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21945

Publicado no D.O.E. em 28.01.1996

DECRETO N° 21.945 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995

Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR para finalidade que menciona e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO

o disposto no art. 7° e seu parágrafo 2°,da Medida Provisória nº 1.171, de 27 de outubro de 1995, e tendo em vista o que consta do processo no E-04/005.209/95,

 


DECRETA:


Art.1°

- Fica adotada a Unidade Fiscal de Referência - UFIR para fins de atualização dos créditos do Estado do Rio de Janeiro.

 


Art. 2°

- Para efeito de conversão, 1 (uma) UFERJ corresponderá a 44,2655 (quarenta e quatro inteiros e dois mil seiscentos e cinqüenta e cinco décimos milésimos) UFIR.

 


Art. 3°

- Este decreto entrará em vigor com efeitos a citar de 1° de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

 


Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1995.

MARCELLO ALENCAR

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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