OUTUBRO

Fixa entendimento quanto ao cálculo do Incentivo Fiscal concedido pelo Governo do Estado à produção de leite, nos termos da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON n.º 06/2000.

JUNHO

Incide o ICMS sobre serviços de comunicação, neles incluídos as prestações eventuais, os serviços suplementares e facilidades adicionais disponibilizadas pelos prestadores.