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Lei
 
Publicada no D.O.E. de 24.12.1984.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 815 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
 
      DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS, QUE MENCIONA, DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, ALTERADOS PELO DECRETO-LEI Nº 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 E PELA LEI Nº 289, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 118, 123, 124, 129, 130 e 133 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as alterações do Decreto-Lei nº 403, de 28 de dezembro de 1978, e da Lei nº 289, de 05 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste capítulo, a taxa será calculada à razão de 2%(dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais, observados os limites estabelecidos no artigo 133 deste decreto-lei.”

“Art. 123. Nos processos de extinção de usufruto, de uso, de habitação, de renda constituída sobre imóvel, de fideicomisso e de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, ou incomunicabilidade bem como de sub-rogações, e nos de separação judicial ou divórcio em fase de partilha de bens, a taxa será calculada à razão de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor dos bens, observados os limites previstos no artigo 133 deste decreto-lei”.

“Art. 124. Nos inventários causa mortis e arrolamentos, a taxa será de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o monte líquido, observados os limites previstos no artigo 133 deste decreto-lei.”

“Art. 129. Nas concordatas preventivas, a taxa incidirá sobre a totalidade dos créditos quirografários, à razão de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) observados os limites previstos no artigo 133 deste decreto-lei.”

“Art. 130. Nos processos de falência, a taxa será devida de acordo com as seguintes regras, observados os limites previstos no artigo 133 deste decreto-lei.”

I - no caso de ser a falência requerida por um dos credores, a taxa inicial corresponderá à aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do crédito do requerente, abrangendo o principal e os acessórios;

II - na hipótese de ser a falência requerida, pelo devedor, será paga a taxa inicial de 2 UFERJ’s;

III - declarada a falência, inclusive em virtude de conversão de concordata preventiva, sobre o valor total dos créditos quirografários incluídos no quadro geral de credores, será calculada a taxa de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) deduzindo-se a que já tenha sido paga, mas não cabendo restituição de diferença.”

“Art. 133. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 0,55 (cinquenta e cinco centésimos) da UFERJ, nem superior a 250 (duzentos e cinquenta) UFERJ’s.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1984.

LEONEL BRIZOLA
Governador

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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v20220117-1