Índices de Decretos 2021

    Dezembro

•   47.836 -     DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Fevereiro

•  47.887  -ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARESDE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS