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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
FAZENDA
 
Protocolo
 

PROTOCOLO ICMS N.º 042 DE 03 DE JULHO DE 2009
 
  • Publicado no DOU de 15.07.2009.
  • Retificado no DOU de 24.07.2009.
  • Clique aqui e veja a retificação do Anexo Único.
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    Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

     

    Clique aqui e veja o texto na íntegra.
     
    Locais do Estado do Rio de Janeiro
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    Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

    v20230329-1