Resolução SEFAZ nº 23/2019.
Convênio Arrecadação nº 1/1998.
Convênio para Arrecadação de Tributos através da GNRE s/nº de 22/08/1989.
Ajuste SINIEF nº 6/1989.
Convênio SINIEF nº 6/1989.
Código Tributário Nacional, artigos 165 a 169.
Decreto-Lei nº 05/75, artigos 183 a 186.
Decreto nº 2473/79, artigos 97 a 102.
Resolução SEFAZ nº 191/2017, com alterações posteriores.
Resolução SEFAZ nº 83/2019.
Portaria SUAR nº 32/2019.
Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300
v20230329-1
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