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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 05.11.2012, pág. 03.
Retificado no D.O.E. de 23.11.2012, pág. 10.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra R - Regulamento do ICMS
 
DECRETO Nº 43.922 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018
     

ALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto processo nº E-04/9.757/2012,

D E C R E T A:

Art. 1º O subitem 12.1 do item 12 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, passa a vigorar com a seguinte redação:

“12. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERINÁRIO

.............................................................................

SUBITEM

ESPECIFI CAÇÃO

MVA -CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

MVA - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO

 

 

OPERA-
ÇÕES INTER-
NAS

OPERA-
ÇÕES INTERES
TADUAIS

AQUISI-
ÇÕES NO RIO DE JANEIRO

AQUISI-
ÇÕES EM OUTRO ESTADO

.............................................................................

12.1

LISTA NEGATI-
VA

-Operações com os produtos classifica-
dos nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medica-mentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medica-mentos), exceto no código 3004.90.46 e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadra-
pos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (prepara-
ções químicas contracep-
tivas à base de hormônios)

32,93%

44,41%

32,93%

44,41%

................................................................................."


Art. 2º Na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12, 28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21, 28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, 28.29, 28.30, 28.31 e 28.32, do item 28 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação própria, sendo que 2% (dois por cento) serão destinados ao FECP.

(Art. 2º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2012

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2012

SÉRGIO CABRAL

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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