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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 21.05.2004, pag. 20
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra I - ICMS e Letra O - Obrigações Acessórias

 
RESOLUÇÃO SER N.º 102 DE 20 DE MAIO DE 2004
 
     

Altera a Resolução SER n.º 95/2004, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto n.º 35.220/2004.

 

SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º O caput do artigo 2.º da Resolução SER n.º 95, de 03 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º O encerramento da fase do diferimento a que se refere o artigo 1.º ocorrerá no momento em que se efetivar a entrega da plataforma ao destinatário final".

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2004

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

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Locais do Estado do Rio de Janeiro
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