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2020 |
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Lei nº 9.166/2020 |
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FICA INTERNALIZADO O
CONVÊNIO ICMS Nº 52/2020 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO
ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A
TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME. |
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Lei nº 9.165/2020 |
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REINSTITUI O BENEFÍCIO
FISCAL PREVISTO NO ATO NORMATIVO QUE MENCIONA, E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A EFETUAR SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº
46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17. |
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Lei nº 9.162/2020 |
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INTERNALIZA O CONVÊNIO
ICMS 133/20, QUE PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM
BENEFÍCIOS FISCAIS. |
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Lei nº 9.159/2020 |
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DISPÕE SOBRE A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS
PELO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, EM CONFORMIDADE
COM O CONVÊNIO CONFAZ ICMS 190/17. |
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Portaria
SUT nº 359/2020 |
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APROVA O PARECER NORMATIVO SUT Nº 3/2020. |
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Parecer Nomartivo SUT nº
03/2020 |
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FIXA ENTENDIMENTO
QUANTO AO REQUISITO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NO SENTIDO
DE QUE A MERCADORIA SEJA IMPORTADA POR PORTOS E AEROPORTOS
LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DESEMBARAÇADA NO TERRITÓRIO
FLUMINENSE. |
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Lei nº 9.079/2020 |
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INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 101/20, QUE
REVIGORA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM
ENEFÍCIOS FISCAIS. |
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Lei nº 9.047/2020 |
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DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS
BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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Portaria SUT nº 339/2020 |
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RATIFICA AS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE
PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001 E APROVA
NOVA VERSÃO DA APRESENTAÇÃO DO MANUAL. |
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Portaria SUFIS nº
1414/2020 |
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ESTABELECE REGRAS DE
FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E DE DESENQUADRAMENTO DE
INCENTIVOS CONDICIONADOS, SEJAM FISCAIS OU FINANCEIRO FISCAIS, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCETO QUANTO A EXIGÊNCIA DE
METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO. |
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Lei nº 9.026/2020 |
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INTERNALIZA O CONVÊNIO
ICMS 81/20, QUE ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA
JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A
COVID-19 DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020. |
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Portaria SUFIS nº
1386/2020 |
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DIVULGA A REABERTURA
DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FINS DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS TERMOS DO § 7º, DO ART. 5º DA
RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL SEFAZ Nº 11, DE 05 DE JULHO DE
2018. |
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Lei nº 8.990/2020 |
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MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.922, DE 30 DE
JUNHO DE 2020. |
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Lei nº 8.983/2020 |
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FICAM REVOGADAS AS
LEIS Nº 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO
DE 2016, E Nº 7.657, DE 02 DE AGOSTO DE 2017. |
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Portaria SUT nº
323/2020 |
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RATIFICA AS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE
PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001 E APROVA
NOVA VERSÃO DA APRESENTAÇÃO DO MANUAL. |
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Lei nº 8.926/2020 |
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DISPÕE SOBRE A
INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS FIRMADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 8.924/2020 |
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ALTERA A LEI ESTADUAL
Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS
QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO. |
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Lei nº 8.889/2020 |
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AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NOS PRODUTOS QUE
COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Lei nº 8.887/2020 |
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AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO
À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E
SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE. |
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Lei nº 8.824/2020 |
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AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA
PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - ENQUANTO
PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020,
QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE
ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS -
COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 8.796/2020 |
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ALTERA AS LEIS Nº
4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE
MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS
INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS
DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS
ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU
QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O
PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 8.792/2020 |
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DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto nº 46.981/2020 |
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REVOGA O DECRETO Nº 46.356, DE 11 DE JULHO DE 2018
E O DECRETO Nº 46.709, DE 30 DE JULHO DE 2019, REGULAMENTA O FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria SUT nº
292/2020 |
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RATIFICA AS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE
DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE
RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº
27.815/2001. |
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Decreto nº 46.946/2020 |
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TORNA SEM EFEITO O DECRETO QUE MENCIONA. |
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Decreto nº 46.921/2020 |
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DISPÕE SOBRE
O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS RELACIONADOS AOS BENEFÍCIOS
FISCAIS, A QUE SE REFERE ÀS LEIS NºS 8.266/2018 E
7.035/2015. |
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Lei nº 8.703/2020 |
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ALTERA A LEI Nº 7.035,
DE 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES
PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. |
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Portaria SSER nº
213/2020 |
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COMPLEMENTA A RELAÇÃO
DE ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À
REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS
190/17. |
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