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Resolução SEFAZ 2012

 

Publicada no D.O.E. de 30.01.12, pág. 53
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 477 DE 27 DE JANEIRO DE 2012
 
      Divulga as metas bimestrais de arrecadação e outras informações.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições   legais, na forma do diposto no Decreto nº 43.427 de janeiro de 2012, e considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/000.909/2012,

RESOLVE:

Art.1º - Divulgar as metas bimestrais de arrecadação para 2012, bem como, as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, discriminados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.

Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2012

RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20221107-1