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Resoluções

Publicada no D.O.E. de 03.08.12
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
RESOLUÇÃO  SEFAZ N.º 517 DE 02 DE AGOSTO DE 2012
 
      Estabelece por unidade orçamentária a cota financeira mensal para programação de desembolso e dá outras providências.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 2º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012.

Considerando a importância de aperfeiçoar os mecanismos de planejamento e controle da execução orçamentária e financeira,

Considerando que a geração da despesa deve estar aliada aos efeitos fiscais dela decorrentes,

Considerando a necessidade de se compatibilizar as despesas com o fluxo de caixa projetado,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar, na forma dos Anexos I, II e III, a Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) das diversas Unidades Orçamentárias a partir de agosto, conforme art. 3º da Resolução SEFAZ nº 481, de 14 de fevereiro de 2012.

Parágrafo Único - Conforme disposto no Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 481, o saldo de cota financeira do mês de julho, nas fontes Tesouro, foi redistribuído para os meses subsequentes nos percentuais definidos pela citada Resolução.

I – O Anexo I demonstra o valor mensal estabelecido pela Resolução SEFAZ nº 494, de 22 de maio de 2012, consideradas as alterações orçamentárias posteriores e as análises dos Relatórios de Programação Financeira encaminhados a Subsecretaria de Política Fiscal – SUPOF.

II – O Anexo II demonstra o saldo não utilizado no mês de julho, cancelado no SIAFEM e sua respectiva redistribuição pelos meses subsequentes.

III – O Anexo III demonstra o valor mensal da cota financeira por unidade orçamentária, ajustado ao cancelamento do saldo não utilizado.

Art. 2º - A Cota Financeira estabelecida nesta Resolução será revista mensalmente   com o objetivo de adequar o limite estabelecido nesta Resolução às alterações orçamentárias registradas no SIAFEM até o mês imediatamente anterior, ou por solicitação do órgão, se o valor liberado não comportar a programação,  quando se tratar de despesas de caráter impostergável.

§ 1º - As alterações de limite mensal ficarão condicionadas à compatibilidade com o Fluxo de Caixa do Tesouro previsto para o exercício de 2012.

§ 2º - A solicitação de alteração dos valores de cota financeira autorizados deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, detalhada no Relatório de Programação Financeira, conforme disposições constantes no Art.2º e parágrafos da Portaria SUPOF nº 01, de 19 de março de 2012, publicada em 20 de março de 2012.

 

Art. 3º - O valor da cota financeira de Outras Fontes de Recursos será liberado de acordo com a receita realizada registrada no SIAFEM até o mês imediatamente anterior à liberação e créditos suplementares abertos com recursos provenientes de superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2011.

§ 1º - Para subsidiar a atualização da cota financeira de Outras Fontes, deverão ser atendidas as disposições constantes do Parágrafo 1º, artigo 3º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012.

§ 2º - A liberação de Cota Financeira para emissão de Programação de Desembolso – PD- referente a despesas financiadas com recursos vinculados ou operações de crédito, utilizando para pagamento saldos financeiros de 2011, fica condicionada à abertura de crédito suplementar com recursos compensatórios de superávit financeiro, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64.

Art. 4º - A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 – “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada trimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

Anexos I, II, II

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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