTA = R$ 40,00 (quarenta reais)

 

TRASLADOS PARA DESLOCAMENTO
 

TRANSLADO VALOR DA COTA = R$44,00 (quaresma e quatro reais)

  (Alterado pelo Decreto nº 42.896, de 24/03/2011)
 

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220926-1