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Decreto 2012

Publicada no D.O.E. de 16.05.12, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO N.º 43.595 DE 15 DE MAIO DE 2012
 
     

Modifica o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 11 do Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com a seguinte redação:

 

“Art. 11 - .................................................................

 

Parágrafo Único - A decisão final do processo será publicada no Diário Oficial, com a identificação do seu destinatário.”

 

Art. 2 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012

SÉRGIO CABRAL

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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