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Anexo à Resolução SEFAZ n.º 720/14
 

PARTE II

DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

 

ANEXO IX

DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA-ST)

(Título do Anexo IX alterado pela Resolução SEFAZ nº 37/2019 , vigente a partir de 22.05.2019)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

CAPÍTULO I

DA GIA-ICMS

Art. 1.º REVOGADO

Seção I

Da Obrigatoriedade

Art. 2.º REVOGADO

 

Seção II

Da Elaboração e Entrega

Art. 3.º REVOGADO

Art. 4.º REVOGADO

 

Seção III

Da GIA-ICMS Retificadora

Art. 5.º REVOGADO

Art. 6.º REVOGADO

(Capítulo I do Anexo IX revogado pela Resolução SEFAZ nº 37/2019 , vigente a partir de 22.05.2019)

redação(ões) anterior(es) ou original   ]

 

CAPÍTULO II

DA GIA-ST

(Ajuste SINIEF 4/93)

Seção I

Da Obrigatoriedade

 

Art. 7.º Em observância ao disposto neste Anexo, deverão elaborar e apresentar a GIA-ST, de que tratam as cláusulas décima, décimaA e décimaB do Ajuste SINEF n.º 4/93, alterado pelo Ajuste SINIEF n.º 6/2015, os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional, localizados em outras unidades federadas, com inscrição no CAD-ICMS deste Estado:

I) que realizem operações na condição de substitutos tributários;

II) que estejam obrigados ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e interestadual, prevista nos incisos IV e V do parágrafo único do art. 2.º e incisos XIV e XV do art. 3.º da Lei n.º 2.657/96, com a redação da Lei n.º 7.071/2015, pela remessa de bens ou serviços a consumidor final não contribuinte situado neste Estado.”. (NR)

Parágrafo Único - Ficam obrigados à entrega da GIA-ST os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do art. 13-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

(Parágrafo único do § 1º Art. 7º alterado pela Resolução SEFAZ n.º 298/2018  , vigente a partir de 29.08.2018)

redação(ões) anterior(es) ou original   ]

(Art. 7.º alterado pela Resolução SEFAZ n.º 960/2016 , vigente a partir de 08.01.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

 

Seção II

Da Elaboração e Entrega

Art. 8.º A GIA-ST deve ser emitida pelo programa nacional aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS n.º 45/00, disponibilizado na página da SEFAZ, na Internet.

Parágrafo único - Opcionalmente à forma de elaboração prevista no caput deste artigo, os contribuintes mencionados no art. 7.º poderão gerar a GIA-ST por programa próprio, desde que observado o mesmo leiaute da declaração gerada pelo programa nacional, pela versão disponível na página da SEFAZ, na Internet.

(Parágrafo único do Art. 8.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 960/2016 , vigente a partir de 08.01.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 9.º A GIA-ST deve ser apresentada pela Internet até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao das operações realizadas, independentemente de ser ou não dia útil.

(Caput do Art. 9.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 907/2015 , vigente a partir de 22.06.2015)

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1.º Somente se considera entregue a declaração após o recebimento do protocolo emitido pela SEFAZ/RJ.

(§ 1.º do Art. 9.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 960/2016 , vigente a partir de 08.01.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 2.º A GIA-ST deve ser enviada pelos contribuintes mencionados no art. 7.º, ainda que no período não tenham ocorrido operações em favor deste Estado, hipótese em que será assinalado o campo correspondente à opção "GIA-ST SEM MOVIMENTO".

(§ 2.º do Art. 9.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 960/2016 , vigente a partir de 08.01.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 3.º O contribuinte pode apresentar GIA-ST retificadora para a correção de informações consignadas em declaração já entregue.

§ 4.º REVOGADO

(§ 4.º do Art. 9.º, revogado pela Resolução SEFAZ n.º 907/2015 , vigente a partir de 22.06.2015)

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 9º-A. A SUCIEF poderá editar manuais de instruções de preenchimento da GIA-ST, com normas aplicáveis neste Estado, e respectivas atualizações, aprovados por portaria expedida por aquele órgão, que deverãoser publicados na página da SEFAZ na Internet. [NR]

(Art. 9º -A. acrescentado pela Resolução SEFAZ nº  247/2021, vigente a partir de 27.07.2021)

 

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES E SANÇÕES

Art. 10. A falta de apresentação da GIA-ICMS ou da GIA-ST, ou sua entrega após o prazo previsto, bem como a indicação de dados incorretos ou omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 62-B da Lei n.º 2.657/96.

§ 1.º A apresentação da GIA-ICMS ou GIA-ST retificadoras realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.

(§ 1.º do Art. 10, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 907/2015 , vigente a partir de 22.06.2015)

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2.º Em todas as ações fiscais que envolverem exame de livros e documentos fiscais, o Auditor Fiscal designado deverá verificar se as GIA-ICMS ou, quando for o caso, as GIA-ST, do contribuinte foram devidamente preenchidas e entregues, lavrando-se auto de infração se apurada qualquer irregularidade.

§ 3.º Independentemente da aplicação das penalidades previstas, a reiterada apresentação da GIA-ICMS com incorreções e/ou com atraso sujeitará o contribuinte, por proposta do titular da repartição fiscal de sua vinculação, a enquadramento no Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do Imposto, previsto no art. 76 da Lei n.º 2.657/96 e na Resolução SEF n.º 2.603/95.

 

CAPÍTULO IV

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 11. A SUACIEF, por intermédio da CIEF/SUACIEF, manterá o gerenciamento das rotinas de recebimento, de processamento e de controle da GIA-ICMS e da GIA-ST.

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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