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Resolução SEFAZ 2012

 

Publicada no D.O.E. de 15.03.12, Republicada 16.03.12
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº  481                            DE  14 DE FEVEREIRO DE 2012
 
      Estabelece por Unidade Orçamentária a Cota Financeira Mensal para Programação de Desembolso e dá outras providências.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 2º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012,


CONSIDERANDO:


- a importância de aperfeiçoar os mecanismos de planejamento e controle da execução orçamentária e financeira,  

- que a geração da despesa deve estar aliada aos efeitos fiscais dela decorrentes, e


- a necessidade de se compatibilizar as despesas com o fluxo de caixa projetado,


RESOLVE:


Art. 1º - Estabelecer, na forma dos Anexos I e II da presente Resolução, a Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária e o cronograma de pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2011.


§ 1º - O limite anual de cada Unidade Orçamentária, detalhado no Anexo I, considera o total das dotações dos Grupos de Despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos, 5 - Inversões Financeiras e 6 - Amortização da Dívida, agrupado por Fonte de Recursos, Tesouro e Outras Fontes, subtraído do valor equivalente à soma de Restos a Pagar inscritos em 2011 e dos valores contingenciados.


§ 2º- O valor mensal autorizado considera:


I - o Limite para Emissão de Empenho - LME e a Cota Orçamentária trimestral fixada em Resolução SEPLAG;


II - o Fluxo de Caixa elaborado pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ.


§ 3º- Os valores poderão ser revistos sempre que houver alteração na expectativa de receita.


Art. 2º - O saldo da cota financeira, de recursos do Tesouro, não utilizado a cada mês será distribuído para os meses subsequentes, obedecendo à seguinte distribuição:


I - considerando como t1 o mês da liberação, 25% do saldo de t1 será somado à cota do mês subseqüente - t2; 25% serão somados à t3 e t4 e os restantes 50% serão divididos pelos meses seguintes.


II - Os saldos das cotas financeiras de recursos de Outras Fontes não estão sujeitos aos critérios estabelecidos no inciso I.


Art. 3º - A Cota Financeira estabelecida nesta Resolução será revista mensalmente com o objetivo de adequar o limite estabelecido nesta Resolução às alterações orçamentárias registradas no SIAFEM até o mês imediatamente anterior, ou por solicitação do órgão, se o valor liberado não comportar a programação, quando se tratar de despesas de caráter impostergável.


§ 1º- A Subsecretaria de Política Fiscal editará Portaria regulamentando os procedimentos e estabelecendo os prazos para solicitações de liberações adicionais.


§ 2º - As alterações de limite mensal serão autorizadas quando compatíveis com o Fluxo de Caixa do Tesouro previsto para o exercício de 2012.


§ 3º- A alteração dos dados no SIAFEM somente ocorrerá após a publicação em Diário Oficial das alterações autorizadas.


Art. 4º - O valor da cota financeira de Outras Fontes de Recursos será liberado de acordo com a receita realizada registrada no SIAFEM até o mês imediatamente anterior à liberação e créditos suplementares abertos com recursos provenientes de superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2011.


§ 1º - Para subsidiar a atualização da cota financeira de Outras Fontes, deverão ser atendidas as disposições constantes do § 1º, art. 3º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012.


§ 2º - A liberação de Cota Financeira para emissão de Programação de Desembolso - PD referente a despesas financiadas com recursos vinculados ou operações de crédito, utilizando para pagamento saldos financeiros de 2011, fica condicionada à abertura de crédito suplementar com recursos compensatórios de superávit financeiro, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/1964.


Art. 5º - A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada trimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.


Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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