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Índice dos Pareceres Normativos - 2013
 
 
N.º MAIO
03 Fixa entendimento quanto à competência para apor o visto na GLME nas operações de importação amparadas pelo REPETRO.
   
  JANEIRO
02 Fixa entendimento quanto à definição de produtos eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto n.º 42.649/2010.
01 Fixa entendimento quanto aos valores que compõe a base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias .
   

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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