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Lei
 
Publicada no D.O.E. de 27.11.2001.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 3.721 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001
 
     

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a introduzir no currículo das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, a partir da 1ª série do 2º grau, como conteúdo obrigatório para a realização de atividades e desenvolvimento do conhecimento, a área das finanças e dos orçamentos públicos.

Parágrafo único - A introdução curricular a que se refere este artigo é dirigida tanto aos estabelecimentos de ensino médio quanto aos de ensino técnico.

Art. 2º Na regulamentação do que dispõe o artigo 1º desta Lei deverão ser observados os seguintes objetivos:

I - informar visando o conhecimento, a compreensão e a participação no processo da elaboração e execução dos Orçamentos Participativos, formando uma consciência ética, cidadã e solidária para com o poder público e os bens públicos existentes na comunidade;

II - informar e desenvolver junto aos educandos o conhecimento acerca das receitas constitucionalmente pertinentes às esferas municipal, estadual e federal, suas características, composições, repartições, fatos geradores e significado para as finanças públicas;

III - dar conhecimento e proceder à análise e compreensão dos orçamentos em cada nível do poder público, inclusive de sua estruturação e importância para a administração pública;

IV - informar visando o conhecimento e a compreensão acerca das despesas públicas, quanto a suas características, origem e significado frente à administração, em cada um dos níveis;

V - informar acerca da sonegação e de suas conseqüencias para as receitas públicas, visando desenvolver uma consciência ética para consigo próprio e para com a coletividade, visando a progressiva diminuição desta sonegação;

VI - informar visando o conhecimento e a compreensão acerca do conceito de investimento, suas características e importância na estrutura orçamentária, e seu significado para a coletividade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2001

ANTHONY GAROTINHO

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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