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Redação Anterior - Decreto
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DO DECRETO N.º 46.208/2017

 

(Redação original, vigente de 28.12.2017 a 04.02.2018, com efeitos de 01.01.2018 até 31.01.2018)

Art. 4.º Ficam alterados os incisos I e II, do §1.º, do artigo 2.º-A do Decreto n.º 36.453, de 29 de outubro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º-A (...)

§1.º (...)

I - ao da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;

II - no caso de mercadorias recebidas por transferência, o valor da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;”. (NR)

 

(Redação original, vigente de 28.12.2017 a 04.02.2018, com efeitos de 01.01.2018 até 31.01.2018)

Art. 8.º Fica alterada a alínea 'a', do inciso II, do artigo 2.º do Decreto n.º 44.498, de 29 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º (...)

II - (...)

a) ao da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;”. (NR)

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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