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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 01.04.2005, pág. 22.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra F - FUNDES e Letra R - RIOPORTOS
 
DECRETO Nº 37.257 DE 31 DE MARÇO DE 2005
  • O prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 31.12.2025, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
 
     

APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS.

 

GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E -11/30.211/2004,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. , no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentados, utilizar os benefícios daquele programa.

Art. 2º Fica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação, que será pago englobadamente com o devido pela posterior saída da mercadoria ou do produto resultante de seu beneficiamento ou industrialização.

Art. 3º O contrato de utilização e financiamento, a ser firmado entre o Estado e a PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2005.

ROSINHA GAROTINHO

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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